Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº020/2022
EMENTA: “OBRIGA AS EMPRESAS QUE
FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA,
COMUNICAÇÃO DE DADOS, TELEVISÃO A
CABO OU OUTRO SERVIÇO POR MEIO DE REDE
AÉREA NO MUNICÍPIO, A REALIZAR A
IDENTIFICAÇÃO DE SEU CABEAMENTO".
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Ficam as empresas que fornecem energia elétrica, telefonia, comunicação de
dados, televisão a cabo ou outro serviço por meio de rede aérea obrigadas a realizar a
identificação de seu cabeamento.
§1º - A identificação referida no caput deste artigo deverá ser realizada:
I - por meio da impressão do logotipo ou da marca da empresa em toda a extensão
do cabeamento, podendo constar o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da
empresa; ou
II - pela adoção de cor única para seu cabeamento, diferenciando-o dos demais.
§2º - No caso do disposto no inciso I do § 1º deste artigo, a distância entre os sinais de
identificação deverá ser de, no máximo, 4 (quatro) metros.
Art. 2º - O descumprimento do dispositivo nesta Lei sujeitará à multa entre 10 (dez) e
100 (cem) salários mínimos, sendo multiplicado conforme reincidências.
Parágrafo único - A aplicação da multa prevista no caput deste artigo dar-se-á sem
prejuízo à aplicação das sanções de natureza administrativa, civil ou penal, ou daqueles
definidas em normas específicas.
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Art. 3º - O cabeamento já instalado deverá ser adequado às disposições desta Lei pelas
empresas referidas no seu art. 1º:
I- quando da sua manutenção; e
II- no prazo de 3 (três) anos, contados da data de vigência desta Lei.
Art. 4º - Esta lei será regulamentada por decreto em até 60 (sessenta) dias após a sua
publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Rio das Ostras, 8 fevereiro de 2022.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-autor
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a atender ao desejo da população por melhor qualidade
na prestação de serviços, melhorando a forma de identificação do prestador e tornando possível
a responsabilização das empresas pela má prestação do serviço.
Os cabos das empresas de telefonia, de TV a cabo, de internet e das demais que utilizam
postes geram diversos transtornos em nosso cotidiano, desde poluição visual até, em casos
extremos, de exposição da vida dos cidadãos a riscos, como fios desencapados ou rompidos ao
alcance das pessoas.
Para evitar esse tipo de transtorno, proponho que sejam realizadas as identificações dos
cabos dessas empresas, para que haja uma melhor fiscalização e responsabilização dos
responsáveis em caso de má qualidade na prestação do serviço.
Nos dias atuais, o cidadão não consegue distinguir qual tipo de fio oferece risco, nem quem
é o responsável pela instalação do cabeamento. Em determinados locais, torna-se comum
avistarmos um emaranhado de cabos, com amarras junto aos postes ou com fios desconectados
caídos no passeio público, tudo sem qualquer tipo de identificação das empresas, dificultando,
assim, a responsabilização.
Não se tem condições de verificar se foram respeitadas as normas técnicas de instalação e
quem deveria ter posicionado melhor seu cabo de transmissão justamente pela ausência de
identificação.
Assim, com o espírito de melhor atender aos anseios da população, e na busca de uma
melhor Cidade para se viver, apresento o presente Projeto de Lei.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na
aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa.
Rio das Ostras, 8 de fevereiro de 2022.
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João Francisco de Souza Araújo Vereadorautor