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materia nº 21/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-02-08
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO AS ESTATÍSTICAS DAS OCORRÊNCIAS REALIZADAS PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id14511

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-27 Matéria com perda do objeto — —
2022-04-20 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-02-15 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-02-09 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-02-09 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE LEI Nº 021/2022
EMENTA: "TORNA OBRIGATÓRIA A 
PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL DO 
MUNICÍPIO AS ESTATÍSTICAS DAS 
OCORRÊNCIAS REALIZADAS PELA 
GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, 
LEI: 
Art. 1º - Torna obrigatória a publicação semanal, no site oficial da Prefeitura Municipal, 
as estatísticas das ocorrências realizadas pela Guarda Civil Municipal, segundo os termos desta 
Lei. 
Art. 2º - Anualmente, no mês de janeiro, deverá ser publicada a estatística total das 
ocorrências realizadas pela Guarda Civil Municipal no ano anterior. 
Parágrafo único. A publicação mencionada no caput deverá conter a quantidade e o 
tipo de ocorrências, armas e drogas apreendidas, prisões em flagrante e outras informações que 
se considerem relevantes e necessárias. 
Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Rio das Ostras, 8 fevereiro de 2022.
João Francisco de Souza Araújo 
Vereador-autor 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br 
- emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
JUSTIFICATIVA
 As Guardas Municipais, por meio da Carta Magna de 1988, tornaram-se protagonistas na 
questão de Segurança Pública Municipal. 
 Há de se destacar que o Poder Executivo, a fim de atender o que dispõe a Lei Federal 
13.022/2014, vem encaminhando para o Poder Legislativo Projetos de Lei em que tornará a 
nossa Guarda Civil Municipal em uma espécie de Polícia Municipal, com o objetivo de 
aprimorar a segurança pública dentro do Município. 
Nesta linha de raciocínio, considerando que o efetivo da Polícia Militar é baixo para o tamanho 
do município, necessário se faz uma adequação da nossa Guarda Civil para melhor auxiliar a 
PM e também agir com mais propriedade e respaldo contra atos criminosos. 
No entanto, antes de atender as condições para se equiparar à polícia, a Guarda Civil Municipal 
de Rio das Ostras já vem atuando com muito esmero e esforço dentro do município, realizando 
prisões, operações e procedimentos cujo foco é a garantia da segurança pública e os princípios 
mínimos de atuação das guardas municipais, dos quais destaca-se: proteção dos direitos 
humanos, preservação da vida, patrulhamento preventivo e outros. 
Logo, também buscando o cumprimento dos princípios básicos da Administração 
Pública, dentre eles o da transparência e publicidade, visa o presente projeto de lei que sejam 
divulgadas as ocorrências atendidas pela Guarda Civil Municipal, seja isoladamente ou em 
auxílio/cooperação com outra força policial, qualquer tipo de ocorrência, bem como armas e 
drogas apreendidas, prisões e outras informações que entenderem necessárias. 
 Com estes dados a população poderá avaliar os resultados e a eficácia dos serviços prestados 
à população. Assim, solicito a cooperação dos nobres Vereadores na aprovação deste Projeto 
de Lei, ao passo que daremos maior visibilidade a nossa Guarda Civil Municipal, bem como, 
teremos mais uma meio de fiscalizar os atos praticados junto com a população. 
Rio das Ostras, 8 fevereiro de 2022
João Francisco de Souza Araújo 
Vereador-autor 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br 
- emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 

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