PROJETO DE LEI Nº.035/2022
EMENTA: “Garante a Prioridade dos Estudantes
cujos Pais ou Responsáveis Possuam Alguma
Doença Incapacitante, Deficiência ou
Mobilidade Reduzida, a se Matricularem em
Creche ou Escola da Rede Pública Municipal de
Rio das Ostras Mais Próxima da sua
Residência.”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica garantida a prioridade dos estudantes cujos pais ou
responsáveis possuam alguma doença incapacitante, deficiência ou mobilidade
reduzida, a se matricularem em creche ou escola da rede pública municipal mais
próxima da sua residência.
Art. 2°. – Para efeitos desta Lei, compreende-se como doenças
incapacitantes aquelas descritas na Lei Federal nº 8.213/91.
Art. 3°. – Para efeitos desta Lei, compreende-se como pessoa com
deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras,
pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas (Redação dada pela Lei Federal nº
13.146/15).
Art. 4°. – Para efeitos desta Lei, compreende-se como pessoa com
mobilidade reduzida aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade ou
movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da
mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo
idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso (Redação dada pela
Lei Federal nº 13.146/15).
Art. 5º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
Trata-se proposição que tem por finalidade garantir, ao aluno, adolescente
ou criança, a prioridade na matrícula e na reserva de vagas no estabelecimento
de ensino mais próximo de seu domicílio ou de seu representante legal.
Muitos estudantes têm como responsáveis pessoas idosas (principalmente
avós) e, também, com algum tipo de deficiência física, o que limita que esses
responsáveis possam acompanhar a criança ou o adolescente — quando
necessário — de casa até a escola em trajetos mais longos. Essa dificuldade é o
pontapé para a evasão escolar.
O Projeto de Lei confere tratamento prioritário aos estudantes cujos
genitores são portadores de deficiência, em conformidade com o princípio da
igualdade material, haja vista a existência de justificativa legítima para distinção
do tratamento jurídico estabelecido em lei.
Com isso há a concretização da dignidade da pessoa humana e aplicação
efetiva do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Federal n° 13.146/2015 –
regulamentada aos moldes das peculiaridades do município, só trazendo ganhos
à população como um todo.
Nessa linha, a discriminação positiva introduzida pela proposição constitui
ação afirmativa voltada a compensar desigualdade suportada pela população
portadora de deficiência, a qual é compatível com os princípios constitucionais e
se destina a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão
social e cidadania.
Consagrando o princípio da dignidade da pessoa humana, o qual tem
fundamento constitucional no artigo 1°, inciso III, da Carta Magna e que irradia
sua axiologia para todo o ordenamento jurídico, se vê que num eventual conflito
de normas jurídicas em geral – regras e princípios – tal princípio prevalece numa
ponderação de interesses em geral.
A Constituição da República, por sua vez, em seu art. 23, II, deixa claro que
é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios garantir a proteção das pessoas com deficiência e garantir seus
direitos com tratamento baseado no princípio da isonomia material:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
(…)
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência;”
Ademais, a consecução do direito social à educação e à proteção e garantia
das pessoas portadoras de deficiência está inserida na competência comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuja matéria é de
interesse local e iniciativa concorrente dos poderes executivo e legislativo, na
forma dos artigos 23, II e V, e 30, I, da Carta Magna.
Feito o esclarecimento acerca do conteúdo vale dizer que é descabida aqui
qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição por arguição de que
seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas são de interpretação
restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica
básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de
forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da
Constituição da República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Cediço que o artigo 112, §1°, inciso II, alínea ‘d’, da Constituição do Estado
do Rio de Janeiro reserva ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que
disponham sobre a criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da
Administração Pública, observado o disposto no art. 145, caput, VI, daquele
diploma.
Por sua vez, os incisos II e VI, do art. 145, atribuem ao Chefe do Poder
Executivo a competência privativa para exercer a direção superior da
administração e dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento
da administração estadual, que não implique em aumento de despesa, nem
criação ou extinção de órgãos públicos. Não se verifica, na hipótese, ingerência
indevida da lei impugnada no campo de órgãos e secretarias estaduais,
porquanto suas disposições não versam, diretamente, sobre atribuições de
setores integrantes do Poder Executivo.
Com efeito, a medida implementada pela proposição confere efetividade ao
direito social à educação e dispensa tratamento prioritário às pessoas portadoras
de deficiência, em atendimento aos artigos 6°, 205 e 227, II, da Constituição da
República, e ao art. 9° da Lei Federal nº 13.146/15.
Além disso, o art. 14, I, alínea a), da Lei Orgânica do Município de Rio das
Ostras deixa claro que a Câmara Municipal possui competência para dar início a
proposições destinadas à defesa e garantia das pessoas com deficiência:
“Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz
respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;” (grifou-se).
A presente proposição não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade
a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há qualquer
impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar princípios
constitucionais e trazer uma Administração Pública gerencial e voltada ao
atendimento de interesses e peculiaridades que lhes são próprios.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas
públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais
Pátrios sobre o tema.
Verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais flexível no
que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições
a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Recentemente, em caso de análise de lei municipal cuja redação é idêntica
à da presente proposição (Lei Municipal n° 3.866/2020 de Itaguaí, Rio de
Janeiro), o e. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
confirmou a constitucionalidade da norma:
“REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal n° 3.866/2020.
Priorização de vagas em instituições municipais de ensino, a
fim de assegurar a matrícula em creche ou escola próxima à
residência de estudantes, cujos pais ou responsáveis
padeçam de doença incapacitante, deficiência ou mobilidade
reduzida. Projeto de lei de iniciativa parlamentar. Hipótese
não inserida no âmbito da iniciativa privativa do Chefe do
Executivo. Medida que confere efetividade ao direito social à
educação e dispensa tratamento prioritário às pessoas
portadoras de deficiência, em atendimento aso artigos 6°,
205 e 227, inciso II, da Constituição da República, e ao art.
9°, da Lei nº 13.146/15. Matéria de interesse local e de
iniciativa concorrente dos poderes executivo e legislativo, na
forma dos artigos 23, incisos II e V e 30, inciso I, da Carta
Magna. Ausência de interferência na organização e no
funcionamento da Administração Municipal. Autorização do
exercício da função legislativa em relação a todas as
matérias não sujeitas à reserva constitucional de
competências.
Usurpação da gestão superior conferida ao chefe da
municipalidade não configurada. Inexistência de ofensa ao
princípio da separação e independência dos poderes.
Precedente do STF. Improcedência da representação.”
(Representação de Inconstitucionalidade n° 0024693-
14.2021.8.19.0000, Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA
FONSECA PASSOS - Julgamento: 13/12/2021 - OE -
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, TJRJ;
grifou-se).
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria
que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios,
eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema
917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência
privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo
lei que, embora crie despesa para a Administração Pública,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos. 4.
Repercussão geral reconhecida com reafirmação da
jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário
provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR MENDES,
Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217
DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos ao
Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para atendimento
de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da lei
no exercício financeiro de sua vigência. Com efeito, “inclina-se a jurisprudência no
STF no sentido de que a inobservância por determinada lei das mencionadas
restrições constitucionais não induz à sua inconstitucionalidade, impedindo
apenas a sua execução no exercício financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998,
p. 01)”.
A independência dos poderes não é absoluta a ponto de engessar o
governo; daí a harmonia estabelecida no art. 2.º da Carta Magna. Decidiu o
Supremo Tribunal Federal na ADI-MC n. 2.072/RS, que o Poder Legislativo pode
editar leis que criem despesas, pois, caso contrário, não poderá ele legislar sobre
a maioria das matérias.
Regras restritivas dos Poderes devem ser interpretadas também
restritivamente. O art. 63 da Constituição Federal veda o aumento de despesas
apenas em projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República,
permitindo-o, porém, nos projetos de iniciativa concorrente.
Ora, caso só o Poder Executivo pudesse criar despesas, ter-se-ia que julgar
inconstitucionais todas as leis assistenciais de iniciativa parlamentar, vale dizer,
as que tratam da saúde, da previdência, do acesso à moradia e à justiça. Os
casos seriam todos análogos à presente proposição, em que, repetindo as razões
de decidir do Ministro Moreira Alves no precedente supracitado, o Guardião da
Constituição proferiu a seguinte decisão:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º, 2º
E 3º DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO ESTADO DO
AMAZONAS. TESTE DE MATERNIDADE E PATERNIDADE.
REALIZAÇÃO GRATUITA. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR
QUE CRIA DESPESA PARA O ESTADO-MEMBRO. ALEGAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO ACOLHIDA. [...]
"1. Ao contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada
não cria ou estrutura qualquer órgão da Administração
Pública local. Não procede a alegação de que qualquer
projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo
Chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa
parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no artigo
61 da Constituição do Brasil --- matérias relativas ao
funcionamento da Administração Pública, notadamente no
que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo.
Precedentes. 2. Reconhecimento, pelas Turmas desta Corte,
da obrigatoriedade do custeio do exame de DNA pelo Estadomembro, em favor de hipossuficientes. 3. O custeio do
exame pericial da justiça gratuita viabiliza o efetivo exercício
do direto à assistência judiciária, consagrado no artigo 5º,
inciso LXXIV, da CB/88. [...]" (ADI n. 3.394/AM, Min. Eros
Grau, STF; grifou-se).
Diante disso, dentro dos limites do razoável, pode o Legislativo, em projeto
de Lei de sua iniciativa, impor obrigações ao Poder Executivo que impliquem
aumento de despesas, desde que não se intrometa na independência orgânica da
Administração e na escolha dos meios executivos, que começa com a elaboração
do orçamento.
A razão disto é o fato de os direitos fundamentais possuírem eficácia direta.
Assim, seu cumprimento é sempre cogente ao Administrador, estando sujeita à
discricionariedade apenas a escolha dos meios executivos. Isto, aliás, não é
novidade.
Justamente para evitar abusos, desde sua concepção, o princípio da
separação de poderes confere ao Legislativo a faculdade de editar leis, cujo
cumprimento não está à mercê dos desígnios do administrador.
Se o Legislativo não puder gerar despesas, o Executivo terá a exclusividade
de se autodisciplinar. Na sequência, tornar-se-á inútil, além da atividade do
Legislativo, também a do Judiciário, pois pouco poderá fazer o aplicador imparcial
da Lei se ela nasce parcial, eis que editada por seu próprio destinatário. Permitir
que uma situação desta ordem se instalasse, significaria desequilibrar o sistema
de freios e contrapesos pela subversão do princípio da independência, ignorando
a necessidade de harmonia.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de
competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da
presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa
Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do
Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante da
presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões
atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador