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materia nº 23/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-02-08
Ementa“DETERMINA QUE AS ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO, CROSS FIT, TREINAMENTO FUNCIONAL E OUTROS TIPOS DE TREINAMENTOS FÍSICOS ANÁLOGOS, COM SEDE NO MUNICÍPIO, EXIBAM PLACAS, CARTAZES OU BANNERS SOBRE OS MALEFÍCIOS DE ANABOLIZANTES E OUTROS ESTEROIDES”.
native_id14513

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-14 PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR — Proposição retirada. Arquive-se.
2022-02-09 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-02-09 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 023/2022
EMENTA: “DETERMINA QUE AS 
ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO, CROSS 
FIT, TREINAMENTO FUNCIONAL E 
OUTROS TIPOS DE TREINAMENTOS 
FÍSICOS ANÁLOGOS, COM SEDE NO 
MUNICÍPIO, EXIBAM PLACAS, CARTAZES 
OU BANNERS SOBRE OS MALEFÍCIOS DE 
ANABOLIZANTES E OUTROS 
ESTEROIDES”.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, 
 
LEI:
Art. 1º - Ficam as academias de musculação, cross fit, treinamento funcional e outros 
tipos de treinamentos de condicionamento físico que possa vir a existir, exibir cartazes, 
elaborados por profissionais de educação física, nutrição e endocrinologista, sobre os 
malefícios do uso de substâncias como anabolizantes e outros esteroides. 
Parágrafo Único - A assinatura destes profissionais devem vir seguidas de seus 
cadastros em seus respectivos conselhos regionais ou nacionais nos cartazes afixados. 
Art. 2º - As academias de que se trata esta Lei, terão o prazo de 60 (sessenta dias) para 
se adequarem, a partir da publicação desta Lei. 
§ 1º - As academias que não estiverem em conformidade desta Lei, sofrerão como 
sansões, em ordem: 
a) Advertência;
b) Multa de um salário mínimo na reincidência e 10 (dez) dias para adequações; 
c) Em nova reincidência, fechamento do estabelecimento até se fazer cumprir esta Lei. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
§ 2º - As denúncias poderão ser feitas para o poder público, PROCON e/ou respectivos 
Conselhos Regionais de Educação Fisica, Nutrição e Medicina. 
Art. 3º - As placas, cartazes ou banners que trata o caput deste artigo deverão ter: 
I - dimensões mínimas de 0,80 cm x 0,50 cm;
II - ser legível com caracteres compatíveis;
III - estar em local visível a todos os usuários do estabelecimento. 
Parágrafo Único: Em estabelecimentos com mais de um andar deverá conter uma 
placa, cartaz ou banner por pavimento. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor, da data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Rio das Ostras, 8 fevereiro de 2022.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
 O uso de anabolizantes vem se tornando, a cada dia, um hábito comum, 
principalmente pelas pessoas que praticam esportes, para aumentar a competitividade, ajudar 
na cura de lesões ou simplesmente por questões estéticas. 
 Os esteroides anabólicos androgênicos (EAAS) são substâncias sintéticas, derivadas 
do hormônio sexual masculino, a testosterona. Porém, o consumo excessivo desse tipo de 
produto é muito perigoso e pode causar danos irreparáveis ao corpo humano. 
 Os esteroides androgênicos anabólicos, mais conhecidos como anabolizantes, é um 
produto derivado principalmente da testosterona, hormônio responsável por muitas 
características que diferem homem e mulher. Eles atuam no crescimento celular e em tecidos 
do corpo, como o ósseo e o muscular. 
 O uso de anabolizantes gera efeitos colaterais, tanto em homens e mulheres, como: 
aumento de acnes, queda do cabelo, distúrbios da função do fígado, tumores no fígado, 
explosões de ira ou comportamento agressivo, paranóia, alucinações, psicoses, coágulos de 
sangue, retenção de líquido no organismo, aumento da pressão arterial. Usuários de 
anabolizantes injetáveis que não contam com condições de higiene adequadas ou 
compartilham agulhas podem também adquirir infecções virais, como o HIV e as hepatites B 
e C. O abuso de esteroides ainda tem sido associado a cistos e tumores no fígado. 
 No caso das mulheres, o uso de anabolizantes pode gerar características masculinas 
no corpo, como engrossamento da voz e surgimento de pelos além do normal. Além disso, 
aumento do tamanho do clitóris, irregularidade ou interrupção das menstruações, diminuição 
dos seios e aumento de apetite. 
 O uso abusivo de anabolizantes pode causar o aumento do "colesterol ruim" (LDL) e 
diminuição do "colesterol bom" (HDL), gerando problemas cardiovasculares como pressão 
alta e infartos. 
 Em adolescentes, as consequências podem ser piores, como comprometimento do 
crescimento, maturação óssea acelerada, aumento da frequência e duração das ereções, 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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desenvolvimento sexual precoce, crescimento do falo (hipogonadismo ou megalofalia), 
aumentos dos pelos púbicos e do corpo, além do ligeiro crescimento de barba. 
 Esses hormônios podem ser usados clinicamente e, ocasionalmente, serem prescritos 
sob orientação médica para repor o hormônio deficiente em alguns homens e para ajudar 
pacientes com aids a recuperar peso. Nos casos de necessidade clínica, os pacientes são 
indicados a tomarem apenas doses mínimas para apenas regularizar sua disfunção.
 Diante de tudo apresentado, requeiro a apreciação dos nobres colegas e a colaboração 
para a aprovação do projeto de lei. 
Rio das Ostras, 8 de fevereiro de 2022.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-autor

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