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materia nº 39/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2022
Date 2022-02-09
EmentaDispõe a inclusão das festividades comemorativas ao carnaval no calendário oficial do Município de Rio das Ostras.
native_id14543

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-23 Matéria com perda do objeto — Matérias votadas e/ou vencidas.
2022-02-15 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-02-10 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-02-10 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº039/2022
EMENTA: Dispõe a inclusão das
festividades comemorativas ao
carnaval no calendário oficial do
Município de Rio das Ostras. ”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica incluído no calendário Municipal de Eventos as festividades
comemorativas do Carnaval de Rio das Ostras, que serão comemoradas 47 dias
antes da Páscoa, de acordo com o calendário nacional.
Parágrafo Único – Fazem parte das Festividades comemorativas ao Carnaval de
Rio das Ostras:
I - Desfiles das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos;
II – Escolha da Corte de Carnaval;
III – Matinês e Bailes de Carnaval.
Art. 2º A prefeitura ficará responsável pela garantia da realização deste
evento cultural, através de verbas orçamentarias, como apoiará com toda
estrutura para que seja realizada as festividades em todo município e desfiles
dos Blocos de Carnaval.
Art. 3º Fica reconhecido no município de Rio das Ostras as festividades de
Cultura Popular do Carnaval como Patrimônio Cultural do município.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 09 de fevereiro 2022.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-Autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
O carnaval é uma festa de origem milenar que ao longo da história tomou 
várias formas, porém, sempre mantendo algumas características próprias, 
sendo uma festividade marcada pela congregação e diversão de toda a
população, sem distinção alguma.
O município de Rio das Ostras se caracteriza por ser rica em sua
diversidade social e cultural de seu povo. O aspecto pluralista permite as
mais diferentes expressões, e o Carnaval se distingue por ser a festa mais
pluralista e enraizada da cultura brasileira. Por essa razão este presente
projeto de Lei tem como objetivo consolidar como Patrimônio cultural essa
cultura popular e suas festividades em nosso município, cuja sua retomada
vem movimentando a comunidade de vários bairros e contribuindo para a
unificação social de sua comunidade.
Rio das Ostras, 09 de fevereiro 2022
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-Autor

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