PROJETO DE LEI Nº 032/2022
EMENTA: “Institui o Dia Municipal em Memória à
Vítima de Covid-19.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, Câmara
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica instituído no município de Rio das Ostras o dia 1° de abril
como o Dia Municipal em Memória às Vítimas de Covid-19.
Art. 2°. – O dia municipal estabelecido por esta lei tem por objetivo
garantir a memória das vítimas do Covid-19, além dos abaixo expostos:
I – incentivo e elaboração de campanhas educativas de saúde
orientando na prevenção de doenças virais e/ou infecciosas emergentes e
reemergentes;
II – fomentar a importância de boas práticas de saúde e higiene de forma
individual e coletiva na prevenção de doenças transmissíveis;
III – valorização das instituições e profissionais da área de saúde no
município;
IV – refletir na importância da atenção básica no município e de todo
nosso sistema público de saúde;
V – promover políticas públicas cientificamente embasadas que possam
contribuir antevendo e/ou fortificando melhor manejo de provável surgimento de
futuras endemias, epidemias e pandemias no município.
Art. 3°. – O Poder Executivo Municipal poderá editar normas
complementares à execução desta Lei bem como regulamentá-la no que couber.
Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A finalidade da proposição é garantir a memória das vítimas por Covid-19 em
âmbito municipal, adotando, ainda, no que couber, a adoção de posturas ativas a
fim de que numa situação dessa dimensão no futuro não se ocasione danos da
mesma magnitude dos suportados pela atual pandemia.
A data também pretende não deixar cair no esquecimento os momentos de
dor, medo e incertezas que a pandemia provocou em todos. Enfatizando a
importância da manutenção, difusão e valorização do sistema público e gratuito de
saúde (SUS) do povo brasileiro, que foi fundamental para salvar muitas vidas no
município e em todo o Brasil, especialmente o corpo de profissionais da área da
saúde, sendo esta proposição uma homenagem também a tais profissionais.
O dia escolhido é justamente o dia em que a Prefeitura de Rio das Ostras
confirmou o primeiro óbito por Covid-19 em Rio das Ostras, segundo a imprensa
oficial1.
É essa a justificativa de mérito que fundamenta a propositura da presente
inovação normativa, cabendo, ainda, tecer alguns comentários a respeito da
competência legislativa do município para tratar sobre o tema e a possibilidade de
a iniciativa advir do Poder Legislativo a fim de que não pairem dúvidas sobre o tema.
Sobre a competência municipal para tratar do tema não há muito o que ser
dito uma vez que o art. 30, I e II da Constituição da República permite aos
municípios competência legiferante para tratar de assuntos de interesse local,
exatamente como acontece aqui.
Acerca dos ensinamentos do mestre Hely Lopes Meirelles sobre a
competência legislativa, cumpre registrar o seguinte:
“De um modo geral, pode a Câmara, por deliberação do
plenário, indicar medidas administrativas ao prefeito
adjuvandi causa, isto é, a título de colaboração e sem força
coativa ou obrigatória para o Executivo; o que não pode é
prover situações concretas por seus próprios atos ou impor ao
Executivo a tomada de medidas específicas de sua exclusiva
competência e atribuição. Usurpando funções do Executivo ou
suprimindo atribuições do prefeito, a Câmara praticará
ilegalidade reprimível por via judicial.” (MEIRELLES, Hely
Lopes, in Direito Municipal Brasileiro, 10ª ed., p. 457; grifouse).
1 https://www.riodasostras.rj.gov.br/rio-das-ostras-confirma-primeiro-obito-por-coronavirus-e-atualiza-boletimepidemiologico/
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa
na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo,
pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei
Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser
interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal
e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas
à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de
competência, até porque não se trata norma de organização da Administração
Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do
Poder Legislativo que já existe em outros entes da Federação ao longo do país,
como, por exemplo, a Lei n° 4.755/2021 do Município de Macaé/RJ.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa – reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições
a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria
que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios,
eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917
de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência
privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo
lei que, embora crie despesa para a Administração Pública,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL
- MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016;
grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de
competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da
presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa,
transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder
Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante da
presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões
atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador