PROJETO DE LEI Nº 027/2022
EMENTA: “Torna obrigatória a publicação pelo
Poder Executivo, no site oficial da Prefeitura
Municipal, através do Portal da Transparência,
de informações atualizadas e detalhadas acerca
das notificações e penalidades aplicadas às
concessionárias prestadoras de serviços
públicos no âmbito do Município de Rio das
Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Torna-se obrigatória a publicação pelo Poder Executivo, no
site oficial da Prefeitura Municipal, através do Portal da Transparência, de
informações atualizadas e detalhadas acerca das notificações e penalidades
aplicadas às concessionárias prestadoras de serviços públicos no âmbito do
Município de Rio das Ostras.
.
Art. 2°. – A publicação de que trata esta Lei consistirá de
disponibilidade no Portal da Transparência do Município de cópia digitalizada
na íntegra de todos os documentos requeridos pelo art. 1º.
Art. 3°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A proposição em questão tem por objetivo principal conferir publicidade
às notificações e penalidades que devem ser aplicadas pelo Poder Executivo
às concessionárias que prestam serviço público em âmbito municipal, em
especial a CEDAE e a EENEL, alvos de constantes reclamações pelos
cidadãos da cidade.
De se registrar que o conteúdo do artigo 1º da proposição demonstra
que se trata de norma de caráter geral e abstrato, a fim de proteger interesses
da comunidade local, que poderá ser implementada pelo Poder Executivo, no
âmbito da sua competência administrativa, respeitadas a conveniência e
oportunidade da Administração Pública, sem extrapolar o que já há
estabelecido pelo Poder Executivo local a respeito.
O pretendido é apenas e tão somente dar efetiva publicação destas
informações à comunidade local, prestigiando-se os princípios
constitucionais da publicidade e da transparência consagrados no art. 37 da
Constituição da República Federal bem como o acesso à informação (art. 5º,
inciso XXXIII, da Carta Magna) de acordo com o disposto na Lei 12.257/2011
(Lei da Transparência).
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas
de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da
República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
De seu turno, infere-se que a proposição pretende conferir publicidade
e transparência às notificações e penalidades aplicadas às concessionárias
no âmbito do município de Rio das Ostras, e, com isso, facilitar o exercício da
atividade fiscalizadora nata do Poder Legislativo, albergada no art. 79 da
Constituição Estadual, encontrando-se tal entendimento em sintonia com a
jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, o qual se orientou no sentido
de que o projeto de lei que obrigue o Poder Executivo a concretizar o princípio
constitucional da publicidade, por intermédio da divulgação de dados ou
informações na imprensa oficial e/ou na internet, pode ser de iniciativa do
Poder Legislativo, consoante se vê dos arestos abaixo colacionados:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 3.379/2011
DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL – SP. PROCESSO
LEGISLATIVO. CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO
DE INICIATIVA. POSSIBILIDADE DE O PODER LEGISLATIVO
INICIAR PROJETO DE LEI PARA OBRIGAR O PODER
EXECUTIVO A CONCRETIZAR O PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE. LEI QUE DISPÕE
SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM DIÁRIO OFICIAL OU SÍTIO DA
INTERNET, DE INFORMAÇÕES SOBRE PRECATÓRIOS A
SEREM PAGOS PELA MUNICIPALIDADE. PRECEDENTES.
CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.” (RE
728895/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20/03/2018; grifouse).
*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº
11.521/2000 do Estado do Rio Grande do Sul. Obrigação
do Governo de divulgar na imprensa oficial e na internet
dados relativos a contratos de obras públicas. Ausência
de vício formal e material. Princípio da publicidade e da
transparência. Fiscalização. Constitucionalidade. 1. O art.
22, inciso XXVII, da Constituição Federal atribuiu à União
a competência para editar normas gerais de licitações e
contratos. A legislação questionada não traz regramento
geral de contratos administrativos, mas simplesmente
determina a publicação de dados básicos dos contratos
de obras públicas realizadas em rodovias, portos e
aeroportos. Sua incidência é pontual e restrita a
contratos específicos da administração pública estadual,
carecendo, nesse ponto, de teor de generalidade
suficiente para caracterizá-la como ‘norma geral’. 2. Lei
que obriga o Poder Executivo a divulgar na imprensa
oficial e na internet dados relativos a contratos de obras
públicas não depende de iniciativa do chefe do Poder
Executivo. A lei em questão não cria, extingue ou modifica
órgão administrativo, tampouco confere nova atribuição
a órgão da administração pública. O fato de a regra estar
dirigida ao Poder Executivo, por si só, não implica que ela
deva ser de iniciativa privativa do Governador do Estado.
Não incide, no caso, a vedação constitucional (CF, art. 61,
§ 1º, II, e). 3. A legislação estadual inspira-se no princípio
da publicidade, na sua vertente mais específica, a da
transparência dos atos do Poder Público. Enquadra-se,
portanto, nesse contexto de aprimoramento da
necessária transparência das atividades administrativas,
reafirmando e cumprindo o princípio constitucional da
publicidade da administração pública (art. 37, caput,
CF/88). 4. É legítimo que o Poder Legislativo, no exercício
do controle externo da administração pública, o qual lhe
foi outorgado expressamente pelo poder constituinte,
implemente medidas de aprimoramento da sua
fiscalização, desde que respeitadas as demais balizas da
Carta Constitucional, fato que ora se verifica. 5. Não
ocorrência de violação aos ditames do art. 167, I e II, da
Carta Magna, pois o custo gerado para o cumprimento da
norma seria irrisório, sendo todo o aparato administrativo
necessário ao cumprimento da determinação legal
preexistente. 6. Ação julgada improcedente.” (ADI 2.444,
Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 02.02.2015;
grifou-se).
Consoante se colhe do voto proferido pelo Min. Dias Toffoli na ADI
2444/RS, acima citada, tem-se que a “publicidade é princípio informador da
República democrática constitucionalizado pela Carta de 1988, e a ela se
submetem todos os comportamentos estatais. Isso porque o caráter
republicano do governo (res publica) e a cláusula segundo a qual “todo o
poder emana do povo” (art. 1º, parágrafo único, CF/88) pressupõem que haja
transparência nos atos estatais, a qual, por sua vez, se obtém mediante a
mais ampla publicidade desses atos, possibilitando-se, assim, a todos os
cidadãos que deles tomem conhecimento e, desse modo, os legitimem”.
Nesse sentido, vale transcrever os ensinamentos do mestre Jacques
Chevallier (in O Estado Pós-Moderno. Belo Horizonte: Fórum, 2009. p. 185),
ao tratar do princípio democrático sob a óptica da lógica representativa, in
verbis:
“(…) a lógica democrática pesa ainda sobre o exercício do
poder: se os governantes dispõem de uma margem de
independência relativamente aos eleitores (margem
garantida pela ausência de mandato imperativo e de
revogabilidade), eles não deixam de ser submetidos ao
controle permanente dos cidadãos; esses têm o direito
de formar livremente sua opinião e de a expressar sob
modalidades diversas (manifestações, petições), fora dos
momentos eleitorais. Os governantes são obrigados a
submeter permanentemente as suas condutas e gestos
relativamente à 'opinião pública' e suas decisões são
necessariamente submetidas ao teste do debate”.
Dessa forma, revela-se elementar a exigência de transparência por
parte da Administração Pública e a possibilidade de controle dos atos
estatais, não devendo os governos se furtarem à vigília do povo e da opinião
pública, e nem dos órgãos fiscalizadores, tanto assim, que o art. 77 da Carta
Estadual consagra expressamente o princípio da publicidade como um dos
princípios a serem seguidos pela Administração Pública, em prestígio ao
Estado Democrático de Direito.
Outrossim, não há como olvidar ser a publicidade imprescindível para
viabilizar o controle dos atos administrativos, tanto para proteger direitos de
particulares em suas relações com a administração pública, quanto para
fiscalizar objetivamente a atuação estatal.
Consoante alerta Diogo de Figueiredo Moreira Neto (in Curso de Direito
Administrativo. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 90), “será pela
transparência dos seus atos, ou, como mais adequadamente ainda pode se
expressar – por sua visibilidade – que se tornará possível constatar a sua
conformidade ou desconformidade com a ordem jurídica, daí sua aplicação
sobre as várias modalidades de controle nela previstas”.
Nesse diapasão, tem-se que a proposição enquadra-se perfeitamente
no contexto de aprimoramento da necessária transparência das atividades
administrativas, ao permitir o controle sobre a atuação das concessionárias
de serviços públicos no âmbito do Município, e de proteção não só aos
munícipes, mas também às próprias empresas, de modo a evitar a ocorrência
de eventuais abusos e injustiças, não sendo crível que a mera publicação no
site oficial da Prefeitura de informações atualizadas e detalhadas acerca das
notificações e penalidades aplicadas a tais empresas possa ocasionar
qualquer dano moral, pois apenas reflete a tramitação do respectivo processo
administrativo, de modo a reafirmar e da cumprimento ao princípio
constitucional da publicidade da administração pública e da transparência
dos atos estatais, insculpido no art. 79 da Constituição Estadual, e no art. 37,
caput, da Constituição da República, além de concretizar o dever do ente
municipal de disponibilizar ao cidadão, de forma simples e rápida,
informações de interesse público, tal como preconiza a Lei Federal nº
12.527/2011.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação
de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos
integrantes do Poder Legislativo que já existe em outros entes da Federação
ao longo do país, podendo citar como exemplo a Lei n° 4.678/2019 do
Município de Nova Friburgo/RJ idêntica à presente e cuja constitucionalidade
foi reconhecida quando do julgamento da Representação de
Inconstitucionalidade n° pelo e. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro em caráter definitivo:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei
Municipal nº 4.678 de 05.07.2019 do Município de Nova
Friburgo, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade de
publicação no site oficial, através do Portal da
Transparência da Prefeitura, das informações relativas
às notificações e penalidades aplicadas às
concessionárias de serviço público, no âmbito do
Município de Nova Friburgo. Ausência de vício de
inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, a
macular a Lei Municipal nº 4.678/19, eis que não foi
criado, extinto ou modificado órgão administrativo
municipal, ou sequer conferida nova atribuição a órgão
da Administração Pública, além de a norma questionada
não interferir no desempenho da direção superior da
Administração Pública, sendo que o fato de a regra estar
dirigida ao Poder Executivo, por si só, não implica que ela
deva ser de iniciativa legislativa privativa do Chefe do
Poder Executivo. De seu turno, infere-se pretender a lei
ora questionada conferir publicidade e transparência às
notificações e penalidades aplicadas às concessionárias
no âmbito do município de Nova Friburgo, e, com isso,
facilitar o exercício da atividade fiscalizadora nata do
Poder Legislativo, albergada no art. 79 da Constituição
Estadual, encontrando-se tal entendimento em sintonia
com a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, o
qual se orientou no sentido de que o projeto de lei que
obrigue o Poder Executivo a concretizar o princípio
constitucional da publicidade, por intermédio da
divulgação de dados ou informações na imprensa oficial
e/ou na internet, pode ser de iniciativa do Poder
Legislativo. Lei ora impugnada que se enquadra
perfeitamente no contexto de aprimoramento da
necessária transparência das atividades administrativas,
ao permitir o controle sobre a atuação das
concessionárias de serviços públicos no âmbito do
Município de Nova Friburgo, e de proteção não só aos
munícipes, mas também às próprias empresas, de modo
a evitar a ocorrência de eventuais abusos e injustiças,
não sendo crível que a mera publicação no site oficial da
Prefeitura de informações atualizadas e detalhadas
acerca das notificações e penalidades aplicadas a tais
empresas possa ocasionar qualquer dano moral, pois
apenas reflete a tramitação do respectivo processo
administrativo, de modo a reafirmar e dar cumprimento
ao princípio constitucional da publicidade da
administração pública e dar transparência dos atos
estatais. Por outro lado, sequer é possível vislumbrar a
geração de despesas ao ente municipal, pois o custo para
o cumprimento da norma, ao que tudo indica, seria
irrisório, mormente considerando já dispor a Prefeitura
de sítio eletrônico na rede mundial de computadores, não
se vislumbrando dos autos, portanto, a alegada
existência de vício de inconstitucionalidade, quer formal,
quer material, apta a ensejar a procedência do pedido
autoral. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada
improcedente.” (Representação de Inconstitucionalidade
n° 0045069- 89.2019.8.19.0000, Des. (a). Rel. (a)
MARIA INÊS DA PENHA GASPAR, Data do Julgamento:
27/01/2020, Órgão Especial do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro, TJRJ; grifou-se).
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da
esfera administrativa – reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos
públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC
11-10-2016; grifou-se).
Por outro lado, sequer é possível vislumbrar a geração de despesas ao
ente municipal, pois o custo para o cumprimento da norma, ao que tudo
indica, seria irrisório, mormente considerando já dispor a Prefeitura de um
Portal da Transparência, em seu sítio eletrônico na rede mundial de
computadores.
A presente lei não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a
esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há
qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar
princípios constitucionais e trazer uma Administração Pública gerencial e
voltada ao atendimento de interesses e peculiaridades que lhes são próprios.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação
do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador