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materia nº 32/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2022
Date 2022-02-08
Ementa“Institui o Dia Municipal em Memória à Vítima de Covid-19.”
native_id14523

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-20 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-04-18 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-04-12 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-02-15 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-02-09 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-02-09 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-25T11:19:34.905890-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2022-04-14T14:15:10.462239-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 032/2022 
 
EMENTA: “Institui o Dia Municipal em Memória à 
Vítima de Covid-19.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, Câmara 
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte: 
 
LEI: 
 
Art. 1º. – Fica instituído no município de Rio das Ostras o dia 1° de abril 
como o Dia Municipal em Memória às Vítimas de Covid-19.
Art. 2°. – O dia municipal estabelecido por esta lei tem por objetivo 
garantir a memória das vítimas do Covid-19, além dos abaixo expostos:
I – incentivo e elaboração de campanhas educativas de saúde 
orientando na prevenção de doenças virais e/ou infecciosas emergentes e 
reemergentes;
II – fomentar a importância de boas práticas de saúde e higiene de forma 
individual e coletiva na prevenção de doenças transmissíveis;
III – valorização das instituições e profissionais da área de saúde no 
município;
IV – refletir na importância da atenção básica no município e de todo 
nosso sistema público de saúde;
V – promover políticas públicas cientificamente embasadas que possam 
contribuir antevendo e/ou fortificando melhor manejo de provável surgimento de 
futuras endemias, epidemias e pandemias no município. 
Art. 3°. – O Poder Executivo Municipal poderá editar normas 
complementares à execução desta Lei bem como regulamentá-la no que couber.
Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2022.
 
 
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA 
A finalidade da proposição é garantir a memória das vítimas por Covid-19 em 
âmbito municipal, adotando, ainda, no que couber, a adoção de posturas ativas a 
fim de que numa situação dessa dimensão no futuro não se ocasione danos da 
mesma magnitude dos suportados pela atual pandemia.
A data também pretende não deixar cair no esquecimento os momentos de 
dor, medo e incertezas que a pandemia provocou em todos. Enfatizando a 
importância da manutenção, difusão e valorização do sistema público e gratuito de 
saúde (SUS) do povo brasileiro, que foi fundamental para salvar muitas vidas no 
município e em todo o Brasil, especialmente o corpo de profissionais da área da 
saúde, sendo esta proposição uma homenagem também a tais profissionais.
O dia escolhido é justamente o dia em que a Prefeitura de Rio das Ostras 
confirmou o primeiro óbito por Covid-19 em Rio das Ostras, segundo a imprensa 
oficial1.
É essa a justificativa de mérito que fundamenta a propositura da presente 
inovação normativa, cabendo, ainda, tecer alguns comentários a respeito da 
competência legislativa do município para tratar sobre o tema e a possibilidade de 
a iniciativa advir do Poder Legislativo a fim de que não pairem dúvidas sobre o tema.
Sobre a competência municipal para tratar do tema não há muito o que ser 
dito uma vez que o art. 30, I e II da Constituição da República permite aos 
municípios competência legiferante para tratar de assuntos de interesse local, 
exatamente como acontece aqui.
Acerca dos ensinamentos do mestre Hely Lopes Meirelles sobre a 
competência legislativa, cumpre registrar o seguinte: 
“De um modo geral, pode a Câmara, por deliberação do 
plenário, indicar medidas administrativas ao prefeito 
adjuvandi causa, isto é, a título de colaboração e sem força 
coativa ou obrigatória para o Executivo; o que não pode é 
prover situações concretas por seus próprios atos ou impor ao 
Executivo a tomada de medidas específicas de sua exclusiva 
competência e atribuição. Usurpando funções do Executivo ou 
suprimindo atribuições do prefeito, a Câmara praticará 
ilegalidade reprimível por via judicial.” (MEIRELLES, Hely 
Lopes, in Direito Municipal Brasileiro, 10ª ed., p. 457; grifou￾se).
 
1 https://www.riodasostras.rj.gov.br/rio-das-ostras-confirma-primeiro-obito-por-coronavirus-e-atualiza-boletim￾epidemiologico/
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa 
na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, 
pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei 
Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser 
interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal 
e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas 
à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de 
competência, até porque não se trata norma de organização da Administração 
Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de 
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do 
Poder Legislativo que já existe em outros entes da Federação ao longo do país, 
como, por exemplo, a Lei n° 4.755/2021 do Município de Macaé/RJ.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais 
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre 
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera 
administrativa – reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo, 
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições 
a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos. 
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, 
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria 
que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma 
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, 
eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 
de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. 
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de 
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. 
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência 
privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não 
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo 
lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, 
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos 
nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão 
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta 
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL 
- MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016; 
grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município 
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da 
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de 
competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da 
presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, 
transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder 
Executivo.
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante da 
presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões 
atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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