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materia nº 24/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-02-08
Ementa"INCLUI A ‘SEMANA DA INTEGRAÇÃO EVANGÉLICA’ NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, A SER CELEBRADA ANUALMENTE NA ÚLTIMA SEMANA DE NOVEMBRO”.
native_id14514

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-06 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-04-05 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-04-05 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª votação
2022-02-15 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-02-09 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-02-09 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-08T09:51:55.061548-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0
2022-04-07T11:58:31.597535-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 024/2022
EMENTA: "INCLUI A ‘SEMANA DA 
INTEGRAÇÃO EVANGÉLICA’ NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, A 
SER CELEBRADA ANUALMENTE NA 
ÚLTIMA SEMANA DE NOVEMBRO”.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, 
 
LEI:
Art. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Município a ‘Semana da Integração 
Evangélica’, a ser celebrada anualmente na última semana de Novembro. 
Art. 2º - O Poder Público Municipal apenas deverá estabelecer e organizar calendários 
de atividades a serem desenvolvidas por entidades que religiosas que queiram realizar eventos 
durante a última semana de novembro, como forma de estimular a integração da Comunidade 
Evangélica.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 15 (quinze) dias, a 
contar de sua publicação. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Rio das Ostras, 8 de fevereiro de 2022.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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JUSTIFICATIVA
 A presente propositura tem por objetivo criar no âmbito do Município a Semana de 
Integração Evangélica, a ser comemorada anualmente na última semana de novembro. 
É de conhecimento notório que a Religião Evangélica cresce e se expande de forma 
acelerada em nosso país, principalmente dentro da extensão de Rio das Ostras. De acordo com 
as pesquisas realizadas no Brasil no ano de 2020 com o objetivo de identificar o quantitativo 
de pessoas evangélicas, foi identificado que 31% da população brasileira hoje são 
evangélicas, o que equivale a 65,2 milhões de pessoas. 
É importante ressaltar a pluralidade dentro da Comunidade Evangélica, como a Igreja 
Adventista, a Pentecostal e a Batista, e ainda aqueles que se denominam evangélicos sem 
necessariamente possuir laços com uma determinada igreja. 
Efetivamente, a proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à 
competência legislativo do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de 
1988, que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, que garante a 
autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de competências materiais e 
legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que 
couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, 
bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da 
obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos 
prazos fixados em lei;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, 
bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da 
obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos 
prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a 
legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de 
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse 
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local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter 
essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da 
União e do Estado, programas de educação infantil e de 
ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 53, de 2006)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da 
União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da 
população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento 
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do 
parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural 
local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal 
e estadual.
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local se refere aos interesses que disserem 
respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem 
gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)". (in Constituição do Brasil 
Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
O presente projeto se insere, efetivamente, na definição de interesse local, na medida 
em que institui, no Município de Rio das Ostras, a semana da integração evangélica. A 
fixação de datas comemorativas em âmbito municipal atende ao interesse local porque busca 
dar oportunidade a setores, grupos ou atividades relevantes para a comunidade a promoverem 
eventos.
Todavia, a fim de esclarecer, de antemão uma possível discussão, destaca-se o 
princípio da laicidade previsto no artigo 19 da Constituição Federal 1988:
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito 
Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná￾los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles 
ou seus representantes relações de dependência ou aliança, 
ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse 
público;
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Faz-se necessário amoldar ainda o pluralismo religioso aos ditames democráticos e ao 
princípio da laicidade, não cabendo a um Estado Democrático de Direito incentivar 
determinada religião. 
Nesse sentido, a liberdade de expressão e mais especificamente a liberdade de religião 
deve ter tratamento distinto no âmbito privado, em que todos são livres para exercerem sua 
religiosidade como preferirem, e no âmbito público, em que a religião deve ser tratada com 
completa imparcialidade, sem ofender o pluralismo e o respeito à liberdade de crença e de 
religião de todos. 
O Estado, para salvaguardar o pluralismo religioso e a liberdade de religião tem o 
dever de garantir que as instituições públicas e as políticas públicas permaneçam neutras, sem 
dar preferência a nenhuma religião ou culto. Assim, a matéria pretendida a princípio não 
afronta a CF/88, tendo em vista que somente recairá para a administração pública a inclusão 
da semana comemorativa no calendário municipal. 
O princípio da laicidade e a neutralidade religiosa e ideológica do Estado pretende 
garantir o livre-arbítrio às pessoas para optar ou não entre os diversos credos ou religiões 
existentes, ampliando, tanto quanto possível, estas liberdades nos diversos contextos sociais e 
institucionais, favorecendo o pluralismo de ideias e proibindo condutas tais como: a doutrina 
forçada, a afirmação positiva de crenças ou a discriminação religiosa e/ou ideológica. Assim, 
o Estado deve proteger tanto a posição jurídica de preservação do princípio da laicidade 
quanto à posição jurídica de proteção ao direito de liberdade de crença.
O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem considerou que a defesa do princípio do 
secularismo consiste em um dos princípios fundamentais dos Estados em respeito aos direitos 
dos indivíduos, sendo considerada a laicidade necessária para a proteção do estado 
democrático. A instituição de datas oficiais que promovam a comemoração de símbolos e/ou 
entidades religiosas pode ser considerada, nesses termos, contrária aos princípios do 
secularismo e da laicidade, se ocorresse favorecimento com recursos públicos a tais 
eventos.
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Assim, consideramos que em respeito ao direito fundamental de liberdade de crença e 
religião o Estado possui deveres eminentemente de natureza negativa, devendo abster-se de 
incentivar ou mesmo promover mesmo que indiretamente determinadas religiões. 
O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem entendeu que a dimensão negativa da 
liberdade de consciência e de religião não se satisfaz apenas com a simples ausência de 
símbolos religiosos, mas que contempla também as práticas e símbolos que expressam uma 
crença, uma religião ou o ateísmo, devendo o Estado ter especial atenção e proteção para não 
expressar uma convicção religiosa. Essa abstenção evita ainda que o poder público adentre em 
eventuais tensões de ordem religiosa. 
Levando em conta tal dimensão negativa e o dever de não estabelecer preferências ou 
promoção de convicções religiosas, a jurisprudência de nossos tribunais tem sido no sentido 
de que nada impede que seja criada data comemorativa com esse intuito. Veja: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –
Lei que institui como evento cultural oficial do município 
de Suzano o Dia da Bíblia – Ato normativo que cuida de 
matéria de interesse local – Mera criação de data 
comemorativa. Constitucionalidade reconhecida. Não 
ocorrência de vício de iniciativa do projeto de lei por 
vereador. Norma editada que não estabelece medidas 
relacionadas à organização da administração pública, nem 
cria deveres diversos daqueles genéricos ou mesmo 
despesas extraordinárias. Ação de Inconstitucionalidade 
julgada improcedente. ...Por força da Constituição, os 
municípios foram dotados de autonomia legislativa, que 
vem consubstanciada na capacidade de legislar sobre 
assuntos de interesse local, inclusive a fixação de datas 
comemorativas, e de suplementar a legislação federal e 
estadual no que couber (art. 30, I e II, da CF). A fixação 
de datas comemorativas por lei municipal não excede os 
limites da autonomia legislativa de que foram dotados os 
municípios." (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 
0140772-62.2013.8.26.0000, Órgão Especial do Tribunal 
de Justiça de São Paulo, Des. Rel. Antonio Carlos 
Malheiros, j. 23/10/2013).
E ainda jurisprudência do TJ-SP em ação direta de inconstitucionalidade que atacou a 
lei nº 11.212/2015, do Município de Sorocaba, que instituiu a “Semana Municipal da Cultura 
Cristã”.
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 Identificaram-se diversos casos em que o Ministério Público ingressou com ação civil 
pública em casos em que o poder público participou da organização de eventos de cunho 
religioso instituídos por lei, como, por exemplo, na Apelação Cível 0141339-
06.2007.8.26.0000 (994.07.141339-3) do TJ-SP; Justiça Estadual de São Paulo, Ação Civil
Publica nº 533.01.2011.011832-9, também por ferirem o disposto no art. 19, I da CF/88. O 
MP-RS tem também investigado a realização de tais eventos:
Processo nº IC.00739.00078/2012: assunto: Lei Municipal 
criando Marcha para Jesus. Atuo no serviço público e 
como profissional liberal. Observando o Diário Oficial do 
Município de Canoas me deparei com a LEI Nº 5.629, DE 
27 DE OUTUBRO DE 2011, que Inclui no Calendário 
Oficial do Município de Canoas o evento "MARCHA 
PARA JESUS". Se não fosse estranho ainda há dispositivo 
obrigando o Município a colaborar com o evento. Creio 
que mesmo não havendo imposição de feriado, há 
flagrante desrespeito a nossa Constituição. Não cabe ao 
Município organizar eventos ecumênicos, muito menos 
incluir manifestações puramente religiosas no calendário 
oficial. Creio que seja mais um pedido de informação do 
que uma denúncia, mas este Município esta permeado de 
atos sem fundamento legal, e não gostaria que os 
servidores de carreira compactuassem com isso. Local: 
Canoas. Investigado: Município de Canoas.
O Conselho Nacional do Ministério Publico produziu importante documento intitulado 
EM DEFESA DO ESTADO LAICO – Pratica Processual, do ano de 2014, disponível no link 
http://www.cnmp.mp.br/portal/images/stories/Destaques/Publicacoes/ESTADO_LAICO_Vol
ume_2__web.PDF, que traz ações civis públicas, réplicas, razões e contrarrazões de recursos 
e, inclusive, representação para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, todas 
elas com um traço em comum: a defesa da laicidade do Estado e a busca pela garantia do 
direito de crença e de não crença.
Em relação à matéria de fundo do Projeto de Lei ora em análise, no caso especifico, 
não houve previsão de inclusão da data no calendário oficial, não havendo afronta, assim, ao 
principio da laicidade, bem como não há previsão de gastos públicos com a organização do 
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evento, o que garante a isonomia da administração pública ante os diferentes cultos e 
religiões.
No que diz respeito à instituição de datas comemorativas alusivas a figuras ou 
símbolos religiosos, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal analisou a constitucionalidade 
de lei que instituiu o Dia do Evangélico, tendo assentado o entendimento de que não houve 
afronta ao princípio da laicidade. No julgamento da AC 20010110875766 DF pela 4ª Turma 
Cível, o TJ/DF entendeu ser constitucional o feriado associando a ele o exercício regular de 
direito de culto religioso (art. 5º, VI da CF/88). Da decisão extrai-se o seguinte ponto digno de 
nota, sublinhando ainda que o ordenamento jurídico brasileiro admite inclusive a instituição 
de feriados religiosos:
“1 -- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 19, I, 
VEDA A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO 
FEDERAL E OS MUNICÍPIOS, ESTABELECER 
CULTOS RELIGIOSOS OU IGREJAS, 
SUBVENCIONÁ-LOS, EMBARAÇAR-LHES O 
FUNCIONAMENTO OU MANTER COM ELES OU 
SEUS REPRESENTANTES RELAÇÕES DE 
DEPENDÊNCIA OU ALIANÇA. 2 -- NÃO PROÍBE 
QUE ALGUM DESSES ENTES DA FEDERAÇÃO, NO 
EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, 
INSTITUA DATA COMEMORATIVA, A EXEMPLO 
DO QUE FEZ O DISTRITO FEDERAL, QUANDO 
INSTITUIU O DIA DO EVANGÉLICO. 3 -- NÃO É, 
PORTANTO, INCONSTITUCIONAL LEI ASSIM 
EDITADA. E OS ATOS COMETIDOS COM BASE 
NELA SÃO VÁLIDOS, COMO SÓI ACONTECER 
COM A COMEMORAÇÃO DO DIA DO EVANGÉLICO 
QUE SE CARACTERIZA EXERCÍCIO REGULAR DE 
UM DIREITO -- O DE CULTO RELIGIOSO (CF, ART. 
5º, VI). E QUEM EXERCE UM DIREITO, SALVO 
ABUSO, NÃO CAUSA DANO A OUTREM (CC, ART. 
160, I). 4 -- VISLUMBRAR EM SITUAÇÕES QUE TAL 
PRECONCEITO OU DISCRIMINAÇÃO É 
EMPRESTAR RAZÃO À INTOLERÂNCIA 
RELIGIOSA, PRAGA QUE, AO LONGO DA 
HISTÓRIA, TEM FEITO E CONTINUA FAZENDO 
INÚMERAS VÍTIMAS. 5 - APELAÇÃO NÃO 
PROVIDA.
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Por outro lado, de se observar que instituir data comemorativa, religiosa, cívica ou 
atinente a alguma manifestação cultural, como ocorre com o carnaval, não configura 
discriminação ou preconceito. Sem qualquer razão de ser, portanto, a invocação da L. 
9.459/97. 
Registre-se ainda que da mesma maneira que se instituiu, por lei, no âmbito do Distrito 
Federal, feriado no dia 30 de novembro, data comemorativa do dia do evangélico, vários são 
outros dias do ano, por tradição da religião católica, considerados feriados nacionais, em 
comemoração a algum dia santo, a exemplo dos feriados da Semana Santa, Corpus Christi, 
Nossa Senhora da Aparecida, Natal, para não dizer dos feriados municipais em comemoração 
ao dia da santa ou santo padroeiro da cidade. São dias dedicados à oração, peregrinação, 
meditação e reflexão dos católicos, mas que os crédulos de outras religiões, a exemplo dos 
evangélicos, não podem sentir constrangimento, vergonha, humilhação ou que estão sendo 
desmoralizados, porque obrigados a escutar referências a respeito da data comemorativa... De 
se observar, portanto, que a instituição do ferido religioso comemorativo ao dia do Evangélico 
está em perfeita harmonia com a Constituição Federal e com a legislação específica que rege a 
matéria.” (TJ-DF AC 20010110875766 DF; 4ª Turma Cível, o TJ/DF. Data de publicação: 
27/02/2002.)
Logo, realizadas as observações não há empecilhos que impeçam a regular tramitação 
deste Projeto de Lei na Casa e consequente aprovação pelos nobres Colegas. Por este móvito, 
tendo em vista o expressivo crescimento e pluralidade da Comunidade Evangélica, é que se 
pretende criar a Semana de Integração Evangélica, permitindo que eventos sejam promovidos 
e que exaltem a numerosa comunidade evangélica em nosso Município, estimulando a boa 
relação e integração entre estes. 
Assim, peço a atenção dos Nobres Pares, para esse importante Projeto de Lei. 
Rio das Ostras, 8 de fevereiro de 2022.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-autor

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