PROJETO DE LEI Nº 028/2022
EMENTA: “Dispõe sobre o Cadastro Municipal de
Parceiros do Terceiro Setor.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Estabelece normas para criação do Cadastro Municipal de
Parceiros do Terceiro Setor, destinado ao registro das entidades parceiras da
Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras,
notadamente Organizações Não Governamentais-ONGs, Organizações
Sociais-OSs, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público-OSCIPs,
associações e entidades sem finalidade econômica de modo geral.
§ 1°. A inscrição neste Cadastro deverá ser condição necessária
para que as entidades mencionadas acima possam firmar convênios ou
receber subvenções do Poder Público Municipal.
§ 2°. A inscrição no Cadastro será feita mediante requerimento da
entidade interessada acompanhada dos seguintes documentos:
I - cópia dos Atos Constitutivos devidamente registrados no órgão
competente;
II - cópia do Cartão do CNPJ;
III - cópia do Alvará de funcionamento;
IV - cópia da Declaração de Utilidade Pública Municipal;
V - cópia do Balanço Contábil e Demonstrativo de resultados
referentes ao ano anterior à solicitação.
.
Art. 2°. – As Secretarias do Município, Fundações e Autarquias
deverão adotar as medidas necessárias objetivando o encaminhamento ao
órgão responsável pelo cadastramento, no prazo de 05 (cinco) dias contados
da data da celebração de todo e qualquer ajuste com as entidades
especificadas no artigo anterior, as seguintes informações a respeito do
instrumento jurídico formalizado:
I - nome, endereço e inscrição no Cadastro;
II - nome do representante legal da entidade;
III - objeto do ajuste, valor total e prazo de vigência;
IV - forma e valor da participação da Secretaria de Municipal,
Fundação ou Autarquia.
Art. 3°. – O órgão acima referido, será responsável pelo
recebimento e processamento das informações prestadas em conformidade
com o disposto no artigo anterior, com vista à implantação e divulgação das
informações constantes do Cadastro Municipal de Parceiros do Terceiro
Setor.
§ 1°. O órgão responsável poderá solicitar esclarecimentos
complementares com relação às informações recebidas, para organizar
eficientemente o Cadastro e proceder a sua atualização trimestral.
§ 2°. As Organizações Não Governamentais-ONGs, Organizações
Sociais-OSs, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público-OSCIPs,
associações e entidades sem finalidade econômica de modo geral que
firmaram convênios ou que recebem subvenções do Poder Público Municipal
terão o prazo definido em regulamento, para atender ao disposto nesta Lei.
Art. 4°. – A sociedade civil terá acesso ao referido Cadastro, que
será disponibilizado, por via eletrônica, em página própria para esta
finalidade, no sítio eletrônico da Prefeitura, do qual constarão os dados
indicados no art. 2º desta Lei.
Art. 5°. – As entidades da sociedade civil ou qualquer cidadão,
demonstrando legítimo interesse, especialmente no de cooperar com a
Administração Pública no controle finalístico da execução do objeto
perseguido, poderão obter dados, na forma da lei, com relação às parcerias
de que trata a presente Lei.
Art. 6°. – O Poder Executivo Municipal poderá editar normas
complementares à execução desta Lei bem como regulamentá-la no que
couber.
Art. 7°. – As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta
Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 8°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A proposição em questão tem por objetivo principal conferir publicidade
aos atos administrativos praticados pela Administração Pública e tornar claro,
disponível e acessível qualquer tipo de informação neste sentido a todos do
povo.
De se registrar que o conteúdo do artigo 1º da proposição demonstra
que se trata de norma de caráter geral e abstrato, a fim de proteger interesses
da comunidade local, que poderá ser implementada pelo Poder Executivo, no
âmbito da sua competência administrativa, respeitadas a conveniência e
oportunidade da Administração Pública, sem extrapolar o que já há
estabelecido pelo Poder Executivo local a respeito.
O pretendido é apenas e tão somente dar efetiva publicação destas
informações à comunidade local, prestigiando-se os princípios
constitucionais da publicidade e da transparência consagrados no art. 37 da
Constituição da República Federal bem como o acesso à informação (art. 5º,
inciso XXXIII, da Carta Magna) de acordo com o disposto na Lei 12.257/2011
(Lei da Transparência).
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas
de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da
República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
De seu turno, infere-se que a proposição pretende conferir publicidade
e transparência a atos administrativos no âmbito do município de Rio das
Ostras, e, com isso, facilitar o exercício da atividade fiscalizadora nata do
Poder Legislativo, albergada no art. 79 da Constituição Estadual,
encontrando-se tal entendimento em sintonia com a jurisprudência do E.
Supremo Tribunal Federal, o qual se orientou no sentido de que o projeto de
lei que obrigue o Poder Executivo a concretizar o princípio
constitucional da publicidade, por intermédio da divulgação de dados ou
informações na imprensa oficial e/ou na internet, pode ser de iniciativa do
Poder Legislativo, consoante se vê dos arestos abaixo colacionados:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 3.379/2011
DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL – SP. PROCESSO
LEGISLATIVO. CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO
DE INICIATIVA. POSSIBILIDADE DE O PODER LEGISLATIVO
INICIAR PROJETO DE LEI PARA OBRIGAR O PODER
EXECUTIVO A CONCRETIZAR O PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE. LEI QUE DISPÕE
SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM DIÁRIO OFICIAL OU SÍTIO DA
INTERNET, DE INFORMAÇÕES SOBRE PRECATÓRIOS A
SEREM PAGOS PELA MUNICIPALIDADE. PRECEDENTES.
CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.” (RE
728895/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20/03/2018; grifouse).
*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº
11.521/2000 do Estado do Rio Grande do Sul. Obrigação
do Governo de divulgar na imprensa oficial e na internet
dados relativos a contratos de obras públicas. Ausência
de vício formal e material. Princípio da publicidade e da
transparência. Fiscalização. Constitucionalidade. 1. O art.
22, inciso XXVII, da Constituição Federal atribuiu à União
a competência para editar normas gerais de licitações e
contratos. A legislação questionada não traz regramento
geral de contratos administrativos, mas simplesmente
determina a publicação de dados básicos dos contratos
de obras públicas realizadas em rodovias, portos e
aeroportos. Sua incidência é pontual e restrita a
contratos específicos da administração pública estadual,
carecendo, nesse ponto, de teor de generalidade
suficiente para caracterizá-la como ‘norma geral’. 2. Lei
que obriga o Poder Executivo a divulgar na imprensa
oficial e na internet dados relativos a contratos de obras
públicas não depende de iniciativa do chefe do Poder
Executivo. A lei em questão não cria, extingue ou modifica
órgão administrativo, tampouco confere nova atribuição
a órgão da administração pública. O fato de a regra estar
dirigida ao Poder Executivo, por si só, não implica que ela
deva ser de iniciativa privativa do Governador do Estado.
Não incide, no caso, a vedação constitucional (CF, art. 61,
§ 1º, II, e). 3. A legislação estadual inspira-se no princípio
da publicidade, na sua vertente mais específica, a da
transparência dos atos do Poder Público. Enquadra-se,
portanto, nesse contexto de aprimoramento da
necessária transparência das atividades administrativas,
reafirmando e cumprindo o princípio constitucional da
publicidade da administração pública (art. 37, caput,
CF/88). 4. É legítimo que o Poder Legislativo, no exercício
do controle externo da administração pública, o qual lhe
foi outorgado expressamente pelo poder constituinte,
implemente medidas de aprimoramento da sua
fiscalização, desde que respeitadas as demais balizas da
Carta Constitucional, fato que ora se verifica. 5. Não
ocorrência de violação aos ditames do art. 167, I e II, da
Carta Magna, pois o custo gerado para o cumprimento da
norma seria irrisório, sendo todo o aparato administrativo
necessário ao cumprimento da determinação legal
preexistente. 6. Ação julgada improcedente.” (ADI 2.444,
Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 02.02.2015;
grifou-se).
Consoante se colhe do voto proferido pelo Min. Dias Toffoli na ADI
2444/RS, acima citada, tem-se que a “publicidade é princípio informador da
República democrática constitucionalizado pela Carta de 1988, e a ela se
submetem todos os comportamentos estatais. Isso porque o caráter
republicano do governo (res publica) e a cláusula segundo a qual “todo o
poder emana do povo” (art. 1º, parágrafo único, CF/88) pressupõem que haja
transparência nos atos estatais, a qual, por sua vez, se obtém mediante a
mais ampla publicidade desses atos, possibilitando-se, assim, a todos os
cidadãos que deles tomem conhecimento e, desse modo, os legitimem”.
Nesse sentido, vale transcrever os ensinamentos do mestre Jacques
Chevallier (in O Estado Pós-Moderno. Belo Horizonte: Fórum, 2009. p. 185),
ao tratar do princípio democrático sob a óptica da lógica representativa, in
verbis:
“(…) a lógica democrática pesa ainda sobre o exercício do
poder: se os governantes dispõem de uma margem de
independência relativamente aos eleitores (margem
garantida pela ausência de mandato imperativo e de
revogabilidade), eles não deixam de ser submetidos ao
controle permanente dos cidadãos; esses têm o direito
de formar livremente sua opinião e de a expressar sob
modalidades diversas (manifestações, petições), fora dos
momentos eleitorais. Os governantes são obrigados a
submeter permanentemente as suas condutas e gestos
relativamente à 'opinião pública' e suas decisões são
necessariamente submetidas ao teste do debate”.
Dessa forma, revela-se elementar a exigência de transparência por
parte da Administração Pública e a possibilidade de controle dos atos
estatais, não devendo os governos se furtarem à vigília do povo e da opinião
pública, e nem dos órgãos fiscalizadores, tanto assim, que o art. 77 da Carta
Estadual consagra expressamente o princípio da publicidade como um dos
princípios a serem seguidos pela Administração Pública, em prestígio ao
Estado Democrático de Direito.
Outrossim, não há como olvidar ser a publicidade imprescindível para
viabilizar o controle dos atos administrativos, tanto para proteger direitos de
particulares em suas relações com a administração pública, quanto para
fiscalizar objetivamente a atuação estatal.
Consoante alerta Diogo de Figueiredo Moreira Neto (in Curso de Direito
Administrativo. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 90), “será pela
transparência dos seus atos, ou, como mais adequadamente ainda pode se
expressar – por sua visibilidade – que se tornará possível constatar a sua
conformidade ou desconformidade com a ordem jurídica, daí sua aplicação
sobre as várias modalidades de controle nela previstas”.
Nesse diapasão, tem-se que a proposição enquadra-se perfeitamente
no contexto de aprimoramento da necessária transparência das atividades
administrativas, de modo a reafirmar e da cumprimento ao princípio
constitucional da publicidade da administração pública e da transparência
dos atos estatais, insculpido no art. 79 da Constituição Estadual, e no art. 37,
caput, da Constituição da República, além de concretizar o dever do ente
municipal de disponibilizar ao cidadão, de forma simples e rápida,
informações de interesse público, tal como preconiza a Lei Federal nº
12.527/2011.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação
de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos
integrantes do Poder Legislativo que já existe em outros entes da Federação
ao longo do país, podendo citar como exemplo a Lei n° 4.718/2007 do
Município do Rio de Janeiro/RJ idêntica à presente e cuja constitucionalidade
foi reconhecida quando do julgamento do Recurso Extraordinário n°
613.481/RJ pelo e. Supremo Tribunal Federal:
““Agravo regimental no recurso extraordinário.
Representação por inconstitucionalidade. Lei 4.718, de
11 de dezembro de 2007, do Município do Rio de Janeiro,
que dispõe sobre o cadastro municipal de parceiros do
terceiro setor. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência de
vício de formal de iniciativa. Princípio da publicidade.
Precedente. 1. Conquanto seja admissível recurso
extraordinário em face de acórdão de tribunal de justiça
proferido em ação direta quando o parâmetro da
constituição estadual reproduz norma da Constituição
Federal de observância obrigatória pelos estados (Rcl nº
383/SP, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ
21/5/93), é inviável o conhecimento do recurso pela
alínea ‘c’ do inciso III do art. 102 da Constituição Federal
quando o acórdão recorrido declarar constitucional lei
municipal contestada em face de constituição estadual.
Precedentes. 2. Não configura vício formal de
inconstitucionalidade o fato de o diploma legislativo
questionado ter emanado de proposição de origem
parlamentar. A contingência de a regra estar dirigida ao
Poder Executivo, por si só, não implica que ela deva ser
de iniciativa privativa do Poder Executivo, uma vez que
nenhuma das hipóteses contidas no art. 61, § 1º, da
Constituição foi objeto de positivação na norma. Esse
entendimento está em sintonia com a jurisprudência da
Corte no sentido de que não padece de
inconstitucionalidade formal a lei resultante de iniciativa
parlamentar que disponha sobre publicidade dos atos e
contratos realizados pelo Poder Executivo (ADI nº
2.472/RS-MC, Relator Min. Maurício Corrêa, DJ de
3/5/02). A lei questionada enquadra-se no contexto de
aprimoramento da necessária transparência das
atividades administrativas, reafirmando e cumprindo o
princípio constitucional da publicidade da administração
pública (art. 37, caput, CF/88), não se tratando de
matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder
Executivo, mas de iniciativa concorrente. 3. Agravo
regimental não provido.” (RE n° 613.481 AgR/RJ, Rel.
Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, STF, DJe 09.04.2014; grifouse).
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da
esfera administrativa – reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos
públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC
11-10-2016; grifou-se).
Por outro lado, sequer é possível vislumbrar a geração de despesas ao
ente municipal, pois o custo para o cumprimento da norma, ao que tudo
indica, seria irrisório, mormente considerando já dispor a Prefeitura de um
Portal da Transparência, em seu sítio eletrônico na rede mundial de
computadores.
A presente lei não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a
esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há
qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar
princípios constitucionais e trazer uma Administração Pública gerencial e
voltada ao atendimento de interesses e peculiaridades que lhes são próprios.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação
do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador