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materia nº 27/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2022
Date 2022-02-08
Ementa“Torna obrigatória a publicação pelo Poder Executivo, no site oficial da Prefeitura Municipal, através do Portal da Transparência, de informações atualizadas e detalhadas acerca das notificações e penalidades aplicadas às concessionárias prestadoras de serviços públicos no âmbito do Município de Rio das Ostras.”
native_id14518

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-19 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-04-05 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-04-05 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª votação
2022-02-15 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-02-09 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-02-09 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-08T09:45:25.732108-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0
2022-04-07T12:00:03.512576-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 027/2022 
 
EMENTA: “Torna obrigatória a publicação pelo 
Poder Executivo, no site oficial da Prefeitura 
Municipal, através do Portal da Transparência, 
de informações atualizadas e detalhadas acerca 
das notificações e penalidades aplicadas às 
concessionárias prestadoras de serviços 
públicos no âmbito do Município de Rio das 
Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, 
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
Art. 1º. – Torna-se obrigatória a publicação pelo Poder Executivo, no 
site oficial da Prefeitura Municipal, através do Portal da Transparência, de 
informações atualizadas e detalhadas acerca das notificações e penalidades 
aplicadas às concessionárias prestadoras de serviços públicos no âmbito do 
Município de Rio das Ostras.
.
Art. 2°. – A publicação de que trata esta Lei consistirá de 
disponibilidade no Portal da Transparência do Município de cópia digitalizada 
na íntegra de todos os documentos requeridos pelo art. 1º.
Art. 3°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2022.
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA 
A proposição em questão tem por objetivo principal conferir publicidade 
às notificações e penalidades que devem ser aplicadas pelo Poder Executivo 
às concessionárias que prestam serviço público em âmbito municipal, em 
especial a CEDAE e a EENEL, alvos de constantes reclamações pelos 
cidadãos da cidade. 
De se registrar que o conteúdo do artigo 1º da proposição demonstra 
que se trata de norma de caráter geral e abstrato, a fim de proteger interesses 
da comunidade local, que poderá ser implementada pelo Poder Executivo, no 
âmbito da sua competência administrativa, respeitadas a conveniência e 
oportunidade da Administração Pública, sem extrapolar o que já há 
estabelecido pelo Poder Executivo local a respeito. 
O pretendido é apenas e tão somente dar efetiva publicação destas 
informações à comunidade local, prestigiando-se os princípios 
constitucionais da publicidade e da transparência consagrados no art. 37 da 
Constituição da República Federal bem como o acesso à informação (art. 5º, 
inciso XXXIII, da Carta Magna) de acordo com o disposto na Lei 12.257/2011 
(Lei da Transparência).
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de 
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do 
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas 
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas 
de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol 
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da 
República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas 
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo 
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da 
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
De seu turno, infere-se que a proposição pretende conferir publicidade 
e transparência às notificações e penalidades aplicadas às concessionárias 
no âmbito do município de Rio das Ostras, e, com isso, facilitar o exercício da 
atividade fiscalizadora nata do Poder Legislativo, albergada no art. 79 da 
Constituição Estadual, encontrando-se tal entendimento em sintonia com a 
jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, o qual se orientou no sentido 
de que o projeto de lei que obrigue o Poder Executivo a concretizar o princípio
constitucional da publicidade, por intermédio da divulgação de dados ou 
informações na imprensa oficial e/ou na internet, pode ser de iniciativa do 
Poder Legislativo, consoante se vê dos arestos abaixo colacionados:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO 
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 3.379/2011 
DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL – SP. PROCESSO 
LEGISLATIVO. CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO 
DE INICIATIVA. POSSIBILIDADE DE O PODER LEGISLATIVO 
INICIAR PROJETO DE LEI PARA OBRIGAR O PODER 
EXECUTIVO A CONCRETIZAR O PRINCÍPIO 
CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE. LEI QUE DISPÕE 
SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM DIÁRIO OFICIAL OU SÍTIO DA 
INTERNET, DE INFORMAÇÕES SOBRE PRECATÓRIOS A 
SEREM PAGOS PELA MUNICIPALIDADE. PRECEDENTES. 
CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.” (RE 
728895/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20/03/2018; grifou￾se).
*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 
11.521/2000 do Estado do Rio Grande do Sul. Obrigação 
do Governo de divulgar na imprensa oficial e na internet 
dados relativos a contratos de obras públicas. Ausência 
de vício formal e material. Princípio da publicidade e da 
transparência. Fiscalização. Constitucionalidade. 1. O art. 
22, inciso XXVII, da Constituição Federal atribuiu à União 
a competência para editar normas gerais de licitações e 
contratos. A legislação questionada não traz regramento 
geral de contratos administrativos, mas simplesmente 
determina a publicação de dados básicos dos contratos 
de obras públicas realizadas em rodovias, portos e 
aeroportos. Sua incidência é pontual e restrita a 
contratos específicos da administração pública estadual, 
carecendo, nesse ponto, de teor de generalidade 
suficiente para caracterizá-la como ‘norma geral’. 2. Lei 
que obriga o Poder Executivo a divulgar na imprensa 
oficial e na internet dados relativos a contratos de obras 
públicas não depende de iniciativa do chefe do Poder 
Executivo. A lei em questão não cria, extingue ou modifica 
órgão administrativo, tampouco confere nova atribuição 
a órgão da administração pública. O fato de a regra estar 
dirigida ao Poder Executivo, por si só, não implica que ela
deva ser de iniciativa privativa do Governador do Estado. 
Não incide, no caso, a vedação constitucional (CF, art. 61, 
§ 1º, II, e). 3. A legislação estadual inspira-se no princípio 
da publicidade, na sua vertente mais específica, a da 
transparência dos atos do Poder Público. Enquadra-se, 
portanto, nesse contexto de aprimoramento da 
necessária transparência das atividades administrativas, 
reafirmando e cumprindo o princípio constitucional da 
publicidade da administração pública (art. 37, caput, 
CF/88). 4. É legítimo que o Poder Legislativo, no exercício 
do controle externo da administração pública, o qual lhe 
foi outorgado expressamente pelo poder constituinte, 
implemente medidas de aprimoramento da sua 
fiscalização, desde que respeitadas as demais balizas da 
Carta Constitucional, fato que ora se verifica. 5. Não 
ocorrência de violação aos ditames do art. 167, I e II, da 
Carta Magna, pois o custo gerado para o cumprimento da 
norma seria irrisório, sendo todo o aparato administrativo 
necessário ao cumprimento da determinação legal 
preexistente. 6. Ação julgada improcedente.” (ADI 2.444, 
Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 02.02.2015; 
grifou-se).
Consoante se colhe do voto proferido pelo Min. Dias Toffoli na ADI 
2444/RS, acima citada, tem-se que a “publicidade é princípio informador da 
República democrática constitucionalizado pela Carta de 1988, e a ela se 
submetem todos os comportamentos estatais. Isso porque o caráter 
republicano do governo (res publica) e a cláusula segundo a qual “todo o 
poder emana do povo” (art. 1º, parágrafo único, CF/88) pressupõem que haja 
transparência nos atos estatais, a qual, por sua vez, se obtém mediante a 
mais ampla publicidade desses atos, possibilitando-se, assim, a todos os 
cidadãos que deles tomem conhecimento e, desse modo, os legitimem”.
Nesse sentido, vale transcrever os ensinamentos do mestre Jacques 
Chevallier (in O Estado Pós-Moderno. Belo Horizonte: Fórum, 2009. p. 185), 
ao tratar do princípio democrático sob a óptica da lógica representativa, in 
verbis:
“(…) a lógica democrática pesa ainda sobre o exercício do 
poder: se os governantes dispõem de uma margem de 
independência relativamente aos eleitores (margem 
garantida pela ausência de mandato imperativo e de 
revogabilidade), eles não deixam de ser submetidos ao 
controle permanente dos cidadãos; esses têm o direito 
de formar livremente sua opinião e de a expressar sob 
modalidades diversas (manifestações, petições), fora dos 
momentos eleitorais. Os governantes são obrigados a 
submeter permanentemente as suas condutas e gestos 
relativamente à 'opinião pública' e suas decisões são 
necessariamente submetidas ao teste do debate”.
Dessa forma, revela-se elementar a exigência de transparência por 
parte da Administração Pública e a possibilidade de controle dos atos 
estatais, não devendo os governos se furtarem à vigília do povo e da opinião 
pública, e nem dos órgãos fiscalizadores, tanto assim, que o art. 77 da Carta 
Estadual consagra expressamente o princípio da publicidade como um dos 
princípios a serem seguidos pela Administração Pública, em prestígio ao 
Estado Democrático de Direito.
Outrossim, não há como olvidar ser a publicidade imprescindível para 
viabilizar o controle dos atos administrativos, tanto para proteger direitos de 
particulares em suas relações com a administração pública, quanto para 
fiscalizar objetivamente a atuação estatal. 
Consoante alerta Diogo de Figueiredo Moreira Neto (in Curso de Direito 
Administrativo. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 90), “será pela 
transparência dos seus atos, ou, como mais adequadamente ainda pode se 
expressar – por sua visibilidade – que se tornará possível constatar a sua 
conformidade ou desconformidade com a ordem jurídica, daí sua aplicação 
sobre as várias modalidades de controle nela previstas”.
Nesse diapasão, tem-se que a proposição enquadra-se perfeitamente 
no contexto de aprimoramento da necessária transparência das atividades 
administrativas, ao permitir o controle sobre a atuação das concessionárias 
de serviços públicos no âmbito do Município, e de proteção não só aos 
munícipes, mas também às próprias empresas, de modo a evitar a ocorrência 
de eventuais abusos e injustiças, não sendo crível que a mera publicação no 
site oficial da Prefeitura de informações atualizadas e detalhadas acerca das 
notificações e penalidades aplicadas a tais empresas possa ocasionar 
qualquer dano moral, pois apenas reflete a tramitação do respectivo processo 
administrativo, de modo a reafirmar e da cumprimento ao princípio 
constitucional da publicidade da administração pública e da transparência 
dos atos estatais, insculpido no art. 79 da Constituição Estadual, e no art. 37, 
caput, da Constituição da República, além de concretizar o dever do ente 
municipal de disponibilizar ao cidadão, de forma simples e rápida, 
informações de interesse público, tal como preconiza a Lei Federal nº 
12.527/2011.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação 
de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos 
integrantes do Poder Legislativo que já existe em outros entes da Federação 
ao longo do país, podendo citar como exemplo a Lei n° 4.678/2019 do 
Município de Nova Friburgo/RJ idêntica à presente e cuja constitucionalidade 
foi reconhecida quando do julgamento da Representação de 
Inconstitucionalidade n° pelo e. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do 
Estado do Rio de Janeiro em caráter definitivo:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 
Municipal nº 4.678 de 05.07.2019 do Município de Nova 
Friburgo, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade de 
publicação no site oficial, através do Portal da 
Transparência da Prefeitura, das informações relativas 
às notificações e penalidades aplicadas às 
concessionárias de serviço público, no âmbito do 
Município de Nova Friburgo. Ausência de vício de 
inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, a 
macular a Lei Municipal nº 4.678/19, eis que não foi 
criado, extinto ou modificado órgão administrativo 
municipal, ou sequer conferida nova atribuição a órgão 
da Administração Pública, além de a norma questionada 
não interferir no desempenho da direção superior da 
Administração Pública, sendo que o fato de a regra estar 
dirigida ao Poder Executivo, por si só, não implica que ela 
deva ser de iniciativa legislativa privativa do Chefe do 
Poder Executivo. De seu turno, infere-se pretender a lei 
ora questionada conferir publicidade e transparência às 
notificações e penalidades aplicadas às concessionárias 
no âmbito do município de Nova Friburgo, e, com isso, 
facilitar o exercício da atividade fiscalizadora nata do 
Poder Legislativo, albergada no art. 79 da Constituição 
Estadual, encontrando-se tal entendimento em sintonia 
com a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, o 
qual se orientou no sentido de que o projeto de lei que 
obrigue o Poder Executivo a concretizar o princípio 
constitucional da publicidade, por intermédio da 
divulgação de dados ou informações na imprensa oficial 
e/ou na internet, pode ser de iniciativa do Poder 
Legislativo. Lei ora impugnada que se enquadra 
perfeitamente no contexto de aprimoramento da 
necessária transparência das atividades administrativas, 
ao permitir o controle sobre a atuação das 
concessionárias de serviços públicos no âmbito do 
Município de Nova Friburgo, e de proteção não só aos 
munícipes, mas também às próprias empresas, de modo 
a evitar a ocorrência de eventuais abusos e injustiças, 
não sendo crível que a mera publicação no site oficial da 
Prefeitura de informações atualizadas e detalhadas 
acerca das notificações e penalidades aplicadas a tais 
empresas possa ocasionar qualquer dano moral, pois 
apenas reflete a tramitação do respectivo processo 
administrativo, de modo a reafirmar e dar cumprimento 
ao princípio constitucional da publicidade da 
administração pública e dar transparência dos atos 
estatais. Por outro lado, sequer é possível vislumbrar a 
geração de despesas ao ente municipal, pois o custo para 
o cumprimento da norma, ao que tudo indica, seria 
irrisório, mormente considerando já dispor a Prefeitura 
de sítio eletrônico na rede mundial de computadores, não 
se vislumbrando dos autos, portanto, a alegada 
existência de vício de inconstitucionalidade, quer formal, 
quer material, apta a ensejar a procedência do pedido 
autoral. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada 
improcedente.” (Representação de Inconstitucionalidade 
n° 0045069- 89.2019.8.19.0000, Des. (a). Rel. (a) 
MARIA INÊS DA PENHA GASPAR, Data do Julgamento: 
27/01/2020, Órgão Especial do Tribunal de Justiça do 
Estado do Rio de Janeiro, TJRJ; grifou-se).
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que 
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da 
esfera administrativa – reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por 
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de 
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos 
públicos. 
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo 
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre 
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos 
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do 
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser 
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não 
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe 
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
 
 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida 
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. 
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO 
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 
11-10-2016; grifou-se).
Por outro lado, sequer é possível vislumbrar a geração de despesas ao 
ente municipal, pois o custo para o cumprimento da norma, ao que tudo 
indica, seria irrisório, mormente considerando já dispor a Prefeitura de um 
Portal da Transparência, em seu sítio eletrônico na rede mundial de 
computadores.
A presente lei não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a 
esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há 
qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar 
princípios constitucionais e trazer uma Administração Pública gerencial e 
voltada ao atendimento de interesses e peculiaridades que lhes são próprios.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do 
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar 
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário 
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação 
do Chefe do Poder Executivo.
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio 
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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