br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 28/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2022
Date 2022-02-08
Ementa“Dispõe sobre o Cadastro Municipal de Parceiros do Terceiro Setor.”
native_id14519

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-06 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-04-05 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-04-05 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª votação
2022-02-15 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-02-09 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-02-09 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-08T09:50:37.028771-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0
2022-04-07T12:02:19.285528-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

 
PROJETO DE LEI Nº 028/2022 
 
EMENTA: “Dispõe sobre o Cadastro Municipal de 
Parceiros do Terceiro Setor.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, 
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
Art. 1º. – Estabelece normas para criação do Cadastro Municipal de 
Parceiros do Terceiro Setor, destinado ao registro das entidades parceiras da 
Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras, 
notadamente Organizações Não Governamentais-ONGs, Organizações 
Sociais-OSs, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público-OSCIPs, 
associações e entidades sem finalidade econômica de modo geral.
§ 1°. A inscrição neste Cadastro deverá ser condição necessária 
para que as entidades mencionadas acima possam firmar convênios ou 
receber subvenções do Poder Público Municipal.
§ 2°. A inscrição no Cadastro será feita mediante requerimento da 
entidade interessada acompanhada dos seguintes documentos:
I - cópia dos Atos Constitutivos devidamente registrados no órgão 
competente;
II - cópia do Cartão do CNPJ;
III - cópia do Alvará de funcionamento;
IV - cópia da Declaração de Utilidade Pública Municipal;
V - cópia do Balanço Contábil e Demonstrativo de resultados 
referentes ao ano anterior à solicitação.
.
 
 
 
 
Art. 2°. – As Secretarias do Município, Fundações e Autarquias 
deverão adotar as medidas necessárias objetivando o encaminhamento ao 
órgão responsável pelo cadastramento, no prazo de 05 (cinco) dias contados 
da data da celebração de todo e qualquer ajuste com as entidades 
especificadas no artigo anterior, as seguintes informações a respeito do 
instrumento jurídico formalizado:
I - nome, endereço e inscrição no Cadastro;
II - nome do representante legal da entidade;
III - objeto do ajuste, valor total e prazo de vigência;
IV - forma e valor da participação da Secretaria de Municipal, 
Fundação ou Autarquia.
Art. 3°. – O órgão acima referido, será responsável pelo 
recebimento e processamento das informações prestadas em conformidade 
com o disposto no artigo anterior, com vista à implantação e divulgação das 
informações constantes do Cadastro Municipal de Parceiros do Terceiro 
Setor.
§ 1°. O órgão responsável poderá solicitar esclarecimentos 
complementares com relação às informações recebidas, para organizar 
eficientemente o Cadastro e proceder a sua atualização trimestral.
§ 2°. As Organizações Não Governamentais-ONGs, Organizações 
Sociais-OSs, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público-OSCIPs, 
associações e entidades sem finalidade econômica de modo geral que 
firmaram convênios ou que recebem subvenções do Poder Público Municipal 
terão o prazo definido em regulamento, para atender ao disposto nesta Lei.
Art. 4°. – A sociedade civil terá acesso ao referido Cadastro, que 
será disponibilizado, por via eletrônica, em página própria para esta 
finalidade, no sítio eletrônico da Prefeitura, do qual constarão os dados 
indicados no art. 2º desta Lei.
Art. 5°. – As entidades da sociedade civil ou qualquer cidadão, 
demonstrando legítimo interesse, especialmente no de cooperar com a 
Administração Pública no controle finalístico da execução do objeto 
perseguido, poderão obter dados, na forma da lei, com relação às parcerias 
de que trata a presente Lei.
 
Art. 6°. – O Poder Executivo Municipal poderá editar normas 
complementares à execução desta Lei bem como regulamentá-la no que 
couber.
Art. 7°. – As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta 
Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 8°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2022.
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
 
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA 
A proposição em questão tem por objetivo principal conferir publicidade 
aos atos administrativos praticados pela Administração Pública e tornar claro, 
disponível e acessível qualquer tipo de informação neste sentido a todos do 
povo. 
De se registrar que o conteúdo do artigo 1º da proposição demonstra 
que se trata de norma de caráter geral e abstrato, a fim de proteger interesses 
da comunidade local, que poderá ser implementada pelo Poder Executivo, no 
âmbito da sua competência administrativa, respeitadas a conveniência e 
oportunidade da Administração Pública, sem extrapolar o que já há 
estabelecido pelo Poder Executivo local a respeito. 
O pretendido é apenas e tão somente dar efetiva publicação destas 
informações à comunidade local, prestigiando-se os princípios 
constitucionais da publicidade e da transparência consagrados no art. 37 da 
Constituição da República Federal bem como o acesso à informação (art. 5º, 
inciso XXXIII, da Carta Magna) de acordo com o disposto na Lei 12.257/2011 
(Lei da Transparência).
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de 
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do 
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas 
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas 
de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol 
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da 
República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas 
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo 
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da 
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
De seu turno, infere-se que a proposição pretende conferir publicidade 
e transparência a atos administrativos no âmbito do município de Rio das 
Ostras, e, com isso, facilitar o exercício da atividade fiscalizadora nata do 
Poder Legislativo, albergada no art. 79 da Constituição Estadual, 
encontrando-se tal entendimento em sintonia com a jurisprudência do E. 
Supremo Tribunal Federal, o qual se orientou no sentido de que o projeto de 
lei que obrigue o Poder Executivo a concretizar o princípio
constitucional da publicidade, por intermédio da divulgação de dados ou 
informações na imprensa oficial e/ou na internet, pode ser de iniciativa do 
Poder Legislativo, consoante se vê dos arestos abaixo colacionados:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO 
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 3.379/2011 
DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL – SP. PROCESSO 
LEGISLATIVO. CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO 
DE INICIATIVA. POSSIBILIDADE DE O PODER LEGISLATIVO 
INICIAR PROJETO DE LEI PARA OBRIGAR O PODER 
EXECUTIVO A CONCRETIZAR O PRINCÍPIO 
CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE. LEI QUE DISPÕE 
SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM DIÁRIO OFICIAL OU SÍTIO DA 
INTERNET, DE INFORMAÇÕES SOBRE PRECATÓRIOS A 
SEREM PAGOS PELA MUNICIPALIDADE. PRECEDENTES. 
CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.” (RE 
728895/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20/03/2018; grifou￾se).
*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 
11.521/2000 do Estado do Rio Grande do Sul. Obrigação 
do Governo de divulgar na imprensa oficial e na internet 
dados relativos a contratos de obras públicas. Ausência 
de vício formal e material. Princípio da publicidade e da 
transparência. Fiscalização. Constitucionalidade. 1. O art. 
22, inciso XXVII, da Constituição Federal atribuiu à União 
a competência para editar normas gerais de licitações e 
contratos. A legislação questionada não traz regramento 
geral de contratos administrativos, mas simplesmente 
determina a publicação de dados básicos dos contratos 
de obras públicas realizadas em rodovias, portos e 
aeroportos. Sua incidência é pontual e restrita a 
contratos específicos da administração pública estadual, 
carecendo, nesse ponto, de teor de generalidade 
suficiente para caracterizá-la como ‘norma geral’. 2. Lei 
que obriga o Poder Executivo a divulgar na imprensa 
oficial e na internet dados relativos a contratos de obras 
públicas não depende de iniciativa do chefe do Poder 
Executivo. A lei em questão não cria, extingue ou modifica 
órgão administrativo, tampouco confere nova atribuição 
a órgão da administração pública. O fato de a regra estar 
dirigida ao Poder Executivo, por si só, não implica que ela
deva ser de iniciativa privativa do Governador do Estado. 
Não incide, no caso, a vedação constitucional (CF, art. 61, 
§ 1º, II, e). 3. A legislação estadual inspira-se no princípio 
da publicidade, na sua vertente mais específica, a da 
transparência dos atos do Poder Público. Enquadra-se, 
portanto, nesse contexto de aprimoramento da 
necessária transparência das atividades administrativas, 
reafirmando e cumprindo o princípio constitucional da 
publicidade da administração pública (art. 37, caput, 
CF/88). 4. É legítimo que o Poder Legislativo, no exercício 
do controle externo da administração pública, o qual lhe 
foi outorgado expressamente pelo poder constituinte, 
implemente medidas de aprimoramento da sua 
fiscalização, desde que respeitadas as demais balizas da 
Carta Constitucional, fato que ora se verifica. 5. Não 
ocorrência de violação aos ditames do art. 167, I e II, da 
Carta Magna, pois o custo gerado para o cumprimento da 
norma seria irrisório, sendo todo o aparato administrativo 
necessário ao cumprimento da determinação legal 
preexistente. 6. Ação julgada improcedente.” (ADI 2.444, 
Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 02.02.2015; 
grifou-se).
Consoante se colhe do voto proferido pelo Min. Dias Toffoli na ADI 
2444/RS, acima citada, tem-se que a “publicidade é princípio informador da 
República democrática constitucionalizado pela Carta de 1988, e a ela se 
submetem todos os comportamentos estatais. Isso porque o caráter 
republicano do governo (res publica) e a cláusula segundo a qual “todo o 
poder emana do povo” (art. 1º, parágrafo único, CF/88) pressupõem que haja 
transparência nos atos estatais, a qual, por sua vez, se obtém mediante a 
mais ampla publicidade desses atos, possibilitando-se, assim, a todos os 
cidadãos que deles tomem conhecimento e, desse modo, os legitimem”.
Nesse sentido, vale transcrever os ensinamentos do mestre Jacques 
Chevallier (in O Estado Pós-Moderno. Belo Horizonte: Fórum, 2009. p. 185), 
ao tratar do princípio democrático sob a óptica da lógica representativa, in 
verbis:
“(…) a lógica democrática pesa ainda sobre o exercício do 
poder: se os governantes dispõem de uma margem de 
independência relativamente aos eleitores (margem 
garantida pela ausência de mandato imperativo e de 
revogabilidade), eles não deixam de ser submetidos ao 
controle permanente dos cidadãos; esses têm o direito 
de formar livremente sua opinião e de a expressar sob 
modalidades diversas (manifestações, petições), fora dos 
momentos eleitorais. Os governantes são obrigados a 
submeter permanentemente as suas condutas e gestos 
relativamente à 'opinião pública' e suas decisões são 
necessariamente submetidas ao teste do debate”.
Dessa forma, revela-se elementar a exigência de transparência por 
parte da Administração Pública e a possibilidade de controle dos atos 
estatais, não devendo os governos se furtarem à vigília do povo e da opinião 
pública, e nem dos órgãos fiscalizadores, tanto assim, que o art. 77 da Carta 
Estadual consagra expressamente o princípio da publicidade como um dos 
princípios a serem seguidos pela Administração Pública, em prestígio ao 
Estado Democrático de Direito.
Outrossim, não há como olvidar ser a publicidade imprescindível para 
viabilizar o controle dos atos administrativos, tanto para proteger direitos de 
particulares em suas relações com a administração pública, quanto para 
fiscalizar objetivamente a atuação estatal. 
Consoante alerta Diogo de Figueiredo Moreira Neto (in Curso de Direito 
Administrativo. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 90), “será pela 
transparência dos seus atos, ou, como mais adequadamente ainda pode se 
expressar – por sua visibilidade – que se tornará possível constatar a sua 
conformidade ou desconformidade com a ordem jurídica, daí sua aplicação 
sobre as várias modalidades de controle nela previstas”.
Nesse diapasão, tem-se que a proposição enquadra-se perfeitamente 
no contexto de aprimoramento da necessária transparência das atividades 
administrativas, de modo a reafirmar e da cumprimento ao princípio 
constitucional da publicidade da administração pública e da transparência 
dos atos estatais, insculpido no art. 79 da Constituição Estadual, e no art. 37, 
caput, da Constituição da República, além de concretizar o dever do ente 
municipal de disponibilizar ao cidadão, de forma simples e rápida, 
informações de interesse público, tal como preconiza a Lei Federal nº 
12.527/2011.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação 
de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos 
integrantes do Poder Legislativo que já existe em outros entes da Federação 
ao longo do país, podendo citar como exemplo a Lei n° 4.718/2007 do 
Município do Rio de Janeiro/RJ idêntica à presente e cuja constitucionalidade 
foi reconhecida quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 
613.481/RJ pelo e. Supremo Tribunal Federal:
““Agravo regimental no recurso extraordinário. 
Representação por inconstitucionalidade. Lei 4.718, de 
11 de dezembro de 2007, do Município do Rio de Janeiro, 
 
 
que dispõe sobre o cadastro municipal de parceiros do 
terceiro setor. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência de 
vício de formal de iniciativa. Princípio da publicidade. 
Precedente. 1. Conquanto seja admissível recurso 
extraordinário em face de acórdão de tribunal de justiça 
proferido em ação direta quando o parâmetro da 
constituição estadual reproduz norma da Constituição 
Federal de observância obrigatória pelos estados (Rcl nº 
383/SP, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 
21/5/93), é inviável o conhecimento do recurso pela 
alínea ‘c’ do inciso III do art. 102 da Constituição Federal 
quando o acórdão recorrido declarar constitucional lei 
municipal contestada em face de constituição estadual. 
Precedentes. 2. Não configura vício formal de 
inconstitucionalidade o fato de o diploma legislativo 
questionado ter emanado de proposição de origem 
parlamentar. A contingência de a regra estar dirigida ao 
Poder Executivo, por si só, não implica que ela deva ser 
de iniciativa privativa do Poder Executivo, uma vez que 
nenhuma das hipóteses contidas no art. 61, § 1º, da 
Constituição foi objeto de positivação na norma. Esse 
entendimento está em sintonia com a jurisprudência da 
Corte no sentido de que não padece de 
inconstitucionalidade formal a lei resultante de iniciativa 
parlamentar que disponha sobre publicidade dos atos e 
contratos realizados pelo Poder Executivo (ADI nº 
2.472/RS-MC, Relator Min. Maurício Corrêa, DJ de 
3/5/02). A lei questionada enquadra-se no contexto de 
aprimoramento da necessária transparência das 
atividades administrativas, reafirmando e cumprindo o 
princípio constitucional da publicidade da administração 
pública (art. 37, caput, CF/88), não se tratando de 
matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder 
Executivo, mas de iniciativa concorrente. 3. Agravo 
regimental não provido.” (RE n° 613.481 AgR/RJ, Rel. 
Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, STF, DJe 09.04.2014; grifou￾se).
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que 
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da 
esfera administrativa – reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por 
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de 
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos 
públicos. 
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo 
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre 
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos 
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do 
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser 
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não 
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe 
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida 
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. 
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO 
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 
11-10-2016; grifou-se).
Por outro lado, sequer é possível vislumbrar a geração de despesas ao 
ente municipal, pois o custo para o cumprimento da norma, ao que tudo 
indica, seria irrisório, mormente considerando já dispor a Prefeitura de um 
Portal da Transparência, em seu sítio eletrônico na rede mundial de 
computadores.
A presente lei não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a 
esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há 
qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar 
princípios constitucionais e trazer uma Administração Pública gerencial e 
voltada ao atendimento de interesses e peculiaridades que lhes são próprios.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do 
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar 
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário 
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação 
do Chefe do Poder Executivo.
 
 
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio 
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

open original →