PROJETO DE LEI Nº 030/2022
EMENTA: “Dispõe sobre a Criação, no Município
de Rio das Ostras, do Programa ‘Rua da
Saúde’.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica criado o Programa “Rua da Saúde”, no âmbito do
Município.
Art. 2°. – A criação do Programa tem o objetivo de desenvolver e
ordenar a prática de esportes e exercícios físicos pela população nas vias e
logradouros públicos, preferencialmente naqueles situados nos bairros
cujas topografias não favoreçam essa prática com segurança.
Art. 3°. – São objetivos específicos do Programa:
I – desenvolver e ordenar a prática de esportes e exercícios físicos
pela população em geral;
II – assegurar à população, local seguro e adequado a essa
prática;
III – oferecer acompanhamento fisiológico, avaliação da própria
capacidade e orientação sobre as atividades físicas mais adequadas ao
indivíduo e suas respectivas limitações.
Art. 4°. – A implantação, coordenação e acompanhamento do
Programa ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo e
funcionará nos horários das cinco horas às nove horas e das dezessete
horas às vinte e duas horas.
Art. 5°. – A designação dos logradouros e/ou vias para
implantação das “Rua da Saúde”, será de responsabilidade das próprias
comunidades que, através das respectivas associações de moradores,
oficializarão junto à região administrativa aquele (s) por ela escolhido (s)
para implantação do programa nos bairros.
§ 1°. O cumprimento do disposto no caput dependerá de prévia
aprovação do órgão competente do Poder Executivo que analisará as
condições viárias dos logradouros escolhidos.
§ 2°. Uma vez atendidas as exigências de que trata o parágrafo
anterior, o órgão competente do Poder Executivo demarcará e sinalizará a
área destinada à implantação do Programa.
§ 3°. Nos horários previstos no presente projeto para prática das
atividades nele propostas, o órgão competente do Poder Executivo manterá
pessoal técnico especializado para ordenamento do tráfego de veículos nos
logradouros envolvidos.
Art. 6°. – A fim de atender os objetivos propostos no art. 3º e
viabilizar sua exequibilidade, integrarão o programa os seguintes órgãos
competentes da Administração Municipal:
I – Secretaria Municipal de Segurança Pública (Guarda Civil
Municipal);
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
Parágrafo Único. A participação dos órgãos relacionados no caput,
dar-se-á através do fornecimento de pessoal técnico e de apoio, restritos a
cada área específica de atuação.
Art. 7°. – No cumprimento do disposto na presente Lei, o Poder
Executivo poderá ainda estabelecer as parcerias necessárias com a
iniciativa privada, instituições educacionais e/ou fundacionais.
Art. 8°. – O Poder Executivo Municipal poderá editar normas
complementares à execução desta Lei bem como regulamentá-la no que
couber.
Art. 9°. – Nos casos previstos no artigo anterior, o Poder Executivo
poderá, em contrapartida, autorizar a divulgação promocional das empresas
interessadas em participar do Programa e restrita ao logradouro ou via no
qual está sendo desenvolvido.
Art. 10. – As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta
Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 11. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos em 180 (cento e oitenta) dias a partir de tal momento.
Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A proposição tem por finalidade a criação de um programa local para
o desenvolvimento da prática de atividades pelos cidadãos riostrenses que
melhorem sua saúde e qualidade de vida, concretizando direitos e políticas
públicas que devem obrigatoriamente ser observadas pela Administração.
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas
restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que
o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da
República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização
da Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à
Secretaria.
Não fosse assim, simplesmente não haveria matéria a ser disciplinada
em lei de iniciativa dos membros do Poder Legislativo, pois toda norma
dotada de coercitividade exige a atuação dos órgãos e entidades estatais
para que seja efetivada (exigindo gastos), ou, ao menos, para que a sanção
cominada aos casos de descumprimento seja aplicada.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação
de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos
integrantes do Poder Legislativo que já existe em outros entes da
Federação, havendo inclusive decisão do e. Supremo Tribunal Federal em
Recurso Extraordinário julgado sob a ótica da Repercussão Geral e que
reconheceu a constitucionalidade da Lei n° 2.621/1988 do Município do
Rio de Janeiro/RJ idêntica à presente proposição;
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei de
iniciativa parlamentar a instituir programa municipal
denominado ‘rua da saúde’. Inexistência de vício de
iniciativa a macular sua origem. 1. A criação, por lei de
iniciativa parlamentar, de programa municipal a ser
desenvolvido em logradouros públicos não invade esfera
de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
2. Inviável a análise de outra norma municipal para
aferição da alegada inconstitucionalidade da lei. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE
290549 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma, STF, julgado em 28/02/2012, DJe de
29/03/2012; grifou-se).
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão
da esfera administrativa – reservada ao Poder Executivo – o que se daria,
por exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação
de novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos
públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve
ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911
RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-
2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Por outro lado, sequer é possível vislumbrar a geração de despesas ao
ente municipal, pois o custo para o cumprimento da norma, ao que tudo
indica, seria irrisório, mormente considerando já dispor a Prefeitura de um
Portal da Transparência, em seu sítio eletrônico na rede mundial de
computadores.
A presente proposição não cria qualquer despesa ao Executivo nem
invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não
há qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende
consagrar princípios constitucionais e trazer uma Administração Pública
gerencial e voltada ao atendimento de interesses e peculiaridades que lhes
são próprios.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no
Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da
promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador