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materia nº 30/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-02-08
Ementa“Dispõe sobre a Criação, no Município de Rio das Ostras, do Programa ‘Rua da Saúde’.”
native_id14521

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-12 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-04-06 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-04-06 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-02-15 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-02-09 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-02-09 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-13T11:15:03.299051-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2022-04-08T10:01:16.740660-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 030/2022 
 
EMENTA: “Dispõe sobre a Criação, no Município 
de Rio das Ostras, do Programa ‘Rua da 
Saúde’.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, 
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
Art. 1º. – Fica criado o Programa “Rua da Saúde”, no âmbito do 
Município.
 
Art. 2°. – A criação do Programa tem o objetivo de desenvolver e 
ordenar a prática de esportes e exercícios físicos pela população nas vias e 
logradouros públicos, preferencialmente naqueles situados nos bairros 
cujas topografias não favoreçam essa prática com segurança.
Art. 3°. – São objetivos específicos do Programa:
I – desenvolver e ordenar a prática de esportes e exercícios físicos 
pela população em geral;
II – assegurar à população, local seguro e adequado a essa 
prática;
III – oferecer acompanhamento fisiológico, avaliação da própria 
capacidade e orientação sobre as atividades físicas mais adequadas ao 
indivíduo e suas respectivas limitações.
Art. 4°. – A implantação, coordenação e acompanhamento do 
Programa ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo e 
funcionará nos horários das cinco horas às nove horas e das dezessete 
horas às vinte e duas horas.
 
 
 
Art. 5°. – A designação dos logradouros e/ou vias para 
implantação das “Rua da Saúde”, será de responsabilidade das próprias 
comunidades que, através das respectivas associações de moradores, 
oficializarão junto à região administrativa aquele (s) por ela escolhido (s) 
para implantação do programa nos bairros.
§ 1°. O cumprimento do disposto no caput dependerá de prévia 
aprovação do órgão competente do Poder Executivo que analisará as 
condições viárias dos logradouros escolhidos.
§ 2°. Uma vez atendidas as exigências de que trata o parágrafo 
anterior, o órgão competente do Poder Executivo demarcará e sinalizará a 
área destinada à implantação do Programa.
§ 3°. Nos horários previstos no presente projeto para prática das 
atividades nele propostas, o órgão competente do Poder Executivo manterá 
pessoal técnico especializado para ordenamento do tráfego de veículos nos 
logradouros envolvidos.
Art. 6°. – A fim de atender os objetivos propostos no art. 3º e 
viabilizar sua exequibilidade, integrarão o programa os seguintes órgãos 
competentes da Administração Municipal:
I – Secretaria Municipal de Segurança Pública (Guarda Civil 
Municipal);
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
Parágrafo Único. A participação dos órgãos relacionados no caput, 
dar-se-á através do fornecimento de pessoal técnico e de apoio, restritos a 
cada área específica de atuação.
Art. 7°. – No cumprimento do disposto na presente Lei, o Poder 
Executivo poderá ainda estabelecer as parcerias necessárias com a 
iniciativa privada, instituições educacionais e/ou fundacionais.
 
Art. 8°. – O Poder Executivo Municipal poderá editar normas 
complementares à execução desta Lei bem como regulamentá-la no que 
couber.
 
 
 
Art. 9°. – Nos casos previstos no artigo anterior, o Poder Executivo 
poderá, em contrapartida, autorizar a divulgação promocional das empresas 
interessadas em participar do Programa e restrita ao logradouro ou via no 
qual está sendo desenvolvido. 
 
Art. 10. – As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta 
Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 11. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
surtindo seus efeitos em 180 (cento e oitenta) dias a partir de tal momento.
 Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2022.
 
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA 
A proposição tem por finalidade a criação de um programa local para 
o desenvolvimento da prática de atividades pelos cidadãos riostrenses que 
melhorem sua saúde e qualidade de vida, concretizando direitos e políticas 
públicas que devem obrigatoriamente ser observadas pela Administração.
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de 
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do 
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas 
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas 
restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que 
o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da 
República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas 
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo 
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização 
da Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à 
Secretaria.
Não fosse assim, simplesmente não haveria matéria a ser disciplinada 
em lei de iniciativa dos membros do Poder Legislativo, pois toda norma 
dotada de coercitividade exige a atuação dos órgãos e entidades estatais 
para que seja efetivada (exigindo gastos), ou, ao menos, para que a sanção 
cominada aos casos de descumprimento seja aplicada.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação 
de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos 
integrantes do Poder Legislativo que já existe em outros entes da 
Federação, havendo inclusive decisão do e. Supremo Tribunal Federal em 
Recurso Extraordinário julgado sob a ótica da Repercussão Geral e que 
reconheceu a constitucionalidade da Lei n° 2.621/1988 do Município do
Rio de Janeiro/RJ idêntica à presente proposição;
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei de 
iniciativa parlamentar a instituir programa municipal 
denominado ‘rua da saúde’. Inexistência de vício de 
iniciativa a macular sua origem. 1. A criação, por lei de 
iniciativa parlamentar, de programa municipal a ser 
desenvolvido em logradouros públicos não invade esfera 
 
 
 
de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. 
2. Inviável a análise de outra norma municipal para 
aferição da alegada inconstitucionalidade da lei. 3. 
Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 
290549 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira 
Turma, STF, julgado em 28/02/2012, DJe de 
29/03/2012; grifou-se).
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que 
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão 
da esfera administrativa – reservada ao Poder Executivo – o que se daria, 
por exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação 
de novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos 
públicos. 
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo 
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre 
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos 
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do 
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve 
ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. 
Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do 
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa 
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura 
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico 
de servidores públicos. 4. Repercussão geral 
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta 
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 
RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado 
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO 
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-
2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Por outro lado, sequer é possível vislumbrar a geração de despesas ao 
ente municipal, pois o custo para o cumprimento da norma, ao que tudo 
indica, seria irrisório, mormente considerando já dispor a Prefeitura de um 
Portal da Transparência, em seu sítio eletrônico na rede mundial de 
computadores.
A presente proposição não cria qualquer despesa ao Executivo nem 
invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não 
há qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende 
consagrar princípios constitucionais e trazer uma Administração Pública 
gerencial e voltada ao atendimento de interesses e peculiaridades que lhes 
são próprios.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do 
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no 
Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da 
promulgação do Chefe do Poder Executivo.
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio 
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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