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materia nº 41/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2022
Date 2022-02-09
EmentaDispõe sobre a licença de servidores públicos para realização de exame de prevenção do Câncer de Mama e Câncer de Próstata.
native_id14545

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-06 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-02-15 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-02-10 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-02-10 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 041/22022 
EMENTA: Dispõe sobre a licença de
servidores públicos para realização
de exame de prevenção do Câncer de
Mama e Câncer de Próstata.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte,
LEI:
Art. 1º. O servidor público municipal terá direito a um dia de licença do serviço
público sem prejuízo de sua remuneração a fim de se consultar com médicos e fazer
exames para prevenção do Câncer de Mama e Câncer de Próstata.
Art. 2º. Deverá ser organizado pela Secretaria em que o servidor público estiver
lotado um agendamento para que não haja prejuízo do serviço público.
Art. 3º. A licença só será efetivada pelo departamento de recursos humanos, com 
a apresentação do comprovante de agendamento e comprovante de realização do exame,
tratamento ou consulta médica.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 09 de fevereiro 2022.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
O câncer de mama é uma doença resultante da multiplicação de células anormais 
da mama, que forma um tumor. Há vários tipos de câncer de mama. Alguns se 
desenvolvem rapidamente, outros não. Segundo o INCA – Instituto Nacional do Câncer 
do Ministério da Saúde, no Brasil e no mundo o câncer mais comum entre as mulheres, 
depois do câncer de pele não melanoma, o câncer de mama responde por cerca de 25% 
dos casos novos a cada ano. A estimativa do INCA feita para o biênio 2018 e 2019 é de 
que 1,2 milhão de novos casos devem surgir no país. Entre os cinco casos de tumores 
previstos, exceto câncer de pele não melanoma, para os homens 31,7% serão de próstata, 
e para as mulheres a incidência será de 29,5% de câncer de mama. Da mesma maneira, 
a prevenção é importante para os homens, a detecção da doença pode ser feita por meio 
da instigação, com exames clínicos, laboratoriais ou radiológicos, de pessoas com sinas
e sintomas sugestivos da doença (diagnósticoprecoce), ou com uso de exames periódicos
em pessoas sem sinais ou sintomas (rastreamento), mas pertencentes a grupos com maior 
chance de ter a doença. No caso do câncer de próstata, esses exames são o toque retal e 
o exame de sangue para avaliar a dosagem do PSA (antígeno prostático específico).
Rio das Ostras, 09 de fevereiro 2022.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor

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