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materia nº 31/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-02-08
Ementa“Dispõe sobre a Publicação de Informações sobre Créditos Adicionais de Quaisquer Espécies do Orçamento Municipal no Portal de Transparência no Município de Rio das Ostras.”
native_id14522

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-12 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-04-06 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-04-05 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-02-15 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-02-09 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-02-09 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-13T11:32:26.407485-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2022-04-08T10:14:17.192446-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 031/2022 
 
 
EMENTA: “Dispõe sobre a Publicação de 
Informações sobre Créditos Adicionais de 
Quaisquer Espécies do Orçamento Municipal no 
Portal de Transparência no Município de Rio 
das Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, 
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI: 
 
 
Art. 1º. – O Poder Executivo Municipal disponibilizará, em seu 
Portal da Transparência na internet, os seguintes dados relacionados aos 
créditos adicionais do orçamento de que se valer:
I – cópias das leis e dos decretos que autorizarem ou abrirem 
créditos adicionais no orçamento municipal, na ordem em que forem 
editados;
II – o valor máximo autorizado em lei orçamentária para a abertura 
de créditos adicionais suplementares por meio de decreto;
III – tabela com o valor dos créditos adicionais abertos no ano, 
divididos em créditos suplementares, especiais e extraordinários.
 
Art. 2°. – Qualquer interessado poderá denunciar o 
descumprimento desta Lei à Câmara de Vereadores, ao Ministério Público e 
ao Tribunal de Contas.
 
Art. 3°. – O Poder Executivo Municipal poderá editar normas 
complementares à execução desta Lei bem como regulamentá-la no que 
couber.
 
 
Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2022.
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA 
A proposição em questão tem por objetivo principal conferir 
publicidade aos atos administrativos praticados pela Administração Pública 
e tornar claro, disponível e acessível qualquer tipo de informação neste 
sentido a todos do povo. 
De se registrar que o conteúdo do artigo 1º da proposição demonstra 
que se trata de norma de caráter geral e abstrato, a fim de proteger 
interesses da comunidade local, que poderá ser implementada pelo Poder 
Executivo, no âmbito da sua competência administrativa, respeitadas a 
conveniência e oportunidade da Administração Pública, sem extrapolar o
que já há estabelecido pelo Poder Executivo local a respeito. 
O pretendido é apenas e tão somente dar efetiva publicação destas 
informações à comunidade local, prestigiando-se os princípios 
constitucionais da publicidade e da transparência consagrados no art. 37 da 
Constituição da República Federal bem como o acesso à informação (art. 5º, 
inciso XXXIII, da Carta Magna) de acordo com o disposto na Lei 
12.257/2011 (Lei da Transparência).
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de 
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do 
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas 
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas 
restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que 
o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da 
República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas 
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo 
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização 
da Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à 
Secretaria.
De seu turno, infere-se que a proposição pretende conferir publicidade 
e transparência a atos administrativos no âmbito do município de Rio das 
Ostras, e, com isso, facilitar o exercício da atividade fiscalizadora nata do 
Poder Legislativo, albergada no art. 79 da Constituição Estadual, 
encontrando-se tal entendimento em sintonia com a jurisprudência do E. 
Supremo Tribunal Federal, o qual se orientou no sentido de que o projeto de 
lei que obrigue o Poder Executivo a concretizar o princípio constitucional da 
publicidade, por intermédio da divulgação de dados ou informações na 
imprensa oficial e/ou na internet, pode ser de iniciativa do Poder Legislativo, 
consoante se vê dos arestos abaixo colacionados:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO 
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 3.379/2011 
DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL – SP. PROCESSO 
LEGISLATIVO. CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO 
DE INICIATIVA. POSSIBILIDADE DE O PODER 
LEGISLATIVO INICIAR PROJETO DE LEI PARA OBRIGAR O 
PODER EXECUTIVO A CONCRETIZAR O PRINCÍPIO 
CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE. LEI QUE DISPÕE 
SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM DIÁRIO OFICIAL OU SÍTIO DA 
INTERNET, DE INFORMAÇÕES SOBRE PRECATÓRIOS A 
SEREM PAGOS PELA MUNICIPALIDADE. PRECEDENTES.
CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.” (RE 
728895/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20/03/2018; 
grifou-se).
*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 
11.521/2000 do Estado do Rio Grande do Sul. 
Obrigação do Governo de divulgar na imprensa oficial e 
na internet dados relativos a contratos de obras 
públicas. Ausência de vício formal e material. Princípio 
da publicidade e da transparência. Fiscalização. 
Constitucionalidade. 1. O art. 22, inciso XXVII, da 
Constituição Federal atribuiu à União a competência 
para editar normas gerais de licitações e contratos. A 
legislação questionada não traz regramento geral de 
contratos administrativos, mas simplesmente determina 
a publicação de dados básicos dos contratos de obras 
públicas realizadas em rodovias, portos e aeroportos. 
Sua incidência é pontual e restrita a contratos 
específicos da administração pública estadual, 
carecendo, nesse ponto, de teor de generalidade 
suficiente para caracterizá-la como ‘norma geral’. 2. Lei 
que obriga o Poder Executivo a divulgar na imprensa 
oficial e na internet dados relativos a contratos de obras 
públicas não depende de iniciativa do chefe do Poder 
Executivo. A lei em questão não cria, extingue ou 
modifica órgão administrativo, tampouco confere nova 
atribuição a órgão da administração pública. O fato de a 
regra estar dirigida ao Poder Executivo, por si só, não 
implica que ela deva ser de iniciativa privativa do 
Governador do Estado. Não incide, no caso, a vedação 
constitucional (CF, art. 61, § 1º, II, e). 3. A legislação 
estadual inspira-se no princípio da publicidade, na sua 
vertente mais específica, a da transparência dos atos do 
Poder Público. Enquadra-se, portanto, nesse contexto de 
aprimoramento da necessária transparência das 
atividades administrativas, reafirmando e cumprindo o 
princípio constitucional da publicidade da administração 
pública (art. 37, caput, CF/88). 4. É legítimo que o Poder 
Legislativo, no exercício do controle externo da 
administração pública, o qual lhe foi outorgado 
expressamente pelo poder constituinte, implemente 
medidas de aprimoramento da sua fiscalização, desde 
que respeitadas as demais balizas da Carta 
Constitucional, fato que ora se verifica. 5. Não 
ocorrência de violação aos ditames do art. 167, I e II, da 
Carta Magna, pois o custo gerado para o cumprimento 
da norma seria irrisório, sendo todo o aparato 
administrativo necessário ao cumprimento da 
determinação legal preexistente. 6. Ação julgada 
improcedente.” (ADI 2.444, Rel. Min. Dias Toffoli, 
Tribunal Pleno, DJe de 02.02.2015; grifou-se).
Consoante se colhe do voto proferido pelo Min. Dias Toffoli na ADI 
2444/RS, acima citada, tem-se que a “publicidade é princípio informador 
da República democrática constitucionalizado pela Carta de 1988, e a ela 
se submetem todos os comportamentos estatais. Isso porque o caráter 
republicano do governo (res publica) e a cláusula segundo a qual “todo o 
poder emana do povo” (art. 1º, parágrafo único, CF/88) pressupõem que 
haja transparência nos atos estatais, a qual, por sua vez, se obtém 
mediante a mais ampla publicidade desses atos, possibilitando-se, assim, a 
todos os cidadãos que deles tomem conhecimento e, desse modo, os 
legitimem”.
Nesse sentido, vale transcrever os ensinamentos do mestre Jacques 
Chevallier (in O Estado Pós-Moderno. Belo Horizonte: Fórum, 2009. p. 185), 
ao tratar do princípio democrático sob a óptica da lógica representativa, in 
verbis:
“(…) a lógica democrática pesa ainda sobre o exercício 
do poder: se os governantes dispõem de uma margem 
de independência relativamente aos eleitores (margem 
garantida pela ausência de mandato imperativo e 
de revogabilidade), eles não deixam de ser submetidos 
ao controle permanente dos cidadãos; esses têm o 
direito de formar livremente sua opinião e de a 
expressar sob modalidades diversas (manifestações, 
petições), fora dos momentos eleitorais. Os governantes 
são obrigados a submeter permanentemente as suas 
condutas e gestos relativamente à 'opinião pública' e 
suas decisões são necessariamente submetidas ao 
teste do debate”.
Dessa forma, revela-se elementar a exigência de transparência por 
parte da Administração Pública e a possibilidade de controle dos atos 
estatais, não devendo os governos se furtarem à vigília do povo e da opinião 
pública, e nem dos órgãos fiscalizadores, tanto assim, que o art. 77 da Carta 
Estadual consagra expressamente o princípio da publicidade como um dos 
princípios a serem seguidos pela Administração Pública, em prestígio ao 
Estado Democrático de Direito.
Outrossim, não há como olvidar ser a publicidade imprescindível para 
viabilizar o controle dos atos administrativos, tanto para proteger direitos de 
particulares em suas relações com a administração pública, quanto para 
fiscalizar objetivamente a atuação estatal. 
Consoante alerta Diogo de Figueiredo Moreira Neto (in Curso de 
Direito Administrativo. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 90), “será 
pela transparência dos seus atos, ou, como mais adequadamente ainda 
pode se expressar – por sua visibilidade – que se tornará possível constatar 
a sua conformidade ou desconformidade com a ordem jurídica, daí sua 
aplicação sobre as várias modalidades de controle nela previstas”.
Nesse diapasão, tem-se que a proposição enquadra-se perfeitamente 
no contexto de aprimoramento da necessária transparência das atividades 
administrativas, de modo a reafirmar e da cumprimento ao princípio 
constitucional da publicidade da administração pública e da transparência 
dos atos estatais, insculpido no art. 79 da Constituição Estadual, e no art. 
37, caput, da Constituição da República, além de concretizar o dever do 
ente municipal de disponibilizar ao cidadão, de forma simples e rápida, 
informações de interesse público, tal como preconiza a Lei Federal nº 
12.527/2011.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação 
de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos 
integrantes do Poder Legislativo que já existe em outros entes da Federação 
ao longo do país, como, por exemplo, a Lei n° 8.644/2021 do Município de 
Marília/SP. 
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que 
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão 
da esfera administrativa – reservada ao Poder Executivo – o que se daria, 
por exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação 
de novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos 
públicos. 
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo 
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre 
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos 
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do 
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve 
ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. 
Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do 
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa 
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura 
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico 
de servidores públicos. 4. Repercussão geral 
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta 
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 
RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado 
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO 
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-
2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Por outro lado, sequer é possível vislumbrar a geração de despesas ao 
ente municipal, pois o custo para o cumprimento da norma, ao que tudo 
indica, seria irrisório, mormente considerando já dispor a Prefeitura de um 
Portal da Transparência, em seu sítio eletrônico na rede mundial de 
computadores.
A presente lei não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a 
esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há 
qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar 
princípios constitucionais e trazer uma Administração Pública gerencial e 
voltada ao atendimento de interesses e peculiaridades que lhes são 
próprios.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do 
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no 
Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da 
promulgação do Chefe do Poder Executivo.
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio 
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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