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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº.036/2022
EMENTA: Dispõe sobre a
implantação do de ações
preventivas à depressão em
adolescentes nas escolas.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica instituída, por meio da presente lei, a criação de programas de ações
preventivas nas escolas municipais, visando combater a depressão e o suicídio entre os
adolescentes.
Art. 2º. Os educadores deverão participar de curso de formação e/ou requalificação
sobre o assunto para lidar adequadamente com o tema.
Parágrafo único: “As escolas poderão fazer parcerias com instituições públicas e/ou
privadas para promover ações como palestras, workshops e outros instrumentos de
capacitação”.
Art. 3º Caberá às instituições escolares promover encontros com os familiares dos
alunos para inseri-los no debate.
Art. 4º A implantação e as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias destinadas à Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer -
SEMEDE.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 09 de fevereiro de 2022
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei visa combater um problema que tem se tornado cada vez
mais evidente em nossa sociedade: a depressão e o suicídio entre jovens e
adolescentes, especialmente os do Ensino Médio. Em função disto, é importante
que se inicie um trabalho preventivo já no Ensino Fundamental II.
O suicídio tem sido tratado como um problema de saúde pública. "O Brasil
está entre os países que assinaram o Plano de Ação e Saúde Mental 2015- 2020
lançado pela Organização Mundial da Saúde e pela Organização Pan- Americana
da Saúde (OMS/OPAS)”.
Rio das Ostras, 09 de fevereiro de 2022
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor
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