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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 019/2022
EMENTA: "PROÍBE O USO E A
COMERCIALIZAÇÃO DE COLEIRAS
ELETRIFICADAS OU DE CHOQUE EM
ANIMAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica proibido a comercialização e o uso de coleiras eletrificadas ou de choque
em animais no âmbito Municipal, inclusive para adestramento.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se coleira eletrificada ou de
choque aquela que emite descarga elétrica por controle remoto ou automaticamente quando o
animal se movimenta, ladra ou emite outro som, com a finalidade de controlar o seu
comportamento.
Art. 2º - O descumprimento da presente Lei acarretará em multa de 3 (três) salários
mínimo, sendo cobrado em dobro no caso de reincidências.
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Rio das Ostras, 8 fevereiros de 2022.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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JUSTIFICATIVA
É inadmissível que os animais sejam coisificados pela sociedade, principalmente os
animais de estimação. Já passou do tempo de olharmos para todos eles e enxergarmos também
como os seres vivos que são.
Neste sentido, o presente projeto de lei visa proteger os animais contra práticas que
estão se tornando recorrentes no seu adestramento, para submetê-los e deixá-los reféns da
vontade exclusiva de seus tutores, por meio de coleiras de choque. A coleira de choque emite
uma corrente elétrica que é enviada da medula espinhal para todo o corpo do animal,
provocando câimbras imediatamente, queimaduras no pescoço, aumento do estresse,
problemas na saúde mental e emocional no animal, além de traumas.
O objetivo do projeto é proibir o uso e a comercialização das coleiras de choque em
qualquer situação, de modo a pôr a salvo os animais contra atos de crueldade, nos termos do
artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII, da Constituição Federal.
Assim, solicito a compreensão dos nobres colegas para a aprovação do presente
projeto.
Rio das Ostras, 8 de fevereiro de 2022.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-autor
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