PROJETO DE LEI Nº. 031/2022
EMENTA: “Dispõe sobre a Publicação de
Informações sobre Créditos Adicionais de
Quaisquer Espécies do Orçamento Municipal no
Portal de Transparência no Município de Rio
das Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – O Poder Executivo Municipal disponibilizará, em seu
Portal da Transparência na internet, os seguintes dados relacionados aos
créditos adicionais do orçamento de que se valer:
I – cópias das leis e dos decretos que autorizarem ou abrirem
créditos adicionais no orçamento municipal, na ordem em que forem
editados;
II – o valor máximo autorizado em lei orçamentária para a abertura
de créditos adicionais suplementares por meio de decreto;
III – tabela com o valor dos créditos adicionais abertos no ano,
divididos em créditos suplementares, especiais e extraordinários.
Art. 2°. – Qualquer interessado poderá denunciar o
descumprimento desta Lei à Câmara de Vereadores, ao Ministério Público e
ao Tribunal de Contas.
Art. 3°. – O Poder Executivo Municipal poderá editar normas
complementares à execução desta Lei bem como regulamentá-la no que
couber.
Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A proposição em questão tem por objetivo principal conferir
publicidade aos atos administrativos praticados pela Administração Pública
e tornar claro, disponível e acessível qualquer tipo de informação neste
sentido a todos do povo.
De se registrar que o conteúdo do artigo 1º da proposição demonstra
que se trata de norma de caráter geral e abstrato, a fim de proteger
interesses da comunidade local, que poderá ser implementada pelo Poder
Executivo, no âmbito da sua competência administrativa, respeitadas a
conveniência e oportunidade da Administração Pública, sem extrapolar o
que já há estabelecido pelo Poder Executivo local a respeito.
O pretendido é apenas e tão somente dar efetiva publicação destas
informações à comunidade local, prestigiando-se os princípios
constitucionais da publicidade e da transparência consagrados no art. 37 da
Constituição da República Federal bem como o acesso à informação (art. 5º,
inciso XXXIII, da Carta Magna) de acordo com o disposto na Lei
12.257/2011 (Lei da Transparência).
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas
restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que
o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da
República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização
da Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à
Secretaria.
De seu turno, infere-se que a proposição pretende conferir publicidade
e transparência a atos administrativos no âmbito do município de Rio das
Ostras, e, com isso, facilitar o exercício da atividade fiscalizadora nata do
Poder Legislativo, albergada no art. 79 da Constituição Estadual,
encontrando-se tal entendimento em sintonia com a jurisprudência do E.
Supremo Tribunal Federal, o qual se orientou no sentido de que o projeto de
lei que obrigue o Poder Executivo a concretizar o princípio constitucional da
publicidade, por intermédio da divulgação de dados ou informações na
imprensa oficial e/ou na internet, pode ser de iniciativa do Poder Legislativo,
consoante se vê dos arestos abaixo colacionados:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 3.379/2011
DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL – SP. PROCESSO
LEGISLATIVO. CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO
DE INICIATIVA. POSSIBILIDADE DE O PODER
LEGISLATIVO INICIAR PROJETO DE LEI PARA OBRIGAR O
PODER EXECUTIVO A CONCRETIZAR O PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE. LEI QUE DISPÕE
SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM DIÁRIO OFICIAL OU SÍTIO DA
INTERNET, DE INFORMAÇÕES SOBRE PRECATÓRIOS A
SEREM PAGOS PELA MUNICIPALIDADE. PRECEDENTES.
CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.” (RE
728895/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20/03/2018;
grifou-se).
*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº
11.521/2000 do Estado do Rio Grande do Sul.
Obrigação do Governo de divulgar na imprensa oficial e
na internet dados relativos a contratos de obras
públicas. Ausência de vício formal e material. Princípio
da publicidade e da transparência. Fiscalização.
Constitucionalidade. 1. O art. 22, inciso XXVII, da
Constituição Federal atribuiu à União a competência
para editar normas gerais de licitações e contratos. A
legislação questionada não traz regramento geral de
contratos administrativos, mas simplesmente determina
a publicação de dados básicos dos contratos de obras
públicas realizadas em rodovias, portos e aeroportos.
Sua incidência é pontual e restrita a contratos
específicos da administração pública estadual,
carecendo, nesse ponto, de teor de generalidade
suficiente para caracterizá-la como ‘norma geral’. 2. Lei
que obriga o Poder Executivo a divulgar na imprensa
oficial e na internet dados relativos a contratos de obras
públicas não depende de iniciativa do chefe do Poder
Executivo. A lei em questão não cria, extingue ou
modifica órgão administrativo, tampouco confere nova
atribuição a órgão da administração pública. O fato de a
regra estar dirigida ao Poder Executivo, por si só, não
implica que ela deva ser de iniciativa privativa do
Governador do Estado. Não incide, no caso, a vedação
constitucional (CF, art. 61, § 1º, II, e). 3. A legislação
estadual inspira-se no princípio da publicidade, na sua
vertente mais específica, a da transparência dos atos do
Poder Público. Enquadra-se, portanto, nesse contexto de
aprimoramento da necessária transparência das
atividades administrativas, reafirmando e cumprindo o
princípio constitucional da publicidade da administração
pública (art. 37, caput, CF/88). 4. É legítimo que o Poder
Legislativo, no exercício do controle externo da
administração pública, o qual lhe foi outorgado
expressamente pelo poder constituinte, implemente
medidas de aprimoramento da sua fiscalização, desde
que respeitadas as demais balizas da Carta
Constitucional, fato que ora se verifica. 5. Não
ocorrência de violação aos ditames do art. 167, I e II, da
Carta Magna, pois o custo gerado para o cumprimento
da norma seria irrisório, sendo todo o aparato
administrativo necessário ao cumprimento da
determinação legal preexistente. 6. Ação julgada
improcedente.” (ADI 2.444, Rel. Min. Dias Toffoli,
Tribunal Pleno, DJe de 02.02.2015; grifou-se).
Consoante se colhe do voto proferido pelo Min. Dias Toffoli na ADI
2444/RS, acima citada, tem-se que a “publicidade é princípio informador
da República democrática constitucionalizado pela Carta de 1988, e a ela
se submetem todos os comportamentos estatais. Isso porque o caráter
republicano do governo (res publica) e a cláusula segundo a qual “todo o
poder emana do povo” (art. 1º, parágrafo único, CF/88) pressupõem que
haja transparência nos atos estatais, a qual, por sua vez, se obtém
mediante a mais ampla publicidade desses atos, possibilitando-se, assim, a
todos os cidadãos que deles tomem conhecimento e, desse modo, os
legitimem”.
Nesse sentido, vale transcrever os ensinamentos do mestre Jacques
Chevallier (in O Estado Pós-Moderno. Belo Horizonte: Fórum, 2009. p. 185),
ao tratar do princípio democrático sob a óptica da lógica representativa, in
verbis:
“(…) a lógica democrática pesa ainda sobre o exercício
do poder: se os governantes dispõem de uma margem
de independência relativamente aos eleitores (margem
garantida pela ausência de mandato imperativo e
de revogabilidade), eles não deixam de ser submetidos
ao controle permanente dos cidadãos; esses têm o
direito de formar livremente sua opinião e de a
expressar sob modalidades diversas (manifestações,
petições), fora dos momentos eleitorais. Os governantes
são obrigados a submeter permanentemente as suas
condutas e gestos relativamente à 'opinião pública' e
suas decisões são necessariamente submetidas ao
teste do debate”.
Dessa forma, revela-se elementar a exigência de transparência por
parte da Administração Pública e a possibilidade de controle dos atos
estatais, não devendo os governos se furtarem à vigília do povo e da opinião
pública, e nem dos órgãos fiscalizadores, tanto assim, que o art. 77 da Carta
Estadual consagra expressamente o princípio da publicidade como um dos
princípios a serem seguidos pela Administração Pública, em prestígio ao
Estado Democrático de Direito.
Outrossim, não há como olvidar ser a publicidade imprescindível para
viabilizar o controle dos atos administrativos, tanto para proteger direitos de
particulares em suas relações com a administração pública, quanto para
fiscalizar objetivamente a atuação estatal.
Consoante alerta Diogo de Figueiredo Moreira Neto (in Curso de
Direito Administrativo. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 90), “será
pela transparência dos seus atos, ou, como mais adequadamente ainda
pode se expressar – por sua visibilidade – que se tornará possível constatar
a sua conformidade ou desconformidade com a ordem jurídica, daí sua
aplicação sobre as várias modalidades de controle nela previstas”.
Nesse diapasão, tem-se que a proposição enquadra-se perfeitamente
no contexto de aprimoramento da necessária transparência das atividades
administrativas, de modo a reafirmar e da cumprimento ao princípio
constitucional da publicidade da administração pública e da transparência
dos atos estatais, insculpido no art. 79 da Constituição Estadual, e no art.
37, caput, da Constituição da República, além de concretizar o dever do
ente municipal de disponibilizar ao cidadão, de forma simples e rápida,
informações de interesse público, tal como preconiza a Lei Federal nº
12.527/2011.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação
de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos
integrantes do Poder Legislativo que já existe em outros entes da Federação
ao longo do país, como, por exemplo, a Lei n° 8.644/2021 do Município de
Marília/SP.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão
da esfera administrativa – reservada ao Poder Executivo – o que se daria,
por exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação
de novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos
públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve
ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911
RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-
2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Por outro lado, sequer é possível vislumbrar a geração de despesas ao
ente municipal, pois o custo para o cumprimento da norma, ao que tudo
indica, seria irrisório, mormente considerando já dispor a Prefeitura de um
Portal da Transparência, em seu sítio eletrônico na rede mundial de
computadores.
A presente lei não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a
esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há
qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar
princípios constitucionais e trazer uma Administração Pública gerencial e
voltada ao atendimento de interesses e peculiaridades que lhes são
próprios.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no
Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da
promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador