Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 024/2022
EMENTA: "INCLUI A ‘SEMANA DA
INTEGRAÇÃO EVANGÉLICA’ NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, A
SER CELEBRADA ANUALMENTE NA
ÚLTIMA SEMANA DE NOVEMBRO”.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Município a ‘Semana da Integração
Evangélica’, a ser celebrada anualmente na última semana de Novembro.
Art. 2º - O Poder Público Municipal apenas deverá estabelecer e organizar calendários
de atividades a serem desenvolvidas por entidades que religiosas que queiram realizar eventos
durante a última semana de novembro, como forma de estimular a integração da Comunidade
Evangélica.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 15 (quinze) dias, a
contar de sua publicação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Rio das Ostras, 8 de fevereiro de 2022.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-autor
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por objetivo criar no âmbito do Município a Semana de
Integração Evangélica, a ser comemorada anualmente na última semana de novembro.
É de conhecimento notório que a Religião Evangélica cresce e se expande de forma
acelerada em nosso país, principalmente dentro da extensão de Rio das Ostras. De acordo com
as pesquisas realizadas no Brasil no ano de 2020 com o objetivo de identificar o quantitativo
de pessoas evangélicas, foi identificado que 31% da população brasileira hoje são
evangélicas, o que equivale a 65,2 milhões de pessoas.
É importante ressaltar a pluralidade dentro da Comunidade Evangélica, como a Igreja
Adventista, a Pentecostal e a Batista, e ainda aqueles que se denominam evangélicos sem
necessariamente possuir laços com uma determinada igreja.
Efetivamente, a proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à
competência legislativo do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de
1988, que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, que garante a
autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de competências materiais e
legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência,
bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da
obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos
prazos fixados em lei;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência,
bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da
obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos
prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a
legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse
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local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da
União e do Estado, programas de educação infantil e de
ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 53, de 2006)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da
União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da
população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural
local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal
e estadual.
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local se refere aos interesses que disserem
respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem
gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)". (in Constituição do Brasil
Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
O presente projeto se insere, efetivamente, na definição de interesse local, na medida
em que institui, no Município de Rio das Ostras, a semana da integração evangélica. A
fixação de datas comemorativas em âmbito municipal atende ao interesse local porque busca
dar oportunidade a setores, grupos ou atividades relevantes para a comunidade a promoverem
eventos.
Todavia, a fim de esclarecer, de antemão uma possível discussão, destaca-se o
princípio da laicidade previsto no artigo 19 da Constituição Federal 1988:
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencionálos, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles
ou seus representantes relações de dependência ou aliança,
ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse
público;
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Faz-se necessário amoldar ainda o pluralismo religioso aos ditames democráticos e ao
princípio da laicidade, não cabendo a um Estado Democrático de Direito incentivar
determinada religião.
Nesse sentido, a liberdade de expressão e mais especificamente a liberdade de religião
deve ter tratamento distinto no âmbito privado, em que todos são livres para exercerem sua
religiosidade como preferirem, e no âmbito público, em que a religião deve ser tratada com
completa imparcialidade, sem ofender o pluralismo e o respeito à liberdade de crença e de
religião de todos.
O Estado, para salvaguardar o pluralismo religioso e a liberdade de religião tem o
dever de garantir que as instituições públicas e as políticas públicas permaneçam neutras, sem
dar preferência a nenhuma religião ou culto. Assim, a matéria pretendida a princípio não
afronta a CF/88, tendo em vista que somente recairá para a administração pública a inclusão
da semana comemorativa no calendário municipal.
O princípio da laicidade e a neutralidade religiosa e ideológica do Estado pretende
garantir o livre-arbítrio às pessoas para optar ou não entre os diversos credos ou religiões
existentes, ampliando, tanto quanto possível, estas liberdades nos diversos contextos sociais e
institucionais, favorecendo o pluralismo de ideias e proibindo condutas tais como: a doutrina
forçada, a afirmação positiva de crenças ou a discriminação religiosa e/ou ideológica. Assim,
o Estado deve proteger tanto a posição jurídica de preservação do princípio da laicidade
quanto à posição jurídica de proteção ao direito de liberdade de crença.
O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem considerou que a defesa do princípio do
secularismo consiste em um dos princípios fundamentais dos Estados em respeito aos direitos
dos indivíduos, sendo considerada a laicidade necessária para a proteção do estado
democrático. A instituição de datas oficiais que promovam a comemoração de símbolos e/ou
entidades religiosas pode ser considerada, nesses termos, contrária aos princípios do
secularismo e da laicidade, se ocorresse favorecimento com recursos públicos a tais
eventos.
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Assim, consideramos que em respeito ao direito fundamental de liberdade de crença e
religião o Estado possui deveres eminentemente de natureza negativa, devendo abster-se de
incentivar ou mesmo promover mesmo que indiretamente determinadas religiões.
O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem entendeu que a dimensão negativa da
liberdade de consciência e de religião não se satisfaz apenas com a simples ausência de
símbolos religiosos, mas que contempla também as práticas e símbolos que expressam uma
crença, uma religião ou o ateísmo, devendo o Estado ter especial atenção e proteção para não
expressar uma convicção religiosa. Essa abstenção evita ainda que o poder público adentre em
eventuais tensões de ordem religiosa.
Levando em conta tal dimensão negativa e o dever de não estabelecer preferências ou
promoção de convicções religiosas, a jurisprudência de nossos tribunais tem sido no sentido
de que nada impede que seja criada data comemorativa com esse intuito. Veja:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –
Lei que institui como evento cultural oficial do município
de Suzano o Dia da Bíblia – Ato normativo que cuida de
matéria de interesse local – Mera criação de data
comemorativa. Constitucionalidade reconhecida. Não
ocorrência de vício de iniciativa do projeto de lei por
vereador. Norma editada que não estabelece medidas
relacionadas à organização da administração pública, nem
cria deveres diversos daqueles genéricos ou mesmo
despesas extraordinárias. Ação de Inconstitucionalidade
julgada improcedente. ...Por força da Constituição, os
municípios foram dotados de autonomia legislativa, que
vem consubstanciada na capacidade de legislar sobre
assuntos de interesse local, inclusive a fixação de datas
comemorativas, e de suplementar a legislação federal e
estadual no que couber (art. 30, I e II, da CF). A fixação
de datas comemorativas por lei municipal não excede os
limites da autonomia legislativa de que foram dotados os
municípios." (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
0140772-62.2013.8.26.0000, Órgão Especial do Tribunal
de Justiça de São Paulo, Des. Rel. Antonio Carlos
Malheiros, j. 23/10/2013).
E ainda jurisprudência do TJ-SP em ação direta de inconstitucionalidade que atacou a
lei nº 11.212/2015, do Município de Sorocaba, que instituiu a “Semana Municipal da Cultura
Cristã”.
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Identificaram-se diversos casos em que o Ministério Público ingressou com ação civil
pública em casos em que o poder público participou da organização de eventos de cunho
religioso instituídos por lei, como, por exemplo, na Apelação Cível 0141339-
06.2007.8.26.0000 (994.07.141339-3) do TJ-SP; Justiça Estadual de São Paulo, Ação Civil
Publica nº 533.01.2011.011832-9, também por ferirem o disposto no art. 19, I da CF/88. O
MP-RS tem também investigado a realização de tais eventos:
Processo nº IC.00739.00078/2012: assunto: Lei Municipal
criando Marcha para Jesus. Atuo no serviço público e
como profissional liberal. Observando o Diário Oficial do
Município de Canoas me deparei com a LEI Nº 5.629, DE
27 DE OUTUBRO DE 2011, que Inclui no Calendário
Oficial do Município de Canoas o evento "MARCHA
PARA JESUS". Se não fosse estranho ainda há dispositivo
obrigando o Município a colaborar com o evento. Creio
que mesmo não havendo imposição de feriado, há
flagrante desrespeito a nossa Constituição. Não cabe ao
Município organizar eventos ecumênicos, muito menos
incluir manifestações puramente religiosas no calendário
oficial. Creio que seja mais um pedido de informação do
que uma denúncia, mas este Município esta permeado de
atos sem fundamento legal, e não gostaria que os
servidores de carreira compactuassem com isso. Local:
Canoas. Investigado: Município de Canoas.
O Conselho Nacional do Ministério Publico produziu importante documento intitulado
EM DEFESA DO ESTADO LAICO – Pratica Processual, do ano de 2014, disponível no link
http://www.cnmp.mp.br/portal/images/stories/Destaques/Publicacoes/ESTADO_LAICO_Vol
ume_2__web.PDF, que traz ações civis públicas, réplicas, razões e contrarrazões de recursos
e, inclusive, representação para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, todas
elas com um traço em comum: a defesa da laicidade do Estado e a busca pela garantia do
direito de crença e de não crença.
Em relação à matéria de fundo do Projeto de Lei ora em análise, no caso especifico,
não houve previsão de inclusão da data no calendário oficial, não havendo afronta, assim, ao
principio da laicidade, bem como não há previsão de gastos públicos com a organização do
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evento, o que garante a isonomia da administração pública ante os diferentes cultos e
religiões.
No que diz respeito à instituição de datas comemorativas alusivas a figuras ou
símbolos religiosos, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal analisou a constitucionalidade
de lei que instituiu o Dia do Evangélico, tendo assentado o entendimento de que não houve
afronta ao princípio da laicidade. No julgamento da AC 20010110875766 DF pela 4ª Turma
Cível, o TJ/DF entendeu ser constitucional o feriado associando a ele o exercício regular de
direito de culto religioso (art. 5º, VI da CF/88). Da decisão extrai-se o seguinte ponto digno de
nota, sublinhando ainda que o ordenamento jurídico brasileiro admite inclusive a instituição
de feriados religiosos:
“1 -- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 19, I,
VEDA A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO
FEDERAL E OS MUNICÍPIOS, ESTABELECER
CULTOS RELIGIOSOS OU IGREJAS,
SUBVENCIONÁ-LOS, EMBARAÇAR-LHES O
FUNCIONAMENTO OU MANTER COM ELES OU
SEUS REPRESENTANTES RELAÇÕES DE
DEPENDÊNCIA OU ALIANÇA. 2 -- NÃO PROÍBE
QUE ALGUM DESSES ENTES DA FEDERAÇÃO, NO
EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA,
INSTITUA DATA COMEMORATIVA, A EXEMPLO
DO QUE FEZ O DISTRITO FEDERAL, QUANDO
INSTITUIU O DIA DO EVANGÉLICO. 3 -- NÃO É,
PORTANTO, INCONSTITUCIONAL LEI ASSIM
EDITADA. E OS ATOS COMETIDOS COM BASE
NELA SÃO VÁLIDOS, COMO SÓI ACONTECER
COM A COMEMORAÇÃO DO DIA DO EVANGÉLICO
QUE SE CARACTERIZA EXERCÍCIO REGULAR DE
UM DIREITO -- O DE CULTO RELIGIOSO (CF, ART.
5º, VI). E QUEM EXERCE UM DIREITO, SALVO
ABUSO, NÃO CAUSA DANO A OUTREM (CC, ART.
160, I). 4 -- VISLUMBRAR EM SITUAÇÕES QUE TAL
PRECONCEITO OU DISCRIMINAÇÃO É
EMPRESTAR RAZÃO À INTOLERÂNCIA
RELIGIOSA, PRAGA QUE, AO LONGO DA
HISTÓRIA, TEM FEITO E CONTINUA FAZENDO
INÚMERAS VÍTIMAS. 5 - APELAÇÃO NÃO
PROVIDA.
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Por outro lado, de se observar que instituir data comemorativa, religiosa, cívica ou
atinente a alguma manifestação cultural, como ocorre com o carnaval, não configura
discriminação ou preconceito. Sem qualquer razão de ser, portanto, a invocação da L.
9.459/97.
Registre-se ainda que da mesma maneira que se instituiu, por lei, no âmbito do Distrito
Federal, feriado no dia 30 de novembro, data comemorativa do dia do evangélico, vários são
outros dias do ano, por tradição da religião católica, considerados feriados nacionais, em
comemoração a algum dia santo, a exemplo dos feriados da Semana Santa, Corpus Christi,
Nossa Senhora da Aparecida, Natal, para não dizer dos feriados municipais em comemoração
ao dia da santa ou santo padroeiro da cidade. São dias dedicados à oração, peregrinação,
meditação e reflexão dos católicos, mas que os crédulos de outras religiões, a exemplo dos
evangélicos, não podem sentir constrangimento, vergonha, humilhação ou que estão sendo
desmoralizados, porque obrigados a escutar referências a respeito da data comemorativa... De
se observar, portanto, que a instituição do ferido religioso comemorativo ao dia do Evangélico
está em perfeita harmonia com a Constituição Federal e com a legislação específica que rege a
matéria.” (TJ-DF AC 20010110875766 DF; 4ª Turma Cível, o TJ/DF. Data de publicação:
27/02/2002.)
Logo, realizadas as observações não há empecilhos que impeçam a regular tramitação
deste Projeto de Lei na Casa e consequente aprovação pelos nobres Colegas. Por este móvito,
tendo em vista o expressivo crescimento e pluralidade da Comunidade Evangélica, é que se
pretende criar a Semana de Integração Evangélica, permitindo que eventos sejam promovidos
e que exaltem a numerosa comunidade evangélica em nosso Município, estimulando a boa
relação e integração entre estes.
Assim, peço a atenção dos Nobres Pares, para esse importante Projeto de Lei.
Rio das Ostras, 8 de fevereiro de 2022.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-autor