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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 037/2022
EMENTA: Dispõe sobre a contratação de
jovens aprendizes pelas empresas
vencedoras de licitação pública no
Município de Rio das Ostras, e da
outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1°. Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta exigirão das empresas
vencedoras de licitação pública, para prestação de serviços ou execução de obras, cujos objetos
sejam compatíveis com o processo de aprendizagem e profissionalização de adolescentes, a
contratação de adolescente, nos termos das Leis Federais n° 8.069/1990 e 10.097/2000.
§ 1º- O número de adolescentes a serem admitidos pelas empresas vencedoras das licitações
deverá ser equivalente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do pessoal alocado para o
cumprimento de cada contrato, além do previsto na Lei Federal 10.097/2000, com suas
alterações.
§ 2º- Deverá ser garantida a contratação de, pelo menos, 2 (dois) adolescente por contrato,
nos termos do caput desse artigo.
§ 3º- Deverão ser observadas como criteriosa para seleção do adolescente:
I. Proximidade de sua residência com o local onde será prestado o serviço;
II. Garantia de sua permanência escolar, sendo acesso e período compatíveis entre a
jornada de trabalho e a escolar;
III. A empresa contratante poderá utilizar como critérios para a seleção do adolescente o
rendimento escolar, comprovados mediante histórico ou declaração escolar;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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Art. 2°. O contrato do adolescente deverá ser de 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogável por igual período ou suspenso a qualquer momento por qualquer uma das
partes envolvida desde que devidamente justificada.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões 09 de fevereiro de 2022.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor
Justificativa
Sabe-se que os jovens almejam sua inserção no mercado de trabalho, porém, na
maioria das vezes não é uma tarefa fácil.
A inclusão no âmbito profissional proporciona crescimento, aprendizado
autoconfiança e, principalmente, responsabilidade profissional e pessoal.
Tal período de amadurecimento, o qual apresenta a transição de uma área de
conforto que é o ambiente familiar, para o mercado de trabalho, pode gerar
insegurança, afinal, trata-se de uma nova fase.
Essa mudança pode ter êxito caso haja dedicação, força de vontade e
principalmente, continuidade no aprendizado educacional.
Diante dos fatos e conforme a Lei 10.097/2000, ampliada pelo Decreto n°
5.5598/2005 no qual dispõe que todas as empresas de médio e grande porte
contratem um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um
máximo de 15% do seu quadro de funcionários cuja funções demandem
formação profissional. Uma das exigências dessa Lei é que o jovem esteja
devidamente matriculado e frequentando uma instituição de ensino. A inclusão
de jovens no mercado de trabalho é um excelente instrumento para afastar
jovens da trajetória de crimes e drogas.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor
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