PROJETO DE LEI Nº. 033/2022
EMENTA: “Institui o Portal da Transparência
social no âmbito do Município de Rio das
Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Esta Lei institui, nos termos em que especifica, o Portal
da Transparência Social no âmbito do Município de Rio das Ostras,
destinado ao controle social dos gastos, da eficácia e da efetividade das
políticas públicas socioassistenciais desenvolvidas pelo Poder Público
municipal.
Parágrafo Único. O Portal instituído nesta Lei não importa em
prejuízo da manutenção e utilização de outras ferramentas tecnológicas
similares já existentes no âmbito da Prefeitura para controle e
acompanhamento da execução das políticas referidas no caput deste artigo,
possuindo natureza complementar e específica relacionada aos gastos da
política socioassistencial.
Art. 2°. – O Portal da Transparência Social deverá ser
apresentado e mantido em linguagem de fácil compreensão aos cidadãos,
cumprindo a utilidade pública de cunho informativo e educativo, de modo a
assegurar o mais amplo acesso à população.
§ 1°. O Poder Executivo editará ato próprio regulamentando os
procedimentos de lançamento, acesso e fluxo das informações a serem
disponibilizadas no Portal, sem prejuízo das finalidades desta Lei.
§ 2°. A execução do Portal ora instituído não importará em
aumento de despesa para a municipalidade, devendo o mesmo ser
implementado com os meios materiais, tecnológicos e recursos humanos já
disponíveis no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 3°. – O Portal da Transparência Social será mantido, em
caráter permanente, no endereço da Rede Mundial de Computadores
(internet), em sítio oficial da Prefeitura de Rio das Ostras.
§ 1°. O endereço eletrônico do Portal de que trata esta Lei deverá
constar das publicações e promoções oficiais executadas pela
municipalidade e relacionadas com os programas, projetos e atividades
afetos às políticas públicas municipais de que trata o artigo 1º desta Lei.
§ 2°. A página principal da Prefeitura de Rio das Ostras deverá
exibir e manter link de acesso e/ou pop up para direcionamento ao Portal
da Transparência Social instituído nesta Lei.
§ 3°. O Portal será dotado de ferramenta de busca simples e
avançada, capaz de realizar pesquisa de documentos e informações
relacionados aos programas, projetos, atividades, ações e eventos de
qualquer natureza, relacionados à política municipal de assistência social e
direitos humanos.
Art. 4°. – O Portal da Transparência Social deverá exibir todas as
despesas relacionadas às ações municipais voltadas para atendimento das
políticas públicas socioassistenciais e de direitos humanos, mediante a
apresentação de informações relevantes, dados estatísticos, indicadores,
instrumentos contratuais, acordos e convênios celebrados, dentre as quais,
as seguintes informações:
I - cadastro de todas as instituições que, direta ou indiretamente,
mantenham vínculo de natureza obrigacional ou legal com o órgão gestor de
política socioassistencial e de direitos humanos do Município evidenciando,
o seguinte:
a) número do processo administrativo que fundamenta a despesa
e a natureza da despesa;
b) prazo de vigência do contrato, acordo, convênio, termo de
colaboração e termo de cooperação;
c) fase de execução do contrato e/ou instrumento congênere;
d) quando envolver a contratação de pessoal, número de
contratados, nome completo, valor da remuneração, prazo de contratação,
função, carga horária e local de execução das atividades contratadas;
e) tratando-se da aquisição e fornecimento de bens de consumo,
indicar fornecedor, quantidade de cada item, preço unitário, periodicidade
de fornecimento.
II - relação de todos os equipamentos socioassistenciais e de
direitos humanos, especificando:
a) número de acolhimentos institucionais por mês;
b) equipe técnica designada discriminando nome, cargo, função e
os plantões de atendimento;
c) quantidade de vagas disponibilizadas;
d) quantidade de vagas estimadas para atender a demanda;
e) relação de despesas com alimentação, discriminando os itens
de materiais de consumo gastos por mês.
III - contabilidade relacionada à execução dos programas, projetos
e atividades de que trata esta Lei, dentro das regras e padrões usualmente
adotados pelos órgãos de controle da municipalidade:
a) memória de contas através de balanço sintético e analítico;
b) fonte dos recursos discriminados por origem, espécie e volume;
c) relação de serviços, bens e recursos humanos empregados em
cada unidade de atendimento e projeto executado;
d) demais documentos relacionados ao passivo;
e) informação da Secretaria Municipal de Controle Interno sobre a
regularidade do processo administrativo exposto para consulta no Portal,
inclusive a respeito de Tomadas de Contas instauradas e seus andamentos,
desde que não causem prejuízo aos atos a serem adotados.
§ 1°. Quando o processo administrativo tratar de execução de
obra e/ou qualquer outra modalidade de intervenção física referente às
instalações de equipamentos da política socioassistencial e de direitos
humanos, a Administração deverá apresentar o organograma físico e
financeiro correspondente no Portal, inclusive com as justificativas para
eventual atraso na execução do objeto da contratação.
§ 2°. O Portal de que trata esta Lei será atualizado sempre que
houver alteração contratual, aditamento e/ou modificação do cronograma
físico e financeiro relacionados direta ou indiretamente com os programas,
projetos e atividades socioassistenciais de que trata esta Lei.
§ 3°. As informações apresentadas no Portal deverão ser
armazenadas por no mínimo 01 (um) ano após o efetivo pagamento da
despesa.
Art. 5°. – Os processos administrativos e/ou atos administrativos
que estiverem sobre diligência da Secretaria de Controle Interno ou do
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) deverão evidenciar
esta circunstância nas informações constantes do Portal.
Art. 6°. – O Portal de que trata esta Lei manterá serviço de
ouvidoria através de sítio fale conosco com exibição de formulário próprio, email dos responsáveis e telefones de contato para que os cidadãos possam
obter esclarecimentos sobre as informações expostas no Portal ou
evidenciar que há informações inconsistentes e/ou incorretas.
Parágrafo Único. Havendo denúncia de informação incorreta ou
inconsistente no Portal, o órgão responsável pela sua manutenção deverá
providenciar a correção em no máximo 36 (trinta e seis) horas.
Art. 7°. – O Poder Executivo deverá apresentar e disponibilizar
acesso ao Portal da Transparência Social completamente operacional em
cento e vinte dias, contados da publicação da presente Lei.
Art. 8°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A proposição em questão tem por objetivo principal conferir
publicidade aos atos administrativos praticados pela Administração Pública
e tornar claro, disponível e acessível qualquer tipo de informação neste
sentido a todos do povo.
A participação social é imprescindível para o exercício da cidadania.
Afinal, o contato dos cidadãos com a esfera pública, em todos os seus
âmbitos, aproxima-os de processos, ações e políticas públicas que dizem
respeito às suas vidas e impactarão no seu dia a dia. Muitas pessoas se
sentem incapazes, de mãos atadas frente às decisões do poder público.
Mas existe uma saída: participar.
A participação popular é garantia constitucional nas áreas de
seguridade social, educação, garantia de direitos fundamentais, de direitos
humanos, direitos sociais, dentre outras.
Dessa forma, o objetivo da proposta é possibilitar maior transparência
sobre as políticas públicas implementadas pelo Município na área social e
verificar sua adequação ao que é previsto nas Leis Orçamentárias
Municipais e com a vontade popular, facilitando o acompanhamento e a
participação dos cidadãos. Além disso, a norma atenderá ao princípio da
publicidade dos atos administrativos de que trata a Carta Magna.
De se registrar que o conteúdo do artigo 1º da proposição demonstra
que se trata de norma de caráter geral e abstrato, a fim de proteger
interesses da comunidade local, que poderá ser implementada pelo Poder
Executivo, no âmbito da sua competência administrativa, respeitadas a
conveniência e oportunidade da Administração Pública, sem extrapolar o
que já há estabelecido pelo Poder Executivo local a respeito.
O pretendido é apenas e tão somente dar efetiva publicação destas
informações à comunidade local, prestigiando-se os princípios
constitucionais da publicidade e da transparência consagrados no art. 37 da
Constituição da República Federal bem como o acesso à informação (art. 5º,
inciso XXXIII, da Carta Magna) de acordo com o disposto na Lei
12.257/2011 (Lei da Transparência).
A Constituição da República assegura, nos artigos 1º e 18, indistinta
autonomia político-administrativa aos entes federados, no que se incluem
os Municípios, cabendo-lhes instituir a organização de sua estrutura
funcional para efetivo exercício da atividade estatal.
Indigitada independência organizacional engloba a autonomia
legislativa, embora ambas não ostentem caráter absoluto, devendo respeito
às balizas constitucionais de âmbito estadual e federal, como preveem os
artigos 29 e 30 da Magna Carta.
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas
restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que
o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da
República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização
da Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à
Secretaria.
De seu turno, infere-se que a proposição pretende conferir publicidade
e transparência a atos administrativos no âmbito do município de Rio das
Ostras, e, com isso, facilitar o exercício da atividade fiscalizadora nata do
Poder Legislativo, albergada no art. 79 da Constituição Estadual,
encontrando-se tal entendimento em sintonia com a jurisprudência do e.
Supremo Tribunal Federal, o qual se orientou no sentido de que o projeto de
lei que obrigue o Poder Executivo a concretizar o princípio constitucional da
publicidade, por intermédio da divulgação de dados ou informações na
imprensa oficial e/ou na internet, pode ser de iniciativa do Poder Legislativo,
consoante se vê dos arestos abaixo colacionados:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 3.379/2011
DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL – SP. PROCESSO
LEGISLATIVO. CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO
DE INICIATIVA. POSSIBILIDADE DE O PODER
LEGISLATIVO INICIAR PROJETO DE LEI PARA OBRIGAR O
PODER EXECUTIVO A CONCRETIZAR O PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE. LEI QUE DISPÕE
SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM DIÁRIO OFICIAL OU SÍTIO DA
INTERNET, DE INFORMAÇÕES SOBRE PRECATÓRIOS A
SEREM PAGOS PELA MUNICIPALIDADE. PRECEDENTES.
CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.” (RE
728895/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20/03/2018;
grifou-se).
*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº
11.521/2000 do Estado do Rio Grande do Sul.
Obrigação do Governo de divulgar na imprensa oficial e
na internet dados relativos a contratos de obras
públicas. Ausência de vício formal e material. Princípio
da publicidade e da transparência. Fiscalização.
Constitucionalidade. 1. O art. 22, inciso XXVII, da
Constituição Federal atribuiu à União a competência
para editar normas gerais de licitações e contratos. A
legislação questionada não traz regramento geral de
contratos administrativos, mas simplesmente determina
a publicação de dados básicos dos contratos de obras
públicas realizadas em rodovias, portos e aeroportos.
Sua incidência é pontual e restrita a contratos
específicos da administração pública estadual,
carecendo, nesse ponto, de teor de generalidade
suficiente para caracterizá-la como ‘norma geral’. 2. Lei
que obriga o Poder Executivo a divulgar na imprensa
oficial e na internet dados relativos a contratos de obras
públicas não depende de iniciativa do chefe do Poder
Executivo. A lei em questão não cria, extingue ou
modifica órgão administrativo, tampouco confere nova
atribuição a órgão da administração pública. O fato de a
regra estar
dirigida ao Poder Executivo, por si só, não implica que
ela deva ser de iniciativa privativa do Governador do
Estado. Não incide, no caso, a vedação constitucional
(CF, art. 61, § 1º, II, e). 3. A legislação estadual inspirase no princípio da publicidade, na sua vertente mais
específica, a da transparência dos atos do Poder
Público. Enquadra-se, portanto, nesse contexto de
aprimoramento da necessária transparência das
atividades administrativas, reafirmando e cumprindo o
princípio constitucional da publicidade da administração
pública (art. 37, caput, CF/88). 4. É legítimo que o Poder
Legislativo, no exercício do controle externo da
administração pública, o qual lhe foi outorgado
expressamente pelo poder constituinte, implemente
medidas de aprimoramento da sua fiscalização, desde
que respeitadas as demais balizas da Carta
Constitucional, fato que ora se verifica. 5. Não
ocorrência de violação aos ditames do art. 167, I e II, da
Carta Magna, pois o custo gerado para o cumprimento
da norma seria irrisório, sendo todo o aparato
administrativo necessário ao cumprimento da
determinação legal preexistente. 6. Ação julgada
improcedente.” (ADI 2.444, Rel. Min. Dias Toffoli,
Tribunal Pleno, DJe de 02.02.2015; grifou-se).
Consoante se colhe do voto proferido pelo Min. Dias Toffoli na ADI
2444/RS, acima citada, tem-se que a “publicidade é princípio informador
da República democrática constitucionalizado pela Carta de 1988, e a ela
se submetem todos os comportamentos estatais. Isso porque o caráter
republicano do governo (res publica) e a cláusula segundo a qual “todo o
poder emana do povo” (art. 1º, parágrafo único, CF/88) pressupõem que
haja transparência nos atos estatais, a qual, por sua vez, se obtém
mediante a mais ampla publicidade desses atos, possibilitando-se, assim, a
todos os cidadãos que deles tomem conhecimento e, desse modo, os
legitimem”.
Nesse sentido, vale transcrever os ensinamentos do mestre Jacques
Chevallier (in O Estado Pós-Moderno. Belo Horizonte: Fórum, 2009. p. 185),
ao tratar do princípio democrático sob a óptica da lógica representativa, in
verbis:
“(…) a lógica democrática pesa ainda sobre o exercício
do poder: se os governantes dispõem de uma margem
de independência relativamente aos eleitores (margem
garantida pela ausência de mandato imperativo e de
revogabilidade), eles não deixam de ser submetidos ao
controle permanente dos cidadãos; esses têm o direito
de formar livremente sua opinião e de a expressar sob
modalidades diversas (manifestações, petições), fora
dos
momentos eleitorais. Os governantes são obrigados a
submeter permanentemente as suas condutas e gestos
relativamente à 'opinião pública' e suas decisões são
necessariamente submetidas ao teste do debate”.
Dessa forma, revela-se elementar a exigência de transparência por
parte da Administração Pública e a possibilidade de controle dos atos
estatais, não devendo os governos se furtarem à vigília do povo e da opinião
pública, e nem dos órgãos fiscalizadores, tanto assim, que o art. 77 da Carta
Estadual consagra expressamente o princípio da publicidade como um dos
princípios a serem seguidos pela Administração Pública, em prestígio ao
Estado Democrático de Direito.
Outrossim, não há como olvidar ser a publicidade imprescindível para
viabilizar o controle dos atos administrativos, tanto para proteger direitos de
particulares em suas relações com a administração pública, quanto para
fiscalizar objetivamente a atuação estatal.
Consoante alerta Diogo de Figueiredo Moreira Neto (in Curso de
Direito Administrativo. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 90), “será
pela transparência dos seus atos, ou, como mais adequadamente ainda
pode se expressar – por sua visibilidade – que se tornará possível constatar
a sua conformidade ou desconformidade com a ordem jurídica, daí sua
aplicação sobre as várias modalidades de controle nela previstas”.
Nesse diapasão, tem-se que a proposição enquadra-se perfeitamente
no contexto de aprimoramento da necessária transparência das atividades
administrativas, de modo a reafirmar e da cumprimento ao princípio
constitucional da publicidade da administração pública e da transparência
dos atos estatais, insculpido no art. 79 da Constituição Estadual, e no art.
37, caput, da Constituição da República, além de concretizar o dever do
ente municipal de disponibilizar ao cidadão, de forma simples e rápida,
informações de interesse público, tal como preconiza a Lei Federal nº
12.527/2011.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação
de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos
integrantes do Poder Legislativo que já existe em outros entes da Federação
ao longo do país, como, por exemplo, a Lei n° 6.506/2019 do Município do
Rio de Janeiro/RJ que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Órgão
Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:
“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 6.506, DE
26 DE MARÇO DE 2019, QUE INSTITUI O PORTAL DA
TRANSPARÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO
RIO DE JANEIRO, DESTINADO AO CONTROLE SOCIAL DOS
GASTOS, DA EFICÁCIA E DA EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS
PÚBLICAS SOCIOASSISTENCIAIS DESENVOLVIDAS PELA
PREFEITURA DA CIDADE - TEMA 917 DO EGRÉGIO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DISCIPLINA QUE
NÃO USURPA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO LEI QUE, EMBORA CRIE DESPESA
PARA A ADMINISTRAÇÃO, NÃO TRATA DA SUA
ESTRUTURA OU DA ATRIBUIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS NEM
DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS -
LEI QUE NÃO CRIA, EXTINGUE OU MODIFICA ÓRGÃO
ADMINISTRATIVO OU INTERFERE NO DESEMPENHO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A AFASTAR ALEGADO VÍCIO
DE INICIATIVA, REVELANDO-SE EM MEIO DE
FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO, POIS QUE
INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DOS DEVERES DE
PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA -
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (Representação de
Inconstitucionalidade n° 0069993-67.2019.8.19.0000,
Des(a). ADRIANO CELSO GUIMARÃES - Julgamento:
12/07/2021 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E
ORGAO ESPECIAL TJRJ; grifou-se).
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão
da esfera administrativa – reservada ao Poder Executivo – o que se daria,
por exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação
de novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos
públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve
ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911
RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-
2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Por outro lado, sequer é possível vislumbrar a geração de despesas ao
ente municipal, pois o custo para o cumprimento da norma, ao que tudo
indica, seria irrisório, mormente considerando já dispor a Prefeitura de um
Portal da Transparência, em seu sítio eletrônico na rede mundial de
computadores, bastando adequá-lo com a criação de área específica para
concretizar a presente Lei.
A Lei aqui não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a
esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há
qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar
princípios constitucionais e trazer uma Administração Pública gerencial e
voltada ao atendimento de interesses e peculiaridades que lhes são
próprios.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no
Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da
promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador