PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2022
EMENTA: “Institui o Programa de Incentivo e
Desconto no Imposto Predial Territorial Urbano,
denominado ‘IPTU Ecológico’ no Município de Rio
das Ostras.”
Autoria: Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Capítulo I
Disposições Preliminares
Art. 1º. – Institui, no Município de Rio das Ostras, o Programa “IPTU
Ecológico”, busca fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meioambiente, voltadas à redução de consumo de recursos naturais e de impactos
ambientais no âmbito municipal, em contrapartida à concessão de redução de
alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos contribuintes que
comprovadamente adotem medidas de sustentabilidade ambiental.
Art. 2°. – O Programa “IPTU Ecológico” tem por objetivos:
I - melhorar a qualidade de vida dos cidadãos;
II - minimizar os impactos ao meio natural;
III - tornar mais eficiente o desempeno urbanístico;
IV - reduzir as demandas hídricas, energéticas e alimentares;
V - ampliar a inclusão social e econômica dos cidadãos; e
VI - motivar o êxito tributário comparticipação cidadã.
Parágrafo Único. A redução a que se refere o caput deste artigo será
aplicada às novas construções, bem como às edificações existentes que realizarem
ampliações, reformas ou comprovem que já possuem dispositivos/medidas que se
enquadrem nesta Lei.
Capítulo II
Requisitos
Art. 3°. – Será concedida redução na alíquota do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis residenciais e não
residenciais, incluindo condomínios horizontais e verticais, que adotarem as
seguintes medidas abaixo enumeradas:
I - sistema de captação da água da chuva;
II - sistema de reuso de água;
III - sistema de aquecimento hidráulico solar;
IV - sistema de geração de energia solar fotovoltaica;
V - construção com materiais sustentáveis;
VI - construção de ‘telhado ecológico em todos os telhados disponíveis no
imóvel para este tipo de cobertura;
VII - manutenção de área permeável não degradável, com cultivo de
espécies arbóreas nativas; e/ou áreas com um ou mais árvores em frente ao
imóvel, e/ou áreas com cobertura vegetal permeável;
VIII - construção de calçadas ecológicas;
IX - adoção de área verde pública;
X - sistema de utilização de energia eólica que corresponda a, no mínimo,
25% (vinte e cinco por cento) da demanda energética da edificação; e
XI - possua sistema de poço artesiano e fossa séptica, em imóveis
localizados onde não há oferta de serviços da rede de saneamento básico, ou seja,
não seja disponibilizado abastecimento de água potável e coleta/tratamento de
esgoto pela rede pública.
Parágrafo Único. Os benefícios podem ser cumulativos, atingindo no
máximo o teto de 8% (oito por cento) de desconto no total.
Art. 4°. – Para efeitos desta Lei considera-se:
I - sistema de captação da água da chuva: aquele que capta água da
chuva e armazena em reservatório para utilização no próprio imóvel em atividades
que não requeiram o uso de água potável, com a instalação de caixa d`água com
capacidade mínima de mil litros;
II - sistema de reuso de água: aquele utilizado após o devido tratamento
da água residual do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma
seja potável, conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT, em especial a NBR 13.969/97, com a instalação de caixa d`água com
capacidade mínima de mil litros;
III - sistema de aquecimento hidráulico solar: aquele que utiliza sistema
de captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade
de reduzir parcialmente o consumo de energia elétrica na residência, integrado ao
sistema de energia elétrica do imóvel;
IV - sistema de geração de energia solar fotovoltaica: aquele que utiliza
sistema de captação de energia solar por meio de células fotovoltaicas, montadas
em um painel solar, com a finalidade de reduzir parcialmente o consumo de energia
elétrica na residência, integrado ao sistema de energia elétrica do imóvel;
V - construção mediante a utilização de materiais sustentáveis, aquele
que utiliza materiais que atenuem os impactos ambientais, o que deve ser
comprovado mediante apresentação de selo certificado e/ou mediante a
apresentação de projeto estrutural e arquitetônico com laudo técnico, elaborado
por profissional habilitado, que deve contemplar, no mínimo, 50% (cinquenta por
cento) do material utilizado na obra;
VI - telhados verdes, telhados vivos e/ou ecotelhados: coberturas de
edificações no qual é plantada vegetação compatível com a impermeabilização e
drenagem adequada, proporcionando melhorais em termos paisagísticos,
termoacústico e redução da poluição ambiental;
VII - área verde permeável; porção do imóvel não impermeabilizada por
qualquer tipo de pavimento, não compactada, necessariamente recoberta por
vegetação herbácea, arbustiva ou arbórea;
VIII - calçadas ecológicas, em sua maioria, são compostas de pavimentos
permeáveis com concreto e grama, faixas de gramado, jardim e árvores, como uma
forma de colaborar com o meio ambiente e tentar reduzir os problemas de
alagamento e enchentes, pois, elas facilitam a infiltração da água de chuva e
contribuem com a redução da temperatura com a elevação da umidade do ar;
IX - adoção de área verde pública corresponde a colaboração técnica e
financeira, por pessoa física ou pessoa jurídica, para manutenção e renovação de
áreas verdes públicas, como praças, canteiros, parques urbanos, passarelas e
monumentos públicos;
X - sistema de utilização de energia eólica é o que utiliza energia dos
ventos, gerando e armazenando energia elétrica para aproveitamento no imóvel,
visando a reduzir, parcial ou integralmente, o consumo de energia elétrica do imóvel
oriunda da rede pública; e
XI - sistema de poço artesiano e fossa séptica em funcionamento, em
locais onde não ocorra o fornecimento de água potável e coleta de esgoto, visando
reduzir a poluição do solo pela inexistência de fossas e estimular a captação
adequada da água dos lençóis freáticos, enquanto não houver a implantação da
infraestrutura de saneamento básico no local pelo Poder Público.
Art. 5°. – A porcentagem de redução da alíquota do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) será concedida nas seguintes proporções:
I - 3% (três por cento) para as medidas descritas no inciso I;
II - 3% (três por cento) para a medida descrita no inciso II;
III - 4% (quatro por cento) para a medida descrita no inciso III;
IV - 4% (quatro por cento) para a medida descrita no inciso IV;
V - 5% (cinco por cento) para a medida descrita no inciso V;
VI - 2% (dois por cento) para a medida descrita no inciso VI;
VII - 2% (dois por cento) para a medida descrita no inciso VII em imóvel
que contenha mais de 40% de área efetivamente permeável;
VIII - 2% (dois por cento) para a medida descrita no inciso VIII;
IX - 2% (dois por cento) para a medida descrita no inciso IX;
X - 4% (quatro por cento) para a medida descrita no inciso X; e
XI - 5% (cinco por cento) para a medida descrita no inciso XI.
Art. 6°. – Os interessados em obter o benefício tributário poderão
protocolar o pedido e sua justificativa no junto ao órgão competente na Prefeitura
Municipal de Rio das Ostras, contendo medida aplicada em sua edificação ou
terreno, devidamente comprovada.
Parágrafo Único. O incentivo fiscal será aplicado ao imóvel a partir do
exercício seguinte ao de sua solicitação e respectiva concessão.
Art. 7°. – Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar quite
com suas obrigações tributárias ou estar adimplente com acordo de parcelamento
efetuado perante a municipalidade.
Art. 8°. – A concessão do benefício referido no artigo 5º desta Lei serão
precedidos de procedimento administrativo, no qual deverá constar:
I - requerimento formal por parte do contribuinte;
II - documentação comprobatória da execução das ações referidas nos
incisos do caput do art. 2º desta Lei Complementar;
III - parecer técnico competente;
IV - ato concessivo do órgão tributário competente; e
V - ato concessivo do órgão tributário competente;
Parágrafo Único. Para o fim do disposto no caput deste artigo, poderá ser
exigida documentação complementar, a critério da autoridade tributária.
Capítulo III
Extinção do Benefício
Art. 9°. – O benefício será extinto quando:
I - proprietário do imóvel inutilizar a medida que levou à concessão da
redução;
II - o beneficiário tornar-se inadimplente de qualquer tributo ou acordo de
parcelamento, perante a municipalidade;
III - o interessado não fornecer as informações solicitadas pela
Administração Pública no prazo solicitado;
IV - não solicitar a renovação do benefício anualmente;
V - comprovação de dolo, fraude ou simulação em relação às informações
prestadas, ficando o contribuinte incentivado impedido de solicitar novo benefício
nos 05 (cinco) exercícios seguintes ao de sua exclusão;
Parágrafo Único. Ressalvado o disposto no inciso V do caput deste artigo,
a perda do benefício ocorrerá no exercício seguinte aquele em que ocorreu a
hipótese de exclusão.
Art. 10. – O beneficiado pelo incentivo deverá comunicar à Administração
Pública qualquer fato que implique desatendimento das condições para
manutenção do incentivo.
Art. 11. – A obtenção do incentivo fiscal, ora instituído, não exime o
beneficiário do cumprimento integral da legislação ambiental, urbanística, edilícia
e demais normas legais aplicáveis.
Capítulo IV
Disposições Finais
Art. 12. – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
onerarão a verba orçamentária própria, suplementadas e necessário.
Art. 13. – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, podendo
inclusive determinar a aplicação de sanções em caso de descumprimento.
Art. 14. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei visa apenas consagrar o princípio constitucional da isonomia
em seu aspecto material, tratando igualmente os iguais e de forma desigual os
desiguais nos limites e na medida de sua desigualdade, garantindo benefício fiscal
aos proprietários de imóveis que contribuírem para um meio-ambiente
ecologicamente equilibrado, incentivando a prática de atos para tanto.
É o típico exemplo de extrafiscalidade ao imprimir ao tributo real função
ambiental. A extrafiscalidade se opera quando o tributo é utilizado com outras
finalidades que vão além da arrecadação. A função precípua do tributo é angariar
receitas suficientes ao custeio do Estado. Ao utilizar o tributo com finalidade
extrafiscal, pretende o Estado alcançar outro fim que não, apenas, o de financiar as
suas atividades.
Primeiramente, deve ficar claro que não há que se falar que o município aqui
legislaria sobre matéria de competência concorrente da União, dos Estados e do
Distrito Federal (24, VI, da CF/88), fora dos casos em que a Constituição da
República autoriza o exercício da competência legislativa municipal (art. 30, I e II,
da CF/88).
Frise-se que a Corte Maior do país já firmou entendimento, em sede de
repercussão geral, no sentido de que os municípios são competentes para legislar
sobre meio ambiente, desde que no limite do interesse local e que o regramento
não conflite com a disciplina dada à matéria pelos demais entes federados (Tema
145). Isso porque, de acordo com a sistemática constitucional de repartição de
competência legislativa, cabe aos municípios suplementar as legislações estadual
e federal (art. 30, II), nos assuntos de interesse local (art. 30, I).
Essa orientação vem sendo reafirmada em diversos julgados posteriores,
inclusive na apreciação de temática análoga àquela debatida nos presentes autos,
conforme exemplifica o aresto proferido no julgamento de agravo regimental no RE
729.726, assim ementado:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito
ambiental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº
3.977/2009 do Município de Rio Claro/SP que proíbe a
utilização, pelos estabelecimentos daquela localidade, de
embalagens plásticas à base de polietileno ou de derivados
de petróleo. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência de vício
formal de iniciativa. Inexistência de aumento de despesa.
Proteção do meio ambiente. “Matéria de interesse local.
Competência municipal. Precedentes. 1. A lei impugnada
não dispõe sobre nenhuma das matérias sujeitas à
iniciativa legislativa reservada do chefe do Poder Executivo
previstas no art. 61, § 1º, da Constituição Federal. 2. O
diploma impugnado não implica aumento nas despesas do
poder público municipal. Ainda que assim não fosse, é da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive
reiterada em sede de repercussão geral (ARE nº 878.911/RJRG), que nem toda lei que acarrete aumento de despesa para
o Poder Executivo é vedada à iniciativa parlamentar. Para que
isso ocorra, é necessário que, cumulativamente, a legislação
tenha tratado de alguma das matérias constantes do art. 61,
§ 1º, da Constituição Federal. 3. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal reconheceu aos municípios a competência
para legislar sobre direito ambiental quando se tratar de
assunto de interesse predominantemente local (RE nº
586.224/SP-RG, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJe de 8/5/15 – Tema 145). 4. O assunto tratado na lei
municipal impugnada constitui matéria de interesse do
município, por estar relacionada à gestão dos resíduos sólidos
produzidos na localidade, especificamente das sacolas
plásticas, conforme consta da exposição de motivos ao
projeto de lei que deu origem ao diploma combatido. 5. Agravo
regimental não provido.” (RE 729726 AgR, Relator: Min. DIAS
TOFFOLI, Segunda Turma, STF, julgado em 06/10/2017, DJe
de 26/10/2017; grifou-se).
Não há aqui qualquer violação da cláusula de separação dos poderes,
preceito constante da Constituição da República reproduzido, na Constituição
Estadual e aplicável aos Municípios. A regra é que a iniciativa legislativa
pertencente ao Poder Legislativo; a exceção é a atribuição de reserva a certa
categoria de agentes, entidades e órgãos, e que, por isso, não se presume. Corolário
é a devida interpretação restritiva às hipóteses de iniciativa legislativa reservada,
perfilhando tradicional lição salientando que:
“a distribuição das funções entre os órgãos do Estado
(poderes), isto é, a determinação das competências, constitui
tarefa do Poder Constituinte, através da Constituição. Donde
se conclui que as exceções ao princípio da separação, isto é,
todas aquelas participações de cada poder, a título
secundário, em funções que teórica e normalmente
competiriam a outro poder, só serão admissíveis quando a
Constituição as estabeleça, e nos termos em que fizer. Não é
lícito à lei ordinária, nem ao juiz, nem ao intérprete, criarem
novas exceções, novas participações secundárias, violadoras
do princípio geral de que a cada categoria de órgãos compete
aquelas funções correspondentes à sua natureza específica”
(J. H. Meirelles Teixeira. Curso de Direito Constitucional, Rio de
Janeiro: Forense Universitária, 1991, pp. 581, 592-593).
As leis em matéria tributária se enquadram na regra de iniciativa geral, o que
autoriza a qualquer parlamentar apresentar projeto de lei para instituir, modificar
ou revogar tributos bem como seus procedimentos. e ordem tributária, é
concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo. Trata-se, portanto, de
proposição de norma tributária benéfica cuja iniciativa não é exclusiva do Poder
Executivo.
A matéria já foi objeto de repercussão geral, concluindo pela inexistência de
iniciativa legislativa reservada (Tema 682):
“Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de lei. 2. Reserva de
iniciativa em matéria tributária. Inexistência. 3. Lei municipal
que revoga tributo. Iniciativa parlamentar.
Constitucionalidade. 4. Iniciativa geral. Inexiste, no atual texto
constitucional, previsão de iniciativa exclusiva do Chefe do
Executivo em matéria tributária. 5. Repercussão geral
reconhecida. 6. Recurso provido. Reafirmação de
jurisprudência” (ARE-RG 743.480/MG, Tribunal Pleno, Rel.
Min. GILMAR MENDES, STF, 10-10-2013, m.v., DJe 20-11-
2013; grifou-se).
Encerrando o tema, conforme jurisprudência consolidada do e. Supremo
Tribunal Federal, leis de iniciativa parlamentar que disponham sobre matéria
tributária não contrariam o princípio da separação dos Poderes nem têm vício
formal:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. Lei
6.486, de 14 de dezembro de 2000, do Estado do Espírito
Santo. - Rejeição das preliminares de falta de interesse de agir
e de vedação da concessão de liminar com base na decisão
tomada na ação declaratória de constitucionalidade nº 4. - No
mérito, não tem relevância jurídica capaz de conduzir à
suspensão da eficácia da Lei impugnada o fundamento da
presente arguição relativo à pretendida invasão, pela
Assembléia Legislativa Estadual, da iniciativa privativa do
Chefe do Executivo prevista no artigo 61, § 1º, II, "b", da
Constituição Federal, porquanto esta Corte (assim na ADIMEC
2.304, onde se citam como precedentes as ADIN's - decisões
liminares ou de mérito - 84, 352, 372, 724 e 2.072) tem
salientado a inexistência, no processo legislativo, em geral, de
reserva de iniciativa em favor do Executivo em matéria
tributária, sendo que o disposto no art. 61, § 1º, II, "b", da
Constituição Federal diz respeito exclusivamente aos
Territórios Federais. Em consequência, o mesmo ocorre com
a alegação, que resulta dessa pretendida iniciativa privativa,
de que, por isso, seria também ofendido o princípio da
independência e harmonia dos Poderes (artigo 2º da Carta
Magna Federal). Pedido de liminar indeferido” (ADI 2.392-MC,
Rel. Ministro MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, STF, DJ
1º.8.2003; grifou-se).
* * *
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 8.366, DE
7 DE JULHO DE 2006, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. LEI
QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA AS EMPRESAS QUE
CONTRATAREM APENADOS E EGRESSOS. MATÉRIA DE ÍNDOLE
TRIBUTÁRIA E NÃO ORÇAMENTÁRIA. A CONCESSÃO
UNILATERAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, SEM A PRÉVIA
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO INTERGOVERNAMENTAL,
AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 155, § 2º, XII, G, DA
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei instituidora de incentivo
fiscal para as empresas que contratarem apenados e
egressos no Estado do Espírito Santo não consubstancia
matéria orçamentária. Assim, não subsiste a alegação, do
requerente, de que a iniciativa seria reservada ao Chefe do
Poder Executivo” (ADI 3.809, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal
Pleno, STF, Dj 14.9.2007; grifou-se).
A conclusão é que não há vício de iniciativa nem à reserva da Administração
ou ainda ofensa ao princípio da independência e harmonia dos Poderes, tendo em
vista que o entendimento pacífico no ordenamento jurídico pátrio é no sentido de
que sendo concorrente a iniciativa de projeto de lei tratando de matéria tributária,
o mesmo ocorre, consequentemente, quanto à extensão de eventual benefício
tributário ao contribuinte.
Há de se reconhecer a competência concorrente entre Executivo e Legislativo
para a iniciativa legislativa de leis que versem sobre matéria tributária, ainda que
para conceder benefício fiscal e haja eventual repercussão em matéria
orçamentária.
Analisando Lei Municipal que concede benefício fiscal de isenção de IPTU, o
e. Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar, concluindo
pela constitucionalidade da proposição, ainda que advinda do Poder Legislativo:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPTU. ISENÇÃO CONCEDIDA
POR LEI MUNICIPAL. INICIATIVA DO LEGISLATIVO. MATÉRIA
TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. SÚMULA
284/STF. 1. O acórdão recorrido está alinhado ao
entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de
reconhecer a competência concorrente entre Executivo e
Legislativo para a iniciativa legislativa de leis que versem
sobre matéria tributária. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do
CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de
honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a
que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no
art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (ARE 1236918 AgR, Min. (a)
Rel. (a) ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, STF, Julgamento
em 27/04/2020; grifou-se).
Assim, incabível qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição
por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas são
de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal.
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas
restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, §
1°, da Constituição da República traduzem taxatividade.
É bom registrar que a presente proposição é similar a previsões legislativas
de diversos outros entes federativos como a Lei Complementar n° 917/2018 do
Município de Catanduva/SP, a Lei Complementar 3.118/2019 do Município de
Arujá/SP, todas com constitucionalidade reconhecida, muitas das quais ao
instituírem descontos de IPTU’s mencionam casos como o presente, “IPTU VERDE”
ou “IPTU ECOLÓGICO” e são reconhecidas constitucionais pelo Poder Judiciário tal
qual aconteceu na análise de constitucionalidade pelo e. Órgão Especial do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo quanto à Lei Complementar n° 4.301/2020 do
Município de Mirassol/SP:
“Direta de Inconstitucionalidade. Mirassol. Lei nº 4.301, de
30.4.2020, que instituiu programa de incentivos e descontos
sobre o IPTU local. 'IPTU Verde'. Procedência em parte.
Tocante às leis tributárias, não se há falar em reserva de
iniciativa ao prefeito. Tema 682 do Excelso Pretório e
jurisprudência deste col. Órgão Especial. Ausência de recursos
que 'per se' não acarreta a inconstitucionalidade de lei, senão
a sua ineficácia. Acolhimento de parte da demanda para
afirmar a violação dos arts. 5º, 47, XIX e 144 da Const. de S.
Paulo. Ofensa ao princípio da separação de poderes tão
apenas em relação a parte do art. 6º e à inteireza da redação
do art. 12 da lei impugnada, por criar atribuições à
administração. Procedência parcial.” (Ação Direta de
Inconstitucionalidade n° 2101785-73.2020.8.26.0000, Des.
(a) Rel. (a) COSTABILE E SOLIMENE, Data do Julgamento:
17/02/2021, Órgão Especial TJ/SP; grifou-se).
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas
à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de
competência, até porque não se trata norma de organização da Administração
Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria. Há uma verdadeira
inovação no ordenamento jurídico, com a criação de normas gerais e abstratas,
resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do Poder Legislativo.
O projeto é viável, nos termos do art. 30, I, da Carta Magna, uma vez que
dispõe sobre interesse local relevante abarcado por tema que pode ser iniciado via
legislativo municipal.
Ademais, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria
que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios,
eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917
de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC
11-10-2016).
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos ao
Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para atendimento
de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da lei
no exercício financeiro de sua vigência. Com efeito, “inclina-se a jurisprudência no
STF no sentido de que a inobservância por determinada lei das mencionadas
restrições constitucionais não induz à sua inconstitucionalidade, impedindo
apenas a sua execução no exercício financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p.
01)”.
A independência dos poderes não é absoluta a ponto de engessar o governo;
daí a harmonia estabelecida no art. 2.º da Carta Magna. Decidiu o Supremo Tribunal
Federal na ADI-MC n. 2.072/RS, que o Poder Legislativo pode editar leis que criem
despesas, pois, caso contrário, não poderá ele legislar sobre a maioria das
matérias.
Regras restritivas dos Poderes devem ser interpretadas também
restritivamente. O art. 63 da Constituição Federal veda o aumento de despesas
apenas em projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, permitindoo, porém, nos projetos de iniciativa concorrente.
Ora, caso só o Poder Executivo pudesse criar despesas, ter-se-ia que julgar
inconstitucionais todas as leis assistenciais de iniciativa parlamentar, vale dizer, as
que tratam da saúde, da previdência, do acesso à moradia e à justiça. Os casos
seriam todos análogos à presente proposição, em que, repetindo as razões de
decidir do Ministro Moreira Alves no precedente supracitado, o Guardião da
Constituição proferiu a seguinte decisão:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º, 2º E
3º DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO ESTADO DO
AMAZONAS. TESTE DE MATERNIDADE E PATERNIDADE.
REALIZAÇÃO GRATUITA. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR
QUE CRIA DESPESA PARA O ESTADO-MEMBRO. ALEGAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO ACOLHIDA. [...] "1. Ao
contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada não cria
ou estrutura qualquer órgão da Administração Pública local.
Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que
crie despesa só poderá ser proposto pelo Chefe do Executivo.
As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão
previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da Constituição
do Brasil --- matérias relativas ao funcionamento da
Administração Pública, notadamente no que se refere a
servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes. 2.
Reconhecimento, pelas Turmas desta Corte, da
obrigatoriedade do custeio do exame de DNA pelo Estadomembro, em favor de hipossuficientes. 3. O custeio do exame
pericial da justiça gratuita viabiliza o efetivo exercício do direto
à assistência judiciária, consagrado no artigo 5º, inciso LXXIV,
da CB/88. [...]" (ADI n. 3.394/AM, Min. Eros Grau, STF; grifouse).
Diante disso, dentro dos limites do razoável, pode o Legislativo, em projeto
de Lei de sua iniciativa, impor obrigações ao Poder Executivo que impliquem
aumento de despesas, desde que não se intrometa na independência orgânica da
Administração e na escolha dos meios executivos, que começa com a elaboração
do orçamento.
A razão disto é o fato de os direitos fundamentais possuírem eficácia direta.
Assim, seu cumprimento é sempre cogente ao Administrador, estando sujeita à
discricionariedade apenas a escolha dos meios executivos. Isto, aliás, não é
novidade.
Justamente para evitar abusos, desde sua concepção, o princípio da
separação de poderes confere ao Legislativo a faculdade de editar leis, cujo
cumprimento não está à mercê dos desígnios do administrador.
Se o Legislativo não puder gerar despesas, o Executivo terá a exclusividade
de se autodisciplinar. Na sequência, tornar-se-á inútil, além da atividade do
Legislativo, também a do Judiciário, pois pouco poderá fazer o aplicador imparcial
da Lei se ela nasce parcial, eis que editada por seu próprio destinatário. Permitir
que uma situação desta ordem se instalasse, significaria desequilibrar o sistema
de freios e contrapesos pela subversão do princípio da independência, ignorando a
necessidade de harmonia.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
É bem verdade que impõe ao Poder Executivo, no que concerne às entidades
municipais, providenciar a emissão dos cartazes, na forma que estabelece. Mas a
imposição diz respeito à tomada de medida prática de concretização, de execução
da norma e, convenhamos, de custo mínimo para a Administração Pública, custo
esse inserido no conjunto das despesas alusivas à divulgação do serviço posto à
disposição da comunidade, no âmbito municipal ou junto a entidades particulares.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de
competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da
presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa,
transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder
Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante da
Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões atinentes
à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador