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materia nº 19/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-02-08
Ementa"PROÍBE O USO E A COMERCIALIZAÇÃO DE COLEIRAS ELETRIFICADAS OU DE CHOQUE EM ANIMAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id14509

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-06 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-04-05 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-04-05 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª votação
2022-02-15 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO U —
2022-02-09 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-02-09 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-08T09:42:40.817079-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0
2022-04-07T11:53:07.929959-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 019/2022
EMENTA: "PROÍBE O USO E A 
COMERCIALIZAÇÃO DE COLEIRAS 
ELETRIFICADAS OU DE CHOQUE EM 
ANIMAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, 
 
LEI:
Art. 1º - Fica proibido a comercialização e o uso de coleiras eletrificadas ou de choque 
em animais no âmbito Municipal, inclusive para adestramento.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se coleira eletrificada ou de 
choque aquela que emite descarga elétrica por controle remoto ou automaticamente quando o 
animal se movimenta, ladra ou emite outro som, com a finalidade de controlar o seu 
comportamento. 
Art. 2º - O descumprimento da presente Lei acarretará em multa de 3 (três) salários
mínimo, sendo cobrado em dobro no caso de reincidências.
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Rio das Ostras, 8 fevereiros de 2022.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
É inadmissível que os animais sejam coisificados pela sociedade, principalmente os 
animais de estimação. Já passou do tempo de olharmos para todos eles e enxergarmos também 
como os seres vivos que são. 
Neste sentido, o presente projeto de lei visa proteger os animais contra práticas que 
estão se tornando recorrentes no seu adestramento, para submetê-los e deixá-los reféns da 
vontade exclusiva de seus tutores, por meio de coleiras de choque. A coleira de choque emite 
uma corrente elétrica que é enviada da medula espinhal para todo o corpo do animal, 
provocando câimbras imediatamente, queimaduras no pescoço, aumento do estresse,
problemas na saúde mental e emocional no animal, além de traumas.
 O objetivo do projeto é proibir o uso e a comercialização das coleiras de choque em 
qualquer situação, de modo a pôr a salvo os animais contra atos de crueldade, nos termos do 
artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII, da Constituição Federal. 
 Assim, solicito a compreensão dos nobres colegas para a aprovação do presente 
projeto. 
Rio das Ostras, 8 de fevereiro de 2022.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-autor

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