PROJETO DE LEI Nº 026/2022
EMENTA: “Institui o Código Municipal de
Proteção aos Animais, dispondo sobre a
Proteção e Bem-Estar dos Animais, Definindo
Procedimentos Referentes a Casos de Maus
Tratos a Animais no Município De Rio das Ostras
dentre outras providências.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Capítulo I
Disposições Preliminares
Seção I
Princípios e Objetivos Gerais
Art. 1º. – Institui o Código Municipal de Proteção aos Animais,
estabelecendo normas para a proteção dos animais em Rio das Ostras,
visando a compatibilizar o desenvolvimento sócio--econômico com o respeito
e proteção aos animais.
Art. 2º. – O Código visa promover e proteger a saúde dos animais,
garantindo seu bem-estar e prevenindo agravos à saúde pública e ao meio
ambiente.
Art. 3º. – São princípios do Código Municipal de Proteção aos
Animais:
I - o bem-estar humano e animal;
II - incentivar uma educação ambiental voltada para a posse
responsável;
III - controlar a população através da esterilização das populações
animais abrangidas por esta lei;
IV - controle de zoonoses;
V - identificação, recolhimento e registro dos animais;
VI - fiscalização e punição dos maus tratos aos animais.
Art. 4º. – Constituem objetivos básicos a serem atingidos pelo
município nas ações de controle das populações animais:
I - incumbir o Poder Público e a sociedade da proteção das faunas
nativas, migratórias, domésticas e exóticas, em qualquer fase de
desenvolvimento, bem como ninhos, abrigos, habitat e os ecossistemas
necessários à sobrevivência das espécies;
II - implementar sistema que permita controlar a presença de
animais soltos, nas vias públicas e demais logradouros, por meio de
microchipagem com identificação específica dos animais sem dono e
educação para a posse responsável, a fim de evitar a transmissão de
zoonoses;
III - promover vigilância, prevenção e controle de zoonoses visando
à proteção ambiental em relação ao risco potencial para a saúde pública
humana e das populações animais;
IV - estimular os processos pedagógicos de educação formal e não
formal, visando demonstrar a importância dos temas relacionados à proteção
dos animais;
V - determinar o estabelecimento de políticas públicas pautadas no
combate às práticas que submetam animais à crueldade ou coloquem em
risco sua existência; e
VI - regulamentar processos de reprodução, criação e venda de cães
e gatos.
VII - promover convênios com instituições de ensino superior,
associações de proteção aos animais, órgãos governamentais e não
governamentais;
VIII - controlar a natalidade através de castrações, esterilizações e
produtos químicos para evitar o período de cio ou fecundação.
Seção II
Direitos dos Animais
Art. 5°. – Os animais são seres sencientes, sujeitos de direitos e
nascem iguais perante a vida, devendo ser alvos de políticas públicas
governamentais garantidoras de suas existências dignas, a fim de que o meio
ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida
dos seres vivos, mantenha-se ecologicamente equilibrado para as presentes
e futuras gerações.
Art. 6º. – O valor de cada ser animal deve ser reconhecido pelo
Estado como reflexo da ética, do respeito e da moral universal, da
responsabilidade, do comprometimento e da valorização da dignidade e
diversidade da vida, contribuindo para os livrar de ações violentas e cruéis.
Art. 7º. – Todo animal tem o direito:
I - de ter as suas existências física e psíquica respeitadas;
II - de receber tratamento digno e essencial à sadia qualidade de
vida;
III - a um abrigo capaz de protegê-lo da chuva, do frio, do vento e do
sol, com espaço suficiente para se deitar e se virar;
IV - de receber cuidados veterinários em caso de doença, ferimento
ou danos psíquicos experimentados;
V - a um limite razoável de tempo e intensidade de trabalho, a uma
alimentação adequada e a um repouso reparador.
Art. 8º. – Todo veículo de transporte de animais deverá estar em
condições de oferecer proteção e conforto adequado.
Art. 9°. – É dever do Estado e de toda a sociedade garantir a vida
digna, o bem-estar e o combate aos abusos e maus tratos de animais.
Seção III
Dia dos Cuidadores, Protetores e Ativistas das Causas dos Animais
Art. 10. – Fica instituído o dia 04 de outubro como o “Dia do Socorro
aos Animais”, dedicado aos Cuidadores, Protetores e Ativistas da Causa, que
lutam pela saúde e vida dos animais.
Art. 11. – No “Dia do Socorro aos Animais” serão realizadas
atividades comemorativas, com homenagens em reconhecimento aos
Ativistas, e haverá o incentivo à adesão de voluntários em prol da causa de
socorro aos animais.
Seção IV
Estímulo à Adoção de Animais Domésticos
Art. 12. – Fica instituída, no âmbito do Município de Rio das
Ostras, a criação de ações que estimulem a adoção de animais domésticos.
Art. 13. –. Poderá o Poder Público Municipal, através de seus
órgãos competentes, promover, dentre outras, as seguintes atividades:
I - palestras que visem à conscientização da população com
relação ao tratamento que deve ser dispensado aos animais;
II - palestras com temas voltados à transmissão de doenças,
epidemiologia, patogenia, controle e prevenção de doenças;
III - divulgação de programas de controle da população de cães e
gatos através de esterilização;
IV - realização de Educação Ambiental voltada à gestão animal.
Art. 14. – O recolhimento dos cães e gatos encontrados soltos em
vias e logradouros públicos será seletivo e efetuado nos casos de agressão,
invasão comprovada a instituições públicas ou locais em situação de risco,
bem como nos casos de animais em estado de sofrimento.
Parágrafo Único. Serão recolhidos os animais com suspeita de
transmissão de zoonoses de importância em saúde pública.
Capítulo II
Definições
Seção I
Condições e Classificação
Art. 15. – Para efeitos desta Lei, entender-se-á por:
I - silvestres: os animais encontrados livres na natureza,
pertencentes às espécies nativas migratórias, aquáticas ou terrestres, cujo
ciclo de vida ocorra dentro dos limites do território brasileiro ou águas
jurisdicionais brasileiras ou em cativeiro sob a devida autorização federal;
II - exóticos: os animais não originários da fauna brasileira;
III - domésticos: os animais de convívio do ser humano, dele
dependentes e que não repelem seu jugo;
IV - domesticados: os animais de populações ou espécies advindas
da seleção artificial imposta pelo homem, a qual alterou características
presentes nas espécies silvestres originais;
V - sinantrópicos: os animais que aproveitam as condições
oferecidas pelas atividades humanas para se estabelecerem em habitat
urbanos ou rurais;
VI - comunitários: os animais que estabeleceram com membros da
população local onde vivem vínculos de afeto, dependência e manutenção;
VII - educação ambiental: os processos, por meio dos quais, o
indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos,
habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio
ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida
e sua sustentabilidade;
VIII - pesca: toda operação, ação ou ato tendente a extrair, colher,
apanhar, apreender ou capturar recursos pesqueiros; e
IX - maus-tratos e crueldades contra animais: ações diretas ou
indiretas capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento
físico, medo, estresse, angústia, patologias ou morte.
Seção II
Animais Silvestres
Art. 16. – Os animais silvestres deverão, prioritariamente,
permanecer em seu habitat natural.
§ 1º. Para a efetivação deste direito, seu habitat deverá ser, o
quanto possível, preservado e protegido de qualquer violação, interferência
ou impacto negativo que comprometa a sua condição de sobrevivência.
§ 2º. As intervenções no meio que provoquem impacto negativo
deverão ser reparadas ou compensadas por meio de indenização revertida
diretamente ao órgão competente do Poder Público Municipal.
Art. 17. – O Poder Público, através de órgão competente, publicará,
a cada 04 (quatro) anos, a lista atualizada de espécies da fauna silvestre
ameaçadas de extinção e as provavelmente ameaçadas de extinção no
Município.
Parágrafo Único. Os animais silvestres de qualquer espécie, em
qualquer fase de desenvolvimento, bem como os seus ninhos, ovos e abrigos,
serão considerados bens ambientais de uso comum do povo do Município,
conforme limites que a legislação estabelece.
Seção III
Animais Domésticos
Art. 18. – Os animais domésticos são aqueles que não vivem mais
em ambientes naturais e tiveram seu comportamento alterado pelo convívio
humano e para efeito desta Lei são considerados animais domésticos
aqueles previstos na Lista de Autorização do Instituto do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, tais como, por exemplo, os
seguintes:
I - cachorros, gatos e equinos em geral;
II - peixes, criados em aquários e utilizados para ornamentação
doméstica;
III - tartarugas aquáticas de água doce criadas em aquários
específicos;
IV - cágados criados soltos nos quintais;
V - porquinho da índia, hamster e similares criados em gaiolas
apropriadas e específicas para a espécie.
Parágrafo Único. Além dos previstos nos incisos acima, animal
doméstico também é caracterizado como todo o qual que por meio de
processos tradicionais e sistematizados, de manejo e melhoramento
zootécnico, tornaram-se domésticos, tendo características biológicas e
comportamentais em estreita dependência do homem, valor afetivo, sendo
passíveis de coabitação e convívio.
Art. 19. – A situação dos animais domésticos é definida conforme
os incisos abaixo:
I - animal solto: todo e qualquer animal doméstico ou errante
encontrado perdido ou que tenha fugido para as vias públicas ou em locais
de acesso público;
II - animal abandonado: todo animal não mais desejado por seu
tutor e retirado pelo mesmo, forçadamente de seu cuidado, guarda, vigilância
ou autoridade, ficando assim incapaz de defender-se dos riscos resultantes
do abandono;
III - animal semi-domiciliado: todo animal dependente do
proprietário, mas que permanecem fora do domicílio, desacompanhados por
períodos indeterminados. Recebem algum tipo de cuidado como vacina e/ou
alimentação;
IV - animal comunitário: aquele que, apesar de não ter
proprietário definido e único, estabeleceu com membros da população do
local em que vive vínculos de afeto, dependência e manutenção.
Seção IV
Proibições
Art. 20. – É vedado:
I - utilizar animal cego, enfermo, extenuado ou desferrado em
serviço, bem como castigá-lo;
II - fazer viajar animal a pé por mais de 10 (dez) quilômetros sem lhe
dar descanso;
III – fazer o animal como transporte humano individual por mais de
04 (quatro) horas seguidas sem lhe dar água e alimento;
IV - transportar em via terrestre por mais de 12 horas seguidas sem
o devido descanso;
V - transportar animal fraco, doente, ferido ou em adiantado estado
de gestação, exceto para atendimento de urgência.
VI - agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de
experiência capaz de causar sofrimento ou dano, bem como as que criem
condições inaceitáveis de existência;
VII - manter animais em local completamente desprovido de asseio
ou que lhes impeçam a movimentação, o descanso ou os privem de ar e
luminosidade;
VIII - não dar morte rápida e indolor a todo animal cujo extermínio
seja necessário para consumo;
IX - sacrificar animais com venenos ou outros métodos não
preconizados pela Organização Mundial da Saúde – OMS -, nos programas de
profilaxia da raiva.
X - o abate humanitário de animais de açougue, sem utilizar-se do
método técnico de insensibilização (fazendo o animal ficar inconsciente),
ofendendo ou agredindo fisicamente os animais; sujeitando-os a qualquer
tipo de experiência capaz de causar dor, sofrimento ou dano, assim como
devem ser respeitados os manejos destes nas instalações dos
estabelecimentos aprovados para esta finalidade;
XI - não dar morte rápida com prévia insensibilização a todo animal
em qualquer situação cujo extermínio seja realmente necessário.
Art. 21. – É proibida a criação, a manutenção e o alojamento de
animais silvestres da fauna exótica e não exótica, salvo exceções
estabelecidas em lei específica, bem como se houver autorização de órgão
ambiental competente.
Parágrafo Único. Ficam adotadas as disposições pertinentes
contidas na Lei Federal n° 5.197/67, no que tange à fauna brasileira.
Art. 22. – Fica proibida a estada e apresentação de espetáculos
circenses, teatrais e similares no município de Rio das Ostras, quando estes
utilizarem ou mantiverem em sua propriedade ou sob sua responsabilidade
animais silvestres, domesticados, nativos ou exóticos, em espetáculos,
cativeiros, e que tenha, como atrativo sua exibição ou exploração.
§ 1º. Excetuam-se na presente lei:
I - os parques zoológicos, devidamente licenciados pelos órgãos
ambientais;
II - as exposições de animais organizados por entidades
governamentais ou não governamentais, desde que devidamente licenciadas
e que tenham caráter científico, educacional, protecional ou de doação à
comunidade;
III - os eventos que fazem exposição de raças e venda de animais
desde que estejam devidamente acomodados, com suas necessidades
básicas satisfeitas e atendam à Legislação vigente.
§ 2º. O descumprimento às disposições previstas no caput deste
artigo, implicará na retirada do espetáculo do território municipal, aplicadas,
ainda, as sanções cabíveis para o caso concreto previstas no Capítulo V.
Art. 23. – Ficam expressamente proibidas as seguintes práticas:
I - rinhas de animais e a utilização dos mesmos em exibições
circenses ou qualquer outro evento público ou privado que configure maustratos;
II - conduzir animais em vias públicas sem o uso de coleiras e guias
adequadas ao seu tamanho e porte, comandado sempre por pessoa com
idade e força suficiente para controlar seus movimentos;
III - manter animais em locais com dimensões apropriadas ao seu
porte e número de animais, de forma a permitir-lhes conforto, livre
movimentação e com possibilidade de exercícios;
IV - não manter animais presos por fios, arames, cabos ou similares
em situações que coloquem em risco a segurança dos animais, como falta de
oxigênio, enforcamento, machucados e mutilações;
V - o extermínio de animais domésticos abandonados como método
de controle populacional;
VI - a doação, venda ou fornecimento de animais domésticos
capturados para instituições e centros de pesquisa e ensino ou zoológicos;
VII - tentar ou provocar a morte de animais por qualquer método que
não seja eutanásia, em última instância, recomendada e executada de forma
ética e indolor por Médico Veterinário habilitado;
VIII - privar os animais da liberdade de movimentos, impedindo-lhes
aqueles próprios da espécie;
IX - submeter os animais a processos medicamentosos que levem à
engorda ou crescimento artificiais;
X - impor aos animais condições reprodutivas artificiais que
desrespeitem seus respectivos ciclos biológicos naturais.
Parágrafo Único. Conforme as necessidades do auto de notificação,
os animais apreendidos, poderão ser designados, por tempo determinado ou
indeterminado, aos cuidados de fiéis depositários, sejam eles pessoas físicas
ou jurídicas, sem custo ao Poder Público Municipal.
Art. 24. – Ficam proibidas, no âmbito do município, as práticas e
procedimentos estéticos de mutilação em animais, conhecidos corno
cordectomia, conchectornia, onicectomia e caudectomia e, caso haja o
descumprimento destas proibições, além das sanções previstas no Capítulo
V, o Poder Executivo também encaminhará ofício ao Conselho Regional de
Medicina Veterinária para instauração de processo administrativo disciplinar.
Art. 25. – É proibido abandonar animais em qualquer área pública
ou privada.
Capítulo III
Sistemas de Intensivos de Economia Agropecuária
Art. 26. – Será passível de punição toda a empresa que utilizar o
sistema intensivo de economia agropecuária que não cumprir com os
seguintes requisitos:
I - os animais deverão receber água e alimento, atendendo-se,
também, suas necessidades psicológicas, de acordo com a evolução da
ciência, observadas as exigências peculiares de cada espécie;
II - os animais devem ter liberdade de movimento de acordo com as
suas características morfológicas e biológicas;
III - as instalações devem atender às condições ambientais de
higiene, circulação de ar e temperatura.
Capítulo IV
Responsabilidade dos Proprietários, Tutores e Estabelecimentos
Relacionados aos Animais
Art. 27. – É de responsabilidade dos proprietários a manutenção
dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e
bem-estar, bem como as providências pertinentes à remoção dos dejetos por
eles deixados em via pública.
Parágrafo Único. Aquele que estiver conduzindo o animal em espaço
público e que infringir esta norma, será autuado e sofrerá sanção de R$
500,00 (quinhentos reais), sendo majorada proporcionalmente em casos de
reincidência.
Art. 28. – Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira
responsabilidade de seus proprietários quando na sua posse direta.
Parágrafo Único. Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de
proposto, estender-se-á este a responsabilidade a que alude o presente
artigo.
Art. 29. – O proprietário é obrigado a permitir o acesso do agente
público, quando no exercício de suas funções, às dependências de
alojamento do animal, sempre que necessário, bem como a acatar as
determinações dele emanadas.
Art. 30. – Todo proprietário de animal é obrigado a mantê-lo
permanentemente imunizado contra a raiva.
Parágrafo Único. Qualquer animal que esteja evidenciando sintomas
de raiva, comprovada por médico veterinário através da emissão de parecer
técnico devidamente fundamentado, deverá ser prontamente encaminhado
ao órgão competente do Poder Público municipal.
Art. 31. – Em caso de falecimento do animal, cabe ao proprietário a
disposição adequada do cadáver.
Parágrafo Único. Fica proibida a disposição do cadáver em via
pública, terreno baldio, área de preservação permanente, devendo ser
comunicado ao Poder Público, pelo interessado, sobre a não existência de
local adequado para a disposição do cadáver.
Art. 32. – A guarda responsável de animais domésticos implica em
respeitar as necessidades essenciais para suas sobrevivências dignas,
resguardados, sempre, os seus direitos.
Art. 33. – Se enquadram ainda para fins de execução desta Lei as
pessoas físicas e jurídicas que têm responsabilidades com os animais no
âmbito municipal.
§ 1º. Proprietário: toda pessoa física ou jurídica, de direito público
ou privado e entidade sem fins lucrativos, responsável legal pela guarda do
animal, seja ele advindo de ninhada, transferência, compra, adoção ou
simplesmente recolhido de vias ou logradouros públicos.
§ 2º. Tutor ou Cuidador: toda pessoa física ou jurídica, de direito
público ou privado, entidade sem fins lucrativos ou grupo de pessoas ligadas
por vínculo de amizade ou vizinhança que não sendo proprietário se coloca
na posição de guardião de animal solto ou abandonado sem, contudo, retirálo da via pública ou local que utilize como moradia.
§ 3º. Protetor Animal: toda pessoa física ou entidade sem fins
lucrativos que recolhem animais das vias públicas ou animais em situações
de maus-tratos, abandonados e feridos, mas necessitam de apoio dos órgãos
competentes para prover vida digna aos mesmos.
Art. 34. – O tutor responsabilizar-se-á por tomar todas as
providências necessárias para transferência da tutela responsável, caso não
mais se interesse em permanecer com o animal, sendo vedado abandoná-los
sob quaisquer justificativas e/ou circunstâncias.
§ 1º. O tutor fica obrigado a garantir assistência médica veterinária
necessária, sob pena de incorrer em abandono e consequente caracterização
de maus tratos.
§ 2º. Os cuidados referidos no caput deverão perdurar durante toda
a vida do animal.
Art. 35. – São deveres dos tutores de animais comunitários no
âmbito municipal:
I - assegurar adequadas condições de bem-estar, saúde, higiene
individual dos animais, inclusive com controle de parasitoses, circulação de
ar acesso a sol e área coberta, garantindo-lhes comodidade e segurança;
II - manter a higiene dos animais;
III - manter a higiene ambiental com remoção diária e destino
adequado dos dejetos dos animais;
IV - manter a fauna sinantrópica controlada no ambiente;
V - oferecer alimentação de boa qualidade e administrada em
quantidade compatível com as necessidades da espécie e faixa etária de
cada animal;
VI - fornecer água fresca, limpa e em quantidade farta;
VII - manter os animais vacinados contra raiva e revacinar dentro
dos prazos recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo
com recomendação médico veterinária;
VIII - identificar seus animais de forma permanente através de
coleira, chipagem, placa de identificação ou qualquer outro meio idôneo,
legalmente reconhecido e que não inflija à integridade do animal;
IX - providenciar assistência médica veterinária, quando necessária.
Art. 36. – As pessoas físicas e jurídicas que são responsáveis ou
proprietárias de animais domésticos no âmbito municipal têm os seguintes
deveres:
I - assegurar adequadas condições de bem-estar, saúde, higiene
individual do animal, inclusive com controle de parasitoses e vacinação,
circulação de ar, acesso ao sol e área coberta protegido de intempéries
climáticas, garantindo-lhes comodidade e segurança;
II - manter a higiene do animal;
III - manter a higiene ambiental com remoção diária e destino
adequado dos dejetos dos animais;
IV - oferecer alimentação de boa qualidade e administrada em
quantidade compatível com as necessidades da espécie e observada sua
fase de evolução fisiológica notadamente idade, sexo, fêmea prenhe ou em
fase de lactação e velhice;
V - fornecer água fresca, limpa e em quantidade farta;
VI - manter comedouros e bebedouros em número, formato e
quantidade tal que permita aos animais satisfazerem suas necessidades sem
que haja obstáculos ou competição;
VII - manter os animais nos limites de sua propriedade, em local
ventilado, garantindo-lhes proteção contra intempéries, ruídos excessivos,
acesso a sol e área coberta;
VIII - manter os animais vacinados contra raiva e revacinar dentro
dos prazos recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo
com recomendação médico-veterinário;
IX - garantir que não que sejam encerrados junto com outros
animais que os aterrorizem ou molestem;
X - realizar controle reprodutivo e destinação responsável dos
filhotes, a fim de evitar que as fêmeas procriem ininterruptamente e sem
repouso entre as gestações, de forma a prevenir danos à saúde dos animais,
crias indesejáveis e o consequente abandono de animais;
XI - manter no mesmo recinto as fêmeas com as respectivas crias
até o término do desmame;
XII - alojá-los em locais onde fiquem impedidos de fugir, agredir
terceiros ou outros animais observando, ainda, as normas desta lei;
XIII - mantê-los afastados de portões, campainhas, medidores de luz
e água e caixas de correspondência, a fim de assegurar que funcionários das
companhias prestadoras dos respectivos serviços tenham acesso sem sofrer
ameaça ou agressão real por parte desses animais, protegendo ainda os
transeuntes;
XIV - afixar em local visível ao público placa indicativa da existência
de animal que possa agredir terceiros ou outros animais no imóvel, com
tamanho que permita sua leitura à distância.
Art. 37. – A manutenção de animais em edifícios condominiais será
regulamentada pelas respectivas convenções.
Capítulo V
Sanções e Penalidades
Art. 38. – Ficam estabelecidas sanções para quem praticar em
animais, em especial os domésticos, atos de maus-tratos e abandono, ação
ou omissão, dolosa ou culposa, que implique em crueldade, cause dor,
angústia ou sofrimento e falta de atendimento às suas necessidades em Rio
das Ostras.
Parágrafo Único. – O abandono de animais domésticos acarretará
multa de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) ao seu infrator, sem contar a aplicação de sanções específicas
previstas em leis municipais próprias.
Art. 39. – Verificada a infração a qualquer dispositivo desta lei, o
Poder Público Municipal, através de seu órgão competente, independente de
outras sanções cabíveis decorrentes da legislação federal e estadual, serão
aplicadas as seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções/penalidades
previstas em leis municipais específicas:
I - multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao responsável
pelos maus tratos ao animal, seja este seu proprietário, quem esteja na sua
posse temporária, seu tutor ou o estabelecimento de venda e/ou de cuidado
de animais (pet shops);
II - interdição total ou parcial, temporária ou permanente de locais
ou estabelecimentos de venda ou de cuidado de animais (pet shops);
III - suspensão temporária ou cassação de alvará de funcionamento;
IV - apreensão do animal com maus-tratos comprovados e seu
encaminhamento ao órgão ambiental municipal competente;
§ 1º. A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a
gravidade da infração, a aplicação de qualquer outra das penalidades
previstas neste artigo.
§ 2º. Caso haja reincidência nos maus-tratos ao mesmo animal ou a
animal diverso por parte de cidadão este ficará impedido de ser proprietário
ou ter posse de qualquer outro animal doméstico pelo prazo de 05 (cinco)
anos.
Art. 40. – Sem prejuízo das penalidades previstas no artigo anterior,
o proprietário do animal apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas
de transportes, de alimentação, assistência veterinária e outras decorrentes.
Art. 41. – 0 valor arrecadado com multas previstas nesta lei será
destinado a programas municipais de incentivo ao bem-estar animal e de
estímulo à adoção aos animais domésticos.
Capítulo VI
Disposições Finais
Art. 42. – Os eventos onde sejam expostos ou comercializados cães
e/ou gatos deverão receber autorização do órgão municipal responsável pelo
controle de zoonoses antes de iniciarem suas atividades.
§ 1º. Incorre em infração gravíssima, quem deixar de cumprir o
disposto neste artigo, sendo aplicável sanção de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais).
§ 2º. A multa será aplicada em dobro, no caso de reincidência, sem
prejuízo de outras sanções previstas em leis específicas.
Art. 43. – Para a consecução dos objetivos previstos nesta lei,
poderão ser estabelecidas parcerias com entidades de proteção aos animais,
organizações não governamentais e governamentais, universidades,
empresas públicas e/ou privadas, nacionais ou internacionais, bem assim
como entidades de classe ligadas aos médicos veterinários.
Art. 44. – O Poder Executivo poderá, no que couber, regulamentar
esta lei, criando inclusive eventuais dotações orçamentárias próprias para
sua execução.
Art. 45. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
complementando as Leis Municipais 776/2003, 778/2003, 836/2004,
875/2004, 1.670/2012, 1.849/2014, 2.075/2018, 2.435/2021, e
2.445/2021 revogando todas as disposições em contrário ou que lhe forem
incompatíveis.
Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto ora apresentado vai ao encontro do que preceitua a Carta
Magna, no artigo 225, § 1º, VII. Segundo a explicação do referido dispositivo
constitucional “é dever do Estado e da coletividade zelar pelos animais e, ao
mesmo tempo, impedir práticas que os submetam a crueldade.”
Portanto, o reconhecimento e o regramento das necessidades e
convívio do animal com a comunidade atende ao disposto na Lei Maior. Deixar
um animal sem o acesso ao atendimento de suas necessidades, tais como a
alimentação e abrigo, configura-se ato de crueldade.
Cabe ao Poder Público, com a participação da sociedade, o
atendimento a estes direitos que lhes são inerentes e, tanto quanto, o
cumprimento dos deveres para com eles, que é o de lhes prover a saúde e o
bem-estar.
Cumpre salientar que, corroborando com a Constituição da República
Federativa do Brasil, há leis que coíbem a prática de maus-tratos aos animais,
como é o exemplo da Lei de Crimes Ambientais – Lei Federal n.º 9605/98,
artigo 32.
O Código Penal em seu Art. 164, estabelece penas de detenção e multa
para maus-tratos e abandonos de animais tanto silvestres quanto
domésticos.
É fato que a maioria das pessoas gostam de animais. Como explicita
Coetzee (2002), as pessoas têm bichos de estimação e as crianças adoram
animais em todo o mundo.
Como afirma Elizabeth Costello em uma de suas palestras, citada por
Coetzee (2002), “O que há de tão especial na forma de consciência que
reconhecemos e que diz ser crime matar um portador dela, enquanto matar
um animal não merece castigo?”. Não apenas matar, mas submeter a maustratos e sofrimento.
OS seres-humanos, enquanto seres racionais e pensantes, temos o
dever de cuidar dos animais e do meio ambiente como um todo, até mesmo
para garantir a nossa própria existência.
A Constituição da República de 1988 é expressa quanto à proteção à
fauna. Segundo Édis Milaré:“Entende-se por fauna o conjunto de animais que
vivem numa determinada região, num ambiente ou período geológico. Aqui
se incluem os animais, sejam domesticados ou não, da fauna terrestre (p.
ex., os silvestres e os alados ou avifauna) e da fauna aquática (p. ex., os
peixes, que constituem a ictiofauna)” (MILARÉ, 2005, p.135).
Devido a importância que os animais exercem no contexto social e o
grau de vulnerabilidade em que vivem, somados a evolução do pensamento
humano no sentido de avançar na proteção e no reconhecimento enquanto
sujeitos de Direitos, é que se torna necessária uma lei específica em Rio das
Ostras, almejando despertar na sociedade a valorização da vida nas suas
mais diversas formas em prol do bem dos indefesos animais.
Como parte deste meio, é obrigação do ser-humano viver em equilíbrio
com todos os seres vivos. O combate aos maus tratos no município é uma
questão de utilidade, interesse e saúde pública.
Há notícias diárias de atos de maus-tratos e crueldades aos animais.
Cachorros são queimados vivos, envenenados, mutilados, abandonados,
presos por muito tempo sem alimentos e contato com seus tutores; animais
são mantidos em lugares impróprios e anti-higiênicos, sofrendo agressão
física, covarde e exagerada; cavalos são explorados até o limite de suas
forças e muitas vezes abandonados agonizando em via pública.
É preciso conscientizar a população que maltratar animais além de
crime é uma verdadeira barbaridade que mostra a pior face do homem,
devendo haver o máximo de esforço para promover o bem-estar através de
orientações a respeito da importância de coibir maus-tratos, contra qualquer
forma de vida, libertando os animais do sofrimento, exploração, abusos e
privação de necessidades básicas de sobrevivência.
O Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos dos Animais,
a qual reconhece que “Todos os animais nascem iguais diante da vida e têm
o mesmo direito à existência”.
O Direito Ambiental tem como base, assim como todo o nosso
ordenamento jurídico, uma série de princípios que tem funções de
interpretação, integração e harmonização das leis e sua aplicação ao caso
concreto, tendo papel fundamental no reconhecimento desse Direito.
Nesse sentido, pode-se citar uma série de princípios que fundamentam
a necessidade de proteção efetiva dos animais, indicando diretrizes.
O mais importante dos princípios é o princípio da prevenção que se
baseia na necessidade de buscar meios para evitar que os danos ambientais
ocorram, prevenindo danos através de políticas públicas de conscientização
e da criação de normas de proteção. Tal princípio tem enorme relevância
tendo em vista que reparar um dano ambiental muitas vezes é um processo
lento, ou até mesmo impossível, no caso, por exemplo, da extinção de
espécies da fauna.
O princípio da precaução estabelece a vedação de intervenções no
meio ambiente, salvo se houver a certeza que as alterações não causaram
reações adversas, já que nem sempre a ciência pode oferecer de fato
segurança diante de determinados procedimentos.
O princípio da representação adequada, refere-se à representação dos
animais na efetivação da tutela jurídica que lhes é oferecida, sendo
necessário garantir a procedibilidade indispensável, sendo fundamental a
participação comunitária. É o que podemos extrair do pensamento de Édis
Milaré:
O princípio da obrigatoriedade de intervenção do Poder Público,
explicitando que a gestão do meio ambiente não diz respeito apenas à
sociedade, tendo a função de gestão ou de gerência, devendo prestar contas
a respeito da utilização dos bens de uso comum do povo, que são
compreendidos pelas águas, ar, solo, fauna, florestas e patrimônio histórico.
Por derradeiro, pode-se mencionar, ainda, o princípio da
proporcionalidade em relação atividade estatal para que uma tutela
ambiental seja atingida. Tal princípio é uma forma de avaliação à adequação,
necessidade e proporcionalidade das medidas requeridas para que seja
evitado o risco ambiental, aplicando a proporcionalidade no caso de outros
princípios, como o da proteção a práticas culturais, provoquem maus-tratos
contra animais.
Os animais são seres indefesos, principalmente os domésticos e
domesticados que dependem exclusivamente dos humanos para
sobreviverem. Não podem reivindicar seus direitos, tampouco pedir ajuda
quando sofrem maus-tratos e é dever dos seres-humanos enquanto seres
“racionais” garantir sua proteção e a tutela efetiva de seus direitos.
Concluindo, todos os animais devem ter a devida proteção,
principalmente os domésticos que são os que geralmente mais sofrem com
as agressões daqueles doa quais dependem e que deveriam cuidar e dar
carinho a eles.
É preciso um maior comprometimento público com as questões ligadas
a proteção animal e meio ambiente, por conta disso, acreditamos que esta
Casa Legislativa, sempre sensível aos interesses da comunidade, respaldará
essa iniciativa.
Quanto aos aspectos formais da proposição, se vê indubitavelmente
que seu conteúdo se consubstancia em matéria de nítido interesse local.
Nesta esteira, vale trazer à baila o artigo 358, incisos I e II, da Constituição
do Estado do Rio de Janeiro, garantindo a atuação do município – em especial
do Poder Legislativo em hipóteses que disponham sobre o tema –.
É bom registrar que a presente proposição possui conteúdo similar à
Lei n° 6.003/2015 do Município do Rio de Janeiro e que teve sua
constitucionalidade reconhecida pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio
de Janeiro – inclusive em Acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça
do Estado com TRÂNSITO EM JULGADO –, corroborando o entendimento do
Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, como se vê da ementa abaixo
transcrita:
“REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE –
PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 6.003/2015 DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE “TORNA
OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM TELEFONES
PARA DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS,
NOS LOCAIS E NA FORMA QUE ESPECIFICA” – NORMA
EDITADA PELO MUNICIPIO SOBRE ASSUNTOS DE
INTERESSE LOCAL E SUPLEMENTAR À LEGISLAÇÃO
FEDERAL E ESTADUAL, NO INTUITO DE PRESERVAR A
FAUNA – MATÉRIA QUE NÃO ULTRAPASSA O INTERESSE
LOCAL – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 74, INCISO VI, C/C 358,
INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO – INOCORRÊNCIA – LEI ADVERSADA QUE NÃO
OFENDE AS REGRAS DE COMPETÊNCIA –
IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAR
A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 6.003/2015 DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.” (Representação por
Inconstitucionalidade n° 0066364-90.2016.8.19.0000,
Des. Rel. (a) ANTONIO JOSÉ FERREIRA CARVALHO, Data
de Julgamento: 10/05/2018, Órgão Especial, TRJ;
grifou-se).
Resumindo, a proposição municipal foi editada no intuito de
suplementar a legislação federal já existente sobre o tema, atendendo às
peculiaridades locais na proteção dos animais domésticos no âmbito de Rio
das Ostras. É correto afirmar que a lei busca tão somente difundir
informações no intuito de preservar a vida e integridade de animais, através
da denúncia de maus tratos aos órgãos públicos com atribuição para tanto
Trata-se de acesso à informação e aos instrumentos estatais de combate aos
maus tratos de animais, ambos de interesse da coletividade, a quem cabe,
inclusive, a defesa e preservação do meio ambiente (art. 225, caput, da
CRFB/88).
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas
de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da
República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da
Administração Pública nem de lei municipal que cria novas atribuições à
Secretaria. Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a
criação de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício
dos integrantes do Poder Legislativo.
Na verdade, pode-se no máximo dizer que a norma é de competência
concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, mas jamais que é
de competência privativa daquele.
Não há disposição referente à alteração das atribuições da Secretaria,
mas apenas o atendimento à dignidade da pessoa humana e a axiologia que
promove para todo o ordenamento jurídico, implementando no Município que
deve ser observado por este ente público e concretizando as Leis Federais e
Estaduais sobre o tema em seu território, em especial a Lei n° 3.900/2002
do Estado do Rio de Janeiro que instituiu o Código Estadual de Proteção aos
Animais.
Secundariamente, cumpre dizer que a proposição não cria qualquer
despesa ao Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas
Secretarias, motivos pelos quais não há qualquer impedimento para sua
regular tramitação, pois pretende consagrar também o princípio da isonomia
(igualdade) em seu sentido material e, ainda que trouxesse despesas, fato é
que não haveria qualquer inconstitucionalidade em sua regular tramitação.
Com efeito o Projeto de Lei ora em análise não ofende ao disposto no
artigo 112 da Constituição Estadual, já que se limita apenas a estabelecer,
suplementar e complementar Leis Federais e Estaduais sobre a matéria,
concretizando a defesa dos direitos dos animais que já é de obrigação do
Poder Público municipal.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais flexível
no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos
públicos.
Assim, não o legislador não excede seus poderes nem invade seara
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a
estabelecer diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem
extrapolar as atribuições próprias daqueles órgãos.
Não há ofensa ao artigo 145 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro
eis que não há qualquer imposição de horário de funcionamento ou modus
operandi de qualquer órgão da administração estadual:
“Art.145 - Compete privativamente ao Governador
do Estado:
(...)
VI - dispor sobre a organização e o funcionamento
da administração estadual, na forma da lei;”
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada
matéria que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendoo de forma harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se
cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC
11-10-2016; grifou-se).
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
Município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da
promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador