Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 022/2022
EMENTA: OBRIGA OS CONDOMÍNIOS
RESIDENCIAIS E COMERCIAS NO
MUNCÍPIO DE RIO DAS OSTRAS A
COMUNICAR OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA
PÚBLICA QUANDO HOUVER EM SEU
INTERIOR A OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE
EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR CONTRA MULHERES,
CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU IDOSOS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Os condomínios residenciais e comerciais localizados dentro do Município de
Rio das Ostras, por meio de seus síndicos e/ou administradores devidamente constituídos,
deverão encaminhar comunicação à Delegacia de Polícia, no Núcleo de Atendimento à Mulher
– NUAM, na ausência da Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher, ou ao órgão de
Segurança Pública Municipal, especializado, quando houver, em suas unidades condominiais
ou nas áreas comuns, a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar
contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
Parágrafo único - A comunicação a que se refere o Caput deste Artigo deverá ser
realizada de imediato, por ligação telefônica ou por meio de aplicativo móvel, nos casos de
ocorrência em andamento, e por escrito, por via física ou digital, nas demais hipóteses, no prazo
de até 24 (vinte e quatro) horas após a ciência do fato, contendo informações que possam
contribuir para a identificação da possível vítima e do possível agressor.
Art. 2º - Os condomínios deverão afixar, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou
comunicados divulgando o disposto na presente Lei e incentivando os condôminos a
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notificarem o síndico e/ou administrador quando tomarem conhecimento da ocorrência ou de
indícios de episódios de violência doméstica ou familiar no interior do condomínio.
Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei poderá sujeitar o condomínio infrator,
garantidos a ampla defesa e o contraditório, às seguintes penalidades administrativas: I -
advertência, quando da primeira autuação da infração;
II - multa, a partir da segunda autuação.
Parágrafo Único - A multa prevista no inciso II será fixada entre 1 (um) e 20 (vinte)
salários-mínimos, a depender das circunstâncias da infração e consequências à vítima, podendo
o valor arrecadado ser revertido em favor de fundos e programas de proteção aos direitos da
mulher, criança, adolescente ou idoso.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários à sua efetiva aplicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação.
Rio das Ostras, 8 de fevereiro de 2022.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-autor
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa obrigar os condomínios residenciais e comercias localizados no
Município de Rio das Ostras a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em
seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra
mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
É dentro dos lares e dos condomínios que acontece a maioria de casos de violência
doméstica e familiar. Não só com as mulheres, mas também com crianças, adolescentes e
idosos, que são casos muito graves. O presente projeto representa um grande avanço, pois existe
um verdadeiro vácuo na legislação e infelizmente a ocorrência de violência doméstica tem se
mostrado bastante corriqueira brasil a fora.
Ocorre aquele ditado popular nefasto do “em briga de marido e mulher não se mete a
colher”, porém, com esse projeto, busca-se acabar com essa retórica e será obrigatória a
manifestação de terceiros em casos de violência ou de indícios de violência. Afinal, em muitas
das vezes, a vítima acaba se tornando refém do próprio medo gerado pelo agressor e, em razão
disso, silencia as agressões, suportando todo o transtorno sozinha e sem comunicar as
autoridades.
Observa-se que a conscientização da população sobre a importância de denunciar os
casos de violência doméstica e familiar tem aumentado, entretanto entende-se que outras
medidas, como as ora propostas, também devem ser adotadas para que cada vez mais os
agressores sintam-se coibidos em praticar os atos de violência.
Os casos de agressões dentro dos condomínios, mesmo nas unidades autônomas, devem
ser denunciados. A denúncia pode ser realizada por todos, porém, cabe ao síndico conscientizar
os funcionários do condomínio e os moradores sobre esse problema e instruí-los caso ocorram.
Durante a pandemia e consequente isolamento causado por ela, os casos de violência
doméstica cresceram surpreendentemente. Para se ter uma ideia, no Brasil, a cada 6 (seis) horas
e meia é registrado um caso de feminicídio. Nos primeiros seis meses de 2020, 1820 mulheres
foram mortas de forma violenta em plena pandemia.
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Três a cada quatro vítimas de feminicídio tinham entre 19 e 44 anos, tendo, em geral, o
agressor como pessoa conhecida, sendo os companheiros ou ex-companheiros os responsáveis
em 81,5%.
As autoridades de segurança pública reconhecem que a maioria desses acontecimentos
poderia ser evitada se as brigas domésticas fossem denunciadas logo na primeira ocorrência.
Aprofundando mais ainda os dados que acabam por fazer parte dos casos de violência
doméstica, o país registrou 119.546 (cento e dezenove mil, quinhentos e quarenta e seis) casos
de lesão corporal dolosa em decorrência de violência doméstica; 9.310 (nove mil, trezentos e
dez) casos de estupro, e; 13.379 (treze mil, trezentos e setenta e nove) casos de estupro de
vulnerável.
Importante deixar explícito que a violência doméstica não se configura apenas quando a
vítima é mulher, sendo constatado que a violência doméstica ocorre também contra crianças,
adolescentes e idosos.
Diante de todo o exposto, considerando a importância do Projeto de Lei ora proposto e
entendendo ser legítima a iniciativa parlamentar, conto com o apoio e voto favorável dos nobres
pares para a aprovação do presente.
Rio das Ostras, 8 de fevereiro de 2022.
João Francisco de Souza Araújo Vereadorautor