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materia nº 20/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-02-08
Ementa“OBRIGA AS EMPRESAS QUE FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, COMUNICAÇÃO DE DADOS, TELEVISÃO A CABO OU OUTRO SERVIÇO POR MEIO DE REDE AÉREA NO MUNICÍPIO, A REALIZAR A IDENTIFICAÇÃO DE SEU CABEAMENTO".
native_id14510

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-06 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-04-05 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-04-05 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª votação
2022-02-15 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-02-09 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-02-09 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-08T09:47:54.080157-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0
2022-04-07T11:57:28.236113-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº020/2022
EMENTA: “OBRIGA AS EMPRESAS QUE 
FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, 
COMUNICAÇÃO DE DADOS, TELEVISÃO A 
CABO OU OUTRO SERVIÇO POR MEIO DE REDE
AÉREA NO MUNICÍPIO, A REALIZAR A 
IDENTIFICAÇÃO DE SEU CABEAMENTO".
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, 
LEI: 
Art. 1º - Ficam as empresas que fornecem energia elétrica, telefonia, comunicação de 
dados, televisão a cabo ou outro serviço por meio de rede aérea obrigadas a realizar a 
identificação de seu cabeamento. 
§1º - A identificação referida no caput deste artigo deverá ser realizada: 
I - por meio da impressão do logotipo ou da marca da empresa em toda a extensão 
do cabeamento, podendo constar o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da 
empresa; ou 
II - pela adoção de cor única para seu cabeamento, diferenciando-o dos demais. 
§2º - No caso do disposto no inciso I do § 1º deste artigo, a distância entre os sinais de 
identificação deverá ser de, no máximo, 4 (quatro) metros. 
Art. 2º - O descumprimento do dispositivo nesta Lei sujeitará à multa entre 10 (dez) e 
100 (cem) salários mínimos, sendo multiplicado conforme reincidências. 
Parágrafo único - A aplicação da multa prevista no caput deste artigo dar-se-á sem 
prejuízo à aplicação das sanções de natureza administrativa, civil ou penal, ou daqueles 
definidas em normas específicas. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
Art. 3º - O cabeamento já instalado deverá ser adequado às disposições desta Lei pelas 
empresas referidas no seu art. 1º: 
I- quando da sua manutenção; e 
II- no prazo de 3 (três) anos, contados da data de vigência desta Lei. 
Art. 4º - Esta lei será regulamentada por decreto em até 60 (sessenta) dias após a sua 
publicação. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Rio das Ostras, 8 fevereiro de 2022. 
João Francisco de Souza Araújo 
Vereador-autor 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a atender ao desejo da população por melhor qualidade 
na prestação de serviços, melhorando a forma de identificação do prestador e tornando possível 
a responsabilização das empresas pela má prestação do serviço. 
 Os cabos das empresas de telefonia, de TV a cabo, de internet e das demais que utilizam 
postes geram diversos transtornos em nosso cotidiano, desde poluição visual até, em casos 
extremos, de exposição da vida dos cidadãos a riscos, como fios desencapados ou rompidos ao 
alcance das pessoas. 
 Para evitar esse tipo de transtorno, proponho que sejam realizadas as identificações dos 
cabos dessas empresas, para que haja uma melhor fiscalização e responsabilização dos 
responsáveis em caso de má qualidade na prestação do serviço. 
 Nos dias atuais, o cidadão não consegue distinguir qual tipo de fio oferece risco, nem quem 
é o responsável pela instalação do cabeamento. Em determinados locais, torna-se comum 
avistarmos um emaranhado de cabos, com amarras junto aos postes ou com fios desconectados 
caídos no passeio público, tudo sem qualquer tipo de identificação das empresas, dificultando, 
assim, a responsabilização. 
 Não se tem condições de verificar se foram respeitadas as normas técnicas de instalação e 
quem deveria ter posicionado melhor seu cabo de transmissão justamente pela ausência de 
identificação. 
 Assim, com o espírito de melhor atender aos anseios da população, e na busca de uma 
melhor Cidade para se viver, apresento o presente Projeto de Lei. 
 Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na 
aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade 
e técnica legislativa. 
Rio das Ostras, 8 de fevereiro de 2022.
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
João Francisco de Souza Araújo Vereador￾autor 

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