br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 26/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2022
Date 2022-02-08
Ementa“Institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, dispondo sobre a Proteção e Bem-Estar dos Animais, Definindo Procedimentos Referentes a Casos de Maus Tratos a Animais no Município De Rio das Ostras dentre outras providências.”
native_id14516

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-26 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-05-24 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-05-04 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO P 1ª votação
2022-05-02 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-26 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO U —
2022-02-15 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-02-09 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-02-09 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-26T14:48:42.320800-03:00 Aprovado por maioria simples 11 0 0
2022-05-19T10:24:59.450248-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

 
 
 
 
PROJETO DE LEI Nº 026/2022 
EMENTA: “Institui o Código Municipal de 
Proteção aos Animais, dispondo sobre a 
Proteção e Bem-Estar dos Animais, Definindo 
Procedimentos Referentes a Casos de Maus 
Tratos a Animais no Município De Rio das Ostras
dentre outras providências.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
Capítulo I
Disposições Preliminares
Seção I
Princípios e Objetivos Gerais
 
Art. 1º. – Institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, 
estabelecendo normas para a proteção dos animais em Rio das Ostras, 
visando a compatibilizar o desenvolvimento sócio--econômico com o respeito 
e proteção aos animais.
Art. 2º. – O Código visa promover e proteger a saúde dos animais, 
garantindo seu bem-estar e prevenindo agravos à saúde pública e ao meio 
ambiente.
Art. 3º. – São princípios do Código Municipal de Proteção aos 
Animais:
I - o bem-estar humano e animal; 
II - incentivar uma educação ambiental voltada para a posse 
responsável; 
III - controlar a população através da esterilização das populações 
animais abrangidas por esta lei; 
IV - controle de zoonoses; 
V - identificação, recolhimento e registro dos animais; 
VI - fiscalização e punição dos maus tratos aos animais.
Art. 4º. – Constituem objetivos básicos a serem atingidos pelo 
município nas ações de controle das populações animais: 
I - incumbir o Poder Público e a sociedade da proteção das faunas 
nativas, migratórias, domésticas e exóticas, em qualquer fase de 
desenvolvimento, bem como ninhos, abrigos, habitat e os ecossistemas 
necessários à sobrevivência das espécies;
II - implementar sistema que permita controlar a presença de 
animais soltos, nas vias públicas e demais logradouros, por meio de 
microchipagem com identificação específica dos animais sem dono e 
educação para a posse responsável, a fim de evitar a transmissão de 
zoonoses; 
III - promover vigilância, prevenção e controle de zoonoses visando 
à proteção ambiental em relação ao risco potencial para a saúde pública 
humana e das populações animais; 
IV - estimular os processos pedagógicos de educação formal e não 
formal, visando demonstrar a importância dos temas relacionados à proteção 
dos animais;
V - determinar o estabelecimento de políticas públicas pautadas no 
combate às práticas que submetam animais à crueldade ou coloquem em 
risco sua existência; e
VI - regulamentar processos de reprodução, criação e venda de cães 
e gatos.
VII - promover convênios com instituições de ensino superior, 
associações de proteção aos animais, órgãos governamentais e não 
governamentais; 
VIII - controlar a natalidade através de castrações, esterilizações e 
produtos químicos para evitar o período de cio ou fecundação.
Seção II
Direitos dos Animais
Art. 5°. – Os animais são seres sencientes, sujeitos de direitos e 
nascem iguais perante a vida, devendo ser alvos de políticas públicas 
governamentais garantidoras de suas existências dignas, a fim de que o meio 
ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida 
dos seres vivos, mantenha-se ecologicamente equilibrado para as presentes 
e futuras gerações.
Art. 6º. – O valor de cada ser animal deve ser reconhecido pelo 
Estado como reflexo da ética, do respeito e da moral universal, da 
responsabilidade, do comprometimento e da valorização da dignidade e 
diversidade da vida, contribuindo para os livrar de ações violentas e cruéis.
Art. 7º. – Todo animal tem o direito:
I - de ter as suas existências física e psíquica respeitadas;
II - de receber tratamento digno e essencial à sadia qualidade de 
vida;
III - a um abrigo capaz de protegê-lo da chuva, do frio, do vento e do 
sol, com espaço suficiente para se deitar e se virar;
IV - de receber cuidados veterinários em caso de doença, ferimento 
ou danos psíquicos experimentados;
V - a um limite razoável de tempo e intensidade de trabalho, a uma 
alimentação adequada e a um repouso reparador.
Art. 8º. – Todo veículo de transporte de animais deverá estar em 
condições de oferecer proteção e conforto adequado.
Art. 9°. – É dever do Estado e de toda a sociedade garantir a vida 
digna, o bem-estar e o combate aos abusos e maus tratos de animais.
Seção III
Dia dos Cuidadores, Protetores e Ativistas das Causas dos Animais
Art. 10. – Fica instituído o dia 04 de outubro como o “Dia do Socorro 
aos Animais”, dedicado aos Cuidadores, Protetores e Ativistas da Causa, que
lutam pela saúde e vida dos animais.
 
 
Art. 11. – No “Dia do Socorro aos Animais” serão realizadas 
atividades comemorativas, com homenagens em reconhecimento aos 
Ativistas, e haverá o incentivo à adesão de voluntários em prol da causa de 
socorro aos animais.
Seção IV
Estímulo à Adoção de Animais Domésticos
 Art. 12. – Fica instituída, no âmbito do Município de Rio das 
Ostras, a criação de ações que estimulem a adoção de animais domésticos.
 Art. 13. –. Poderá o Poder Público Municipal, através de seus 
órgãos competentes, promover, dentre outras, as seguintes atividades: 
I - palestras que visem à conscientização da população com 
relação ao tratamento que deve ser dispensado aos animais; 
II - palestras com temas voltados à transmissão de doenças, 
epidemiologia, patogenia, controle e prevenção de doenças; 
III - divulgação de programas de controle da população de cães e 
gatos através de esterilização;
IV - realização de Educação Ambiental voltada à gestão animal.
Art. 14. – O recolhimento dos cães e gatos encontrados soltos em 
vias e logradouros públicos será seletivo e efetuado nos casos de agressão, 
invasão comprovada a instituições públicas ou locais em situação de risco, 
bem como nos casos de animais em estado de sofrimento.
 
Parágrafo Único. Serão recolhidos os animais com suspeita de 
transmissão de zoonoses de importância em saúde pública.
Capítulo II
Definições
Seção I
Condições e Classificação
Art. 15. – Para efeitos desta Lei, entender-se-á por:
I - silvestres: os animais encontrados livres na natureza, 
pertencentes às espécies nativas migratórias, aquáticas ou terrestres, cujo 
ciclo de vida ocorra dentro dos limites do território brasileiro ou águas 
jurisdicionais brasileiras ou em cativeiro sob a devida autorização federal;
II - exóticos: os animais não originários da fauna brasileira;
III - domésticos: os animais de convívio do ser humano, dele 
dependentes e que não repelem seu jugo;
IV - domesticados: os animais de populações ou espécies advindas 
da seleção artificial imposta pelo homem, a qual alterou características 
presentes nas espécies silvestres originais;
V - sinantrópicos: os animais que aproveitam as condições 
oferecidas pelas atividades humanas para se estabelecerem em habitat 
urbanos ou rurais;
VI - comunitários: os animais que estabeleceram com membros da 
população local onde vivem vínculos de afeto, dependência e manutenção;
VII - educação ambiental: os processos, por meio dos quais, o 
indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, 
habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio 
ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida 
e sua sustentabilidade;
VIII - pesca: toda operação, ação ou ato tendente a extrair, colher, 
apanhar, apreender ou capturar recursos pesqueiros; e
IX - maus-tratos e crueldades contra animais: ações diretas ou 
indiretas capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento 
físico, medo, estresse, angústia, patologias ou morte.
Seção II
Animais Silvestres
Art. 16. – Os animais silvestres deverão, prioritariamente, 
permanecer em seu habitat natural.
§ 1º. Para a efetivação deste direito, seu habitat deverá ser, o 
quanto possível, preservado e protegido de qualquer violação, interferência 
ou impacto negativo que comprometa a sua condição de sobrevivência.
§ 2º. As intervenções no meio que provoquem impacto negativo 
deverão ser reparadas ou compensadas por meio de indenização revertida 
diretamente ao órgão competente do Poder Público Municipal.
Art. 17. – O Poder Público, através de órgão competente, publicará, 
a cada 04 (quatro) anos, a lista atualizada de espécies da fauna silvestre 
ameaçadas de extinção e as provavelmente ameaçadas de extinção no 
Município.
Parágrafo Único. Os animais silvestres de qualquer espécie, em 
qualquer fase de desenvolvimento, bem como os seus ninhos, ovos e abrigos, 
serão considerados bens ambientais de uso comum do povo do Município, 
conforme limites que a legislação estabelece.
Seção III
Animais Domésticos
 
Art. 18. – Os animais domésticos são aqueles que não vivem mais 
em ambientes naturais e tiveram seu comportamento alterado pelo convívio 
humano e para efeito desta Lei são considerados animais domésticos
aqueles previstos na Lista de Autorização do Instituto do Meio Ambiente e dos 
Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, tais como, por exemplo, os 
seguintes:
I - cachorros, gatos e equinos em geral;
II - peixes, criados em aquários e utilizados para ornamentação 
doméstica;
III - tartarugas aquáticas de água doce criadas em aquários 
específicos;
IV - cágados criados soltos nos quintais;
 V - porquinho da índia, hamster e similares criados em gaiolas 
apropriadas e específicas para a espécie.
 Parágrafo Único. Além dos previstos nos incisos acima, animal 
doméstico também é caracterizado como todo o qual que por meio de 
processos tradicionais e sistematizados, de manejo e melhoramento 
zootécnico, tornaram-se domésticos, tendo características biológicas e 
comportamentais em estreita dependência do homem, valor afetivo, sendo 
passíveis de coabitação e convívio. 
 
Art. 19. – A situação dos animais domésticos é definida conforme 
os incisos abaixo:
I - animal solto: todo e qualquer animal doméstico ou errante 
encontrado perdido ou que tenha fugido para as vias públicas ou em locais 
de acesso público;
II - animal abandonado: todo animal não mais desejado por seu 
tutor e retirado pelo mesmo, forçadamente de seu cuidado, guarda, vigilância 
ou autoridade, ficando assim incapaz de defender-se dos riscos resultantes 
do abandono;
III - animal semi-domiciliado: todo animal dependente do 
proprietário, mas que permanecem fora do domicílio, desacompanhados por 
períodos indeterminados. Recebem algum tipo de cuidado como vacina e/ou 
alimentação;
IV - animal comunitário: aquele que, apesar de não ter 
proprietário definido e único, estabeleceu com membros da população do 
local em que vive vínculos de afeto, dependência e manutenção.
Seção IV
Proibições
Art. 20. – É vedado:
I - utilizar animal cego, enfermo, extenuado ou desferrado em 
serviço, bem como castigá-lo; 
II - fazer viajar animal a pé por mais de 10 (dez) quilômetros sem lhe 
dar descanso; 
III – fazer o animal como transporte humano individual por mais de 
04 (quatro) horas seguidas sem lhe dar água e alimento;
IV - transportar em via terrestre por mais de 12 horas seguidas sem 
o devido descanso; 
V - transportar animal fraco, doente, ferido ou em adiantado estado 
de gestação, exceto para atendimento de urgência.
VI - agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de 
experiência capaz de causar sofrimento ou dano, bem como as que criem 
condições inaceitáveis de existência; 
VII - manter animais em local completamente desprovido de asseio 
ou que lhes impeçam a movimentação, o descanso ou os privem de ar e 
luminosidade; 
VIII - não dar morte rápida e indolor a todo animal cujo extermínio 
seja necessário para consumo; 
IX - sacrificar animais com venenos ou outros métodos não 
preconizados pela Organização Mundial da Saúde – OMS -, nos programas de 
profilaxia da raiva.
X - o abate humanitário de animais de açougue, sem utilizar-se do 
método técnico de insensibilização (fazendo o animal ficar inconsciente), 
ofendendo ou agredindo fisicamente os animais; sujeitando-os a qualquer 
tipo de experiência capaz de causar dor, sofrimento ou dano, assim como 
devem ser respeitados os manejos destes nas instalações dos 
estabelecimentos aprovados para esta finalidade; 
XI - não dar morte rápida com prévia insensibilização a todo animal 
em qualquer situação cujo extermínio seja realmente necessário.
Art. 21. – É proibida a criação, a manutenção e o alojamento de 
animais silvestres da fauna exótica e não exótica, salvo exceções 
estabelecidas em lei específica, bem como se houver autorização de órgão 
ambiental competente.
Parágrafo Único. Ficam adotadas as disposições pertinentes 
contidas na Lei Federal n° 5.197/67, no que tange à fauna brasileira.
Art. 22. – Fica proibida a estada e apresentação de espetáculos 
circenses, teatrais e similares no município de Rio das Ostras, quando estes 
utilizarem ou mantiverem em sua propriedade ou sob sua responsabilidade 
animais silvestres, domesticados, nativos ou exóticos, em espetáculos,
cativeiros, e que tenha, como atrativo sua exibição ou exploração.
§ 1º. Excetuam-se na presente lei: 
I - os parques zoológicos, devidamente licenciados pelos órgãos 
ambientais; 
II - as exposições de animais organizados por entidades
governamentais ou não governamentais, desde que devidamente licenciadas 
e que tenham caráter científico, educacional, protecional ou de doação à 
comunidade; 
III - os eventos que fazem exposição de raças e venda de animais 
desde que estejam devidamente acomodados, com suas necessidades 
básicas satisfeitas e atendam à Legislação vigente. 
§ 2º. O descumprimento às disposições previstas no caput deste 
artigo, implicará na retirada do espetáculo do território municipal, aplicadas, 
ainda, as sanções cabíveis para o caso concreto previstas no Capítulo V.
Art. 23. – Ficam expressamente proibidas as seguintes práticas:
I - rinhas de animais e a utilização dos mesmos em exibições 
circenses ou qualquer outro evento público ou privado que configure maus￾tratos;
II - conduzir animais em vias públicas sem o uso de coleiras e guias 
adequadas ao seu tamanho e porte, comandado sempre por pessoa com 
idade e força suficiente para controlar seus movimentos;
III - manter animais em locais com dimensões apropriadas ao seu 
porte e número de animais, de forma a permitir-lhes conforto, livre 
movimentação e com possibilidade de exercícios;
IV - não manter animais presos por fios, arames, cabos ou similares 
em situações que coloquem em risco a segurança dos animais, como falta de 
oxigênio, enforcamento, machucados e mutilações;
V - o extermínio de animais domésticos abandonados como método 
de controle populacional;
VI - a doação, venda ou fornecimento de animais domésticos 
capturados para instituições e centros de pesquisa e ensino ou zoológicos;
VII - tentar ou provocar a morte de animais por qualquer método que 
não seja eutanásia, em última instância, recomendada e executada de forma 
ética e indolor por Médico Veterinário habilitado;
VIII - privar os animais da liberdade de movimentos, impedindo-lhes 
aqueles próprios da espécie;
IX - submeter os animais a processos medicamentosos que levem à 
engorda ou crescimento artificiais;
X - impor aos animais condições reprodutivas artificiais que 
desrespeitem seus respectivos ciclos biológicos naturais.
Parágrafo Único. Conforme as necessidades do auto de notificação, 
os animais apreendidos, poderão ser designados, por tempo determinado ou
indeterminado, aos cuidados de fiéis depositários, sejam eles pessoas físicas 
ou jurídicas, sem custo ao Poder Público Municipal.
 
Art. 24. – Ficam proibidas, no âmbito do município, as práticas e 
procedimentos estéticos de mutilação em animais, conhecidos corno 
cordectomia, conchectornia, onicectomia e caudectomia e, caso haja o 
descumprimento destas proibições, além das sanções previstas no Capítulo 
V, o Poder Executivo também encaminhará ofício ao Conselho Regional de 
Medicina Veterinária para instauração de processo administrativo disciplinar.
Art. 25. – É proibido abandonar animais em qualquer área pública 
ou privada.
 
Capítulo III
Sistemas de Intensivos de Economia Agropecuária
Art. 26. – Será passível de punição toda a empresa que utilizar o 
sistema intensivo de economia agropecuária que não cumprir com os 
seguintes requisitos:
I - os animais deverão receber água e alimento, atendendo-se, 
também, suas necessidades psicológicas, de acordo com a evolução da 
ciência, observadas as exigências peculiares de cada espécie;
II - os animais devem ter liberdade de movimento de acordo com as 
suas características morfológicas e biológicas; 
III - as instalações devem atender às condições ambientais de 
higiene, circulação de ar e temperatura.
Capítulo IV
Responsabilidade dos Proprietários, Tutores e Estabelecimentos 
Relacionados aos Animais
Art. 27. – É de responsabilidade dos proprietários a manutenção 
dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e 
bem-estar, bem como as providências pertinentes à remoção dos dejetos por 
eles deixados em via pública.
Parágrafo Único. Aquele que estiver conduzindo o animal em espaço 
público e que infringir esta norma, será autuado e sofrerá sanção de R$ 
500,00 (quinhentos reais), sendo majorada proporcionalmente em casos de 
reincidência.
Art. 28. – Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira 
responsabilidade de seus proprietários quando na sua posse direta.
Parágrafo Único. Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de 
proposto, estender-se-á este a responsabilidade a que alude o presente 
artigo.
Art. 29. – O proprietário é obrigado a permitir o acesso do agente 
público, quando no exercício de suas funções, às dependências de 
alojamento do animal, sempre que necessário, bem como a acatar as 
determinações dele emanadas.
Art. 30. – Todo proprietário de animal é obrigado a mantê-lo
permanentemente imunizado contra a raiva.
Parágrafo Único. Qualquer animal que esteja evidenciando sintomas 
de raiva, comprovada por médico veterinário através da emissão de parecer 
técnico devidamente fundamentado, deverá ser prontamente encaminhado 
ao órgão competente do Poder Público municipal.
Art. 31. – Em caso de falecimento do animal, cabe ao proprietário a 
disposição adequada do cadáver.
Parágrafo Único. Fica proibida a disposição do cadáver em via 
pública, terreno baldio, área de preservação permanente, devendo ser 
comunicado ao Poder Público, pelo interessado, sobre a não existência de 
local adequado para a disposição do cadáver.
 
 
 
 
Art. 32. – A guarda responsável de animais domésticos implica em 
respeitar as necessidades essenciais para suas sobrevivências dignas, 
resguardados, sempre, os seus direitos.
 
Art. 33. – Se enquadram ainda para fins de execução desta Lei as 
pessoas físicas e jurídicas que têm responsabilidades com os animais no 
âmbito municipal.
§ 1º. Proprietário: toda pessoa física ou jurídica, de direito público 
ou privado e entidade sem fins lucrativos, responsável legal pela guarda do 
animal, seja ele advindo de ninhada, transferência, compra, adoção ou 
simplesmente recolhido de vias ou logradouros públicos.
§ 2º. Tutor ou Cuidador: toda pessoa física ou jurídica, de direito 
público ou privado, entidade sem fins lucrativos ou grupo de pessoas ligadas 
por vínculo de amizade ou vizinhança que não sendo proprietário se coloca 
na posição de guardião de animal solto ou abandonado sem, contudo, retirá￾lo da via pública ou local que utilize como moradia.
§ 3º. Protetor Animal: toda pessoa física ou entidade sem fins 
lucrativos que recolhem animais das vias públicas ou animais em situações 
de maus-tratos, abandonados e feridos, mas necessitam de apoio dos órgãos 
competentes para prover vida digna aos mesmos.
Art. 34. – O tutor responsabilizar-se-á por tomar todas as 
providências necessárias para transferência da tutela responsável, caso não 
mais se interesse em permanecer com o animal, sendo vedado abandoná-los 
sob quaisquer justificativas e/ou circunstâncias.
§ 1º. O tutor fica obrigado a garantir assistência médica veterinária 
necessária, sob pena de incorrer em abandono e consequente caracterização 
de maus tratos.
§ 2º. Os cuidados referidos no caput deverão perdurar durante toda 
a vida do animal.
Art. 35. – São deveres dos tutores de animais comunitários no 
âmbito municipal:
I - assegurar adequadas condições de bem-estar, saúde, higiene 
individual dos animais, inclusive com controle de parasitoses, circulação de 
ar acesso a sol e área coberta, garantindo-lhes comodidade e segurança;
II - manter a higiene dos animais;
III - manter a higiene ambiental com remoção diária e destino 
adequado dos dejetos dos animais;
IV - manter a fauna sinantrópica controlada no ambiente;
V - oferecer alimentação de boa qualidade e administrada em 
quantidade compatível com as necessidades da espécie e faixa etária de 
cada animal;
VI - fornecer água fresca, limpa e em quantidade farta;
VII - manter os animais vacinados contra raiva e revacinar dentro 
dos prazos recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo 
com recomendação médico veterinária;
VIII - identificar seus animais de forma permanente através de 
coleira, chipagem, placa de identificação ou qualquer outro meio idôneo, 
legalmente reconhecido e que não inflija à integridade do animal;
IX - providenciar assistência médica veterinária, quando necessária.
Art. 36. – As pessoas físicas e jurídicas que são responsáveis ou 
proprietárias de animais domésticos no âmbito municipal têm os seguintes 
deveres:
I - assegurar adequadas condições de bem-estar, saúde, higiene 
individual do animal, inclusive com controle de parasitoses e vacinação, 
circulação de ar, acesso ao sol e área coberta protegido de intempéries 
climáticas, garantindo-lhes comodidade e segurança;
II - manter a higiene do animal;
III - manter a higiene ambiental com remoção diária e destino 
adequado dos dejetos dos animais;
IV - oferecer alimentação de boa qualidade e administrada em 
quantidade compatível com as necessidades da espécie e observada sua 
fase de evolução fisiológica notadamente idade, sexo, fêmea prenhe ou em 
fase de lactação e velhice;
V - fornecer água fresca, limpa e em quantidade farta;
VI - manter comedouros e bebedouros em número, formato e 
quantidade tal que permita aos animais satisfazerem suas necessidades sem 
que haja obstáculos ou competição;
VII - manter os animais nos limites de sua propriedade, em local 
ventilado, garantindo-lhes proteção contra intempéries, ruídos excessivos, 
acesso a sol e área coberta;
VIII - manter os animais vacinados contra raiva e revacinar dentro 
dos prazos recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo 
com recomendação médico-veterinário;
IX - garantir que não que sejam encerrados junto com outros 
animais que os aterrorizem ou molestem;
X - realizar controle reprodutivo e destinação responsável dos 
filhotes, a fim de evitar que as fêmeas procriem ininterruptamente e sem 
repouso entre as gestações, de forma a prevenir danos à saúde dos animais, 
crias indesejáveis e o consequente abandono de animais;
XI - manter no mesmo recinto as fêmeas com as respectivas crias 
até o término do desmame;
XII - alojá-los em locais onde fiquem impedidos de fugir, agredir 
terceiros ou outros animais observando, ainda, as normas desta lei;
XIII - mantê-los afastados de portões, campainhas, medidores de luz 
e água e caixas de correspondência, a fim de assegurar que funcionários das 
companhias prestadoras dos respectivos serviços tenham acesso sem sofrer 
ameaça ou agressão real por parte desses animais, protegendo ainda os 
transeuntes;
XIV - afixar em local visível ao público placa indicativa da existência 
de animal que possa agredir terceiros ou outros animais no imóvel, com 
tamanho que permita sua leitura à distância.
Art. 37. – A manutenção de animais em edifícios condominiais será 
regulamentada pelas respectivas convenções.
Capítulo V
Sanções e Penalidades
Art. 38. – Ficam estabelecidas sanções para quem praticar em 
animais, em especial os domésticos, atos de maus-tratos e abandono, ação 
ou omissão, dolosa ou culposa, que implique em crueldade, cause dor, 
angústia ou sofrimento e falta de atendimento às suas necessidades em Rio 
das Ostras.
Parágrafo Único. – O abandono de animais domésticos acarretará 
multa de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco 
mil reais) ao seu infrator, sem contar a aplicação de sanções específicas 
previstas em leis municipais próprias.
Art. 39. – Verificada a infração a qualquer dispositivo desta lei, o 
Poder Público Municipal, através de seu órgão competente, independente de 
outras sanções cabíveis decorrentes da legislação federal e estadual, serão 
aplicadas as seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções/penalidades 
previstas em leis municipais específicas:
I - multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao responsável 
pelos maus tratos ao animal, seja este seu proprietário, quem esteja na sua 
posse temporária, seu tutor ou o estabelecimento de venda e/ou de cuidado 
de animais (pet shops); 
II - interdição total ou parcial, temporária ou permanente de locais 
ou estabelecimentos de venda ou de cuidado de animais (pet shops); 
III - suspensão temporária ou cassação de alvará de funcionamento;
IV - apreensão do animal com maus-tratos comprovados e seu 
encaminhamento ao órgão ambiental municipal competente;
§ 1º. A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a 
gravidade da infração, a aplicação de qualquer outra das penalidades 
previstas neste artigo. 
§ 2º. Caso haja reincidência nos maus-tratos ao mesmo animal ou a 
animal diverso por parte de cidadão este ficará impedido de ser proprietário 
ou ter posse de qualquer outro animal doméstico pelo prazo de 05 (cinco) 
anos.
 
 
 
 
Art. 40. – Sem prejuízo das penalidades previstas no artigo anterior, 
o proprietário do animal apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas 
de transportes, de alimentação, assistência veterinária e outras decorrentes.
Art. 41. – 0 valor arrecadado com multas previstas nesta lei será
destinado a programas municipais de incentivo ao bem-estar animal e de 
estímulo à adoção aos animais domésticos.
Capítulo VI
Disposições Finais
Art. 42. – Os eventos onde sejam expostos ou comercializados cães 
e/ou gatos deverão receber autorização do órgão municipal responsável pelo 
controle de zoonoses antes de iniciarem suas atividades. 
§ 1º. Incorre em infração gravíssima, quem deixar de cumprir o 
disposto neste artigo, sendo aplicável sanção de R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais).
§ 2º. A multa será aplicada em dobro, no caso de reincidência, sem 
prejuízo de outras sanções previstas em leis específicas.
Art. 43. – Para a consecução dos objetivos previstos nesta lei, 
poderão ser estabelecidas parcerias com entidades de proteção aos animais, 
organizações não governamentais e governamentais, universidades, 
empresas públicas e/ou privadas, nacionais ou internacionais, bem assim 
como entidades de classe ligadas aos médicos veterinários.
Art. 44. – O Poder Executivo poderá, no que couber, regulamentar 
esta lei, criando inclusive eventuais dotações orçamentárias próprias para 
sua execução. 
Art. 45. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
complementando as Leis Municipais 776/2003, 778/2003, 836/2004, 
875/2004, 1.670/2012, 1.849/2014, 2.075/2018, 2.435/2021, e 
2.445/2021 revogando todas as disposições em contrário ou que lhe forem 
incompatíveis.
 Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA 
O Projeto ora apresentado vai ao encontro do que preceitua a Carta 
Magna, no artigo 225, § 1º, VII. Segundo a explicação do referido dispositivo 
constitucional “é dever do Estado e da coletividade zelar pelos animais e, ao 
mesmo tempo, impedir práticas que os submetam a crueldade.” 
Portanto, o reconhecimento e o regramento das necessidades e 
convívio do animal com a comunidade atende ao disposto na Lei Maior. Deixar 
um animal sem o acesso ao atendimento de suas necessidades, tais como a 
alimentação e abrigo, configura-se ato de crueldade.
Cabe ao Poder Público, com a participação da sociedade, o 
atendimento a estes direitos que lhes são inerentes e, tanto quanto, o 
cumprimento dos deveres para com eles, que é o de lhes prover a saúde e o 
bem-estar. 
Cumpre salientar que, corroborando com a Constituição da República 
Federativa do Brasil, há leis que coíbem a prática de maus-tratos aos animais, 
como é o exemplo da Lei de Crimes Ambientais – Lei Federal n.º 9605/98, 
artigo 32. 
O Código Penal em seu Art. 164, estabelece penas de detenção e multa 
para maus-tratos e abandonos de animais tanto silvestres quanto 
domésticos.
É fato que a maioria das pessoas gostam de animais. Como explicita 
Coetzee (2002), as pessoas têm bichos de estimação e as crianças adoram 
animais em todo o mundo.
Como afirma Elizabeth Costello em uma de suas palestras, citada por 
Coetzee (2002), “O que há de tão especial na forma de consciência que 
reconhecemos e que diz ser crime matar um portador dela, enquanto matar 
um animal não merece castigo?”. Não apenas matar, mas submeter a maus￾tratos e sofrimento. 
OS seres-humanos, enquanto seres racionais e pensantes, temos o 
dever de cuidar dos animais e do meio ambiente como um todo, até mesmo 
para garantir a nossa própria existência.
A Constituição da República de 1988 é expressa quanto à proteção à 
fauna. Segundo Édis Milaré:“Entende-se por fauna o conjunto de animais que 
vivem numa determinada região, num ambiente ou período geológico. Aqui 
se incluem os animais, sejam domesticados ou não, da fauna terrestre (p. 
ex., os silvestres e os alados ou avifauna) e da fauna aquática (p. ex., os 
peixes, que constituem a ictiofauna)” (MILARÉ, 2005, p.135).
Devido a importância que os animais exercem no contexto social e o 
grau de vulnerabilidade em que vivem, somados a evolução do pensamento 
humano no sentido de avançar na proteção e no reconhecimento enquanto 
sujeitos de Direitos, é que se torna necessária uma lei específica em Rio das 
Ostras, almejando despertar na sociedade a valorização da vida nas suas 
mais diversas formas em prol do bem dos indefesos animais. 
Como parte deste meio, é obrigação do ser-humano viver em equilíbrio 
com todos os seres vivos. O combate aos maus tratos no município é uma 
questão de utilidade, interesse e saúde pública.
Há notícias diárias de atos de maus-tratos e crueldades aos animais. 
Cachorros são queimados vivos, envenenados, mutilados, abandonados, 
presos por muito tempo sem alimentos e contato com seus tutores; animais 
são mantidos em lugares impróprios e anti-higiênicos, sofrendo agressão 
física, covarde e exagerada; cavalos são explorados até o limite de suas 
forças e muitas vezes abandonados agonizando em via pública. 
É preciso conscientizar a população que maltratar animais além de 
crime é uma verdadeira barbaridade que mostra a pior face do homem, 
devendo haver o máximo de esforço para promover o bem-estar através de 
orientações a respeito da importância de coibir maus-tratos, contra qualquer 
forma de vida, libertando os animais do sofrimento, exploração, abusos e 
privação de necessidades básicas de sobrevivência.
O Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, 
a qual reconhece que “Todos os animais nascem iguais diante da vida e têm 
o mesmo direito à existência”.
O Direito Ambiental tem como base, assim como todo o nosso 
ordenamento jurídico, uma série de princípios que tem funções de 
interpretação, integração e harmonização das leis e sua aplicação ao caso 
concreto, tendo papel fundamental no reconhecimento desse Direito. 
Nesse sentido, pode-se citar uma série de princípios que fundamentam 
a necessidade de proteção efetiva dos animais, indicando diretrizes.
O mais importante dos princípios é o princípio da prevenção que se 
baseia na necessidade de buscar meios para evitar que os danos ambientais 
ocorram, prevenindo danos através de políticas públicas de conscientização 
e da criação de normas de proteção. Tal princípio tem enorme relevância 
tendo em vista que reparar um dano ambiental muitas vezes é um processo 
lento, ou até mesmo impossível, no caso, por exemplo, da extinção de 
espécies da fauna.
O princípio da precaução estabelece a vedação de intervenções no 
meio ambiente, salvo se houver a certeza que as alterações não causaram 
reações adversas, já que nem sempre a ciência pode oferecer de fato 
segurança diante de determinados procedimentos.
O princípio da representação adequada, refere-se à representação dos 
animais na efetivação da tutela jurídica que lhes é oferecida, sendo 
necessário garantir a procedibilidade indispensável, sendo fundamental a 
participação comunitária. É o que podemos extrair do pensamento de Édis 
Milaré:
O princípio da obrigatoriedade de intervenção do Poder Público, 
explicitando que a gestão do meio ambiente não diz respeito apenas à 
sociedade, tendo a função de gestão ou de gerência, devendo prestar contas 
a respeito da utilização dos bens de uso comum do povo, que são 
compreendidos pelas águas, ar, solo, fauna, florestas e patrimônio histórico.
Por derradeiro, pode-se mencionar, ainda, o princípio da 
proporcionalidade em relação atividade estatal para que uma tutela 
ambiental seja atingida. Tal princípio é uma forma de avaliação à adequação, 
necessidade e proporcionalidade das medidas requeridas para que seja 
evitado o risco ambiental, aplicando a proporcionalidade no caso de outros 
princípios, como o da proteção a práticas culturais, provoquem maus-tratos 
contra animais.
Os animais são seres indefesos, principalmente os domésticos e 
domesticados que dependem exclusivamente dos humanos para 
sobreviverem. Não podem reivindicar seus direitos, tampouco pedir ajuda 
quando sofrem maus-tratos e é dever dos seres-humanos enquanto seres 
“racionais” garantir sua proteção e a tutela efetiva de seus direitos.
Concluindo, todos os animais devem ter a devida proteção, 
principalmente os domésticos que são os que geralmente mais sofrem com 
as agressões daqueles doa quais dependem e que deveriam cuidar e dar 
carinho a eles.
É preciso um maior comprometimento público com as questões ligadas 
a proteção animal e meio ambiente, por conta disso, acreditamos que esta 
Casa Legislativa, sempre sensível aos interesses da comunidade, respaldará 
essa iniciativa.
Quanto aos aspectos formais da proposição, se vê indubitavelmente 
que seu conteúdo se consubstancia em matéria de nítido interesse local. 
Nesta esteira, vale trazer à baila o artigo 358, incisos I e II, da Constituição 
do Estado do Rio de Janeiro, garantindo a atuação do município – em especial 
do Poder Legislativo em hipóteses que disponham sobre o tema –.
É bom registrar que a presente proposição possui conteúdo similar à 
Lei n° 6.003/2015 do Município do Rio de Janeiro e que teve sua 
constitucionalidade reconhecida pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio 
de Janeiro – inclusive em Acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça 
do Estado com TRÂNSITO EM JULGADO –, corroborando o entendimento do 
Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, como se vê da ementa abaixo 
transcrita:
“REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE –
PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE 
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 6.003/2015 DO 
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE “TORNA 
OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM TELEFONES 
PARA DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS, 
NOS LOCAIS E NA FORMA QUE ESPECIFICA” – NORMA 
EDITADA PELO MUNICIPIO SOBRE ASSUNTOS DE 
INTERESSE LOCAL E SUPLEMENTAR À LEGISLAÇÃO 
FEDERAL E ESTADUAL, NO INTUITO DE PRESERVAR A 
FAUNA – MATÉRIA QUE NÃO ULTRAPASSA O INTERESSE 
LOCAL – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 74, INCISO VI, C/C 358, 
INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO – INOCORRÊNCIA – LEI ADVERSADA QUE NÃO 
OFENDE AS REGRAS DE COMPETÊNCIA – 
IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAR 
A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 6.003/2015 DO 
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.” (Representação por 
Inconstitucionalidade n° 0066364-90.2016.8.19.0000, 
Des. Rel. (a) ANTONIO JOSÉ FERREIRA CARVALHO, Data 
de Julgamento: 10/05/2018, Órgão Especial, TRJ; 
grifou-se).
Resumindo, a proposição municipal foi editada no intuito de 
suplementar a legislação federal já existente sobre o tema, atendendo às 
peculiaridades locais na proteção dos animais domésticos no âmbito de Rio 
das Ostras. É correto afirmar que a lei busca tão somente difundir 
informações no intuito de preservar a vida e integridade de animais, através 
da denúncia de maus tratos aos órgãos públicos com atribuição para tanto 
Trata-se de acesso à informação e aos instrumentos estatais de combate aos 
maus tratos de animais, ambos de interesse da coletividade, a quem cabe, 
inclusive, a defesa e preservação do meio ambiente (art. 225, caput, da 
CRFB/88). 
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de 
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do 
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas 
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas 
de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol 
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da 
República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas 
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo 
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da
Administração Pública nem de lei municipal que cria novas atribuições à 
Secretaria. Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a
criação de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício 
dos integrantes do Poder Legislativo.
Na verdade, pode-se no máximo dizer que a norma é de competência 
concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, mas jamais que é 
de competência privativa daquele.
Não há disposição referente à alteração das atribuições da Secretaria, 
mas apenas o atendimento à dignidade da pessoa humana e a axiologia que 
promove para todo o ordenamento jurídico, implementando no Município que 
deve ser observado por este ente público e concretizando as Leis Federais e 
Estaduais sobre o tema em seu território, em especial a Lei n° 3.900/2002
do Estado do Rio de Janeiro que instituiu o Código Estadual de Proteção aos 
Animais.
Secundariamente, cumpre dizer que a proposição não cria qualquer 
despesa ao Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas 
Secretarias, motivos pelos quais não há qualquer impedimento para sua 
regular tramitação, pois pretende consagrar também o princípio da isonomia 
(igualdade) em seu sentido material e, ainda que trouxesse despesas, fato é 
que não haveria qualquer inconstitucionalidade em sua regular tramitação.
Com efeito o Projeto de Lei ora em análise não ofende ao disposto no 
artigo 112 da Constituição Estadual, já que se limita apenas a estabelecer, 
suplementar e complementar Leis Federais e Estaduais sobre a matéria, 
concretizando a defesa dos direitos dos animais que já é de obrigação do 
Poder Público municipal.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de 
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos 
Tribunais Pátrios sobre o tema. 
Verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais flexível 
no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre 
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera 
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por 
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de 
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos 
públicos. 
Assim, não o legislador não excede seus poderes nem invade seara 
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a 
estabelecer diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem 
extrapolar as atribuições próprias daqueles órgãos.
Não há ofensa ao artigo 145 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro 
eis que não há qualquer imposição de horário de funcionamento ou modus 
operandi de qualquer órgão da administração estadual: 
“Art.145 - Compete privativamente ao Governador 
do Estado:
(...) 
VI - dispor sobre a organização e o funcionamento 
da administração estadual, na forma da lei;”
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, 
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada 
matéria que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo￾o de forma harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se 
cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada 
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não 
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe 
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida 
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. 
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO 
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 
11-10-2016; grifou-se).
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos 
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para 
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas 
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com 
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância 
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à 
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício 
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita 
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por 
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo. 
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do 
Município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar 
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário 
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da 
promulgação do Chefe do Poder Executivo. 
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio 
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

open original →