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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº038/2022
EMENTA: Dispõe sobre a
Implementação do “Programa
Educacional para a Prática de
Educação Física Adaptada para
Estudantes com Deficiência. ”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º As escolas municipais, que ministrarem aulas de educação física
para estudantes do ensino fundamental, poderão implantar o “Programa
Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes
com Deficiência”
§ 1º O Programa deverá possibilitar a prática da educação física adaptada.
§ 2º O Programa de educação física adaptada será aplicado para o
desenvolvimento e inclusão dos estudantes com deficiência.
Art. 2º O Programa de educação física adaptada deverá observar as
seguintes diretrizes.
I - garantir a inclusão do estudante com deficiência nas atividades da
educação física escolar; II - promover a capacitação de professores da
área de educação física para aplicação deste programa de inclusão social;
III - garantir a adequação dos espaços físicos das escolas nos termos da
legislação vigente no que tange à acessibilidade;
IV - promover o atendimento educacional no que diz respeito à educação
física escolar. Art.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com
instituições e entidade públicas e privadas, para o desenvolvimento da
educação física adaptada.
Art. 4º O descumprimento pelas instituições privadas do disposto da
presente lei impede a sua participação em qualquer programa municipal de
incentivos diversos.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei
no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da sua publicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Das Sessões,09 de fevereiro 2022 .
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-Autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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JUSTIFICATIVA
A Educação Inclusiva está prevista em Lei Federal nº 9.394/96 - Lei
de Diretrizes e Bases – LDB, desde 1996. O princípio da inclusão consiste no
reconhecimento da necessidade de se caminhar rumo à escola para todos,
um lugar que inclua todos os estudantes, que celebre a diferença, que apoie
a aprendizagem e responda as necessidades individuais. Para que isso seja
realidade, a escola deve estar preparada para receber, respeitar e se
comunicar com todos os estudantes e membros da comunidade. O presente
Projeto de Lei tem por objetivo a implementação de um ProgramaEducacional
especifico para a inclusão dos estudantes com deficiência na educação física
escolar, fazendo com que, além de cumprir as diretrizes já determinadas
referentes à Educação Inclusiva, ela ocorra também nas atividades práticas
da educação física. A Escola Inclusiva é um lugar do qual todos fazem parte,
em que todos são aceitos, ajudam e são ajudados por seus colegas e outros
membros da comunidade escolar, para que suas necessidades educacionais
sejam satisfeitas. Significa que ela educa todosos estudantes em salas
regulares, ou seja, todos os estudantes recebem oportunidades educacionais
adequadas, ajustadas as suas habilidade e necessidade, recebendo apoio
tanto dos próprios estudantes quanto dos professores, para alcançar o
sucesso nas principais atividades, ou seja, a criança pode aprender e fazer
parte da vida escolar comunitária, pois a diversidade é valorizada. A
Educação Inclusiva não é uma teoria, mas é baseada numa questão de
direitos humanos, ou seja, apesar das diferenças, todos temos direitos
iguais. Ela precisa e se apoia em um tripé que é composto pela rede de apoio,
consulta cooperativa e trabalho em equipe e aprendizagem cooperativa.
Acreditamos que o livre acesso e acolhimento, bem como todo o suporte para
que o estudante com deficiência possa participar ativamente das aulas de
educação física e ter entrosamento comos professores e amigos possam
garantir o seu pleno direito de inclusão e desenvolvimento.
Sala Das Sessões,09 de fevereiro de 2022.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-Autor
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