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materia nº 42/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2022
Date 2022-02-09
EmentaDispõe sobre a implantação do Projeto Educacional Jovem Trabalhador e dá outras providencias
native_id14546

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-23 Matéria com perda do objeto — Matérias votadas e/ou vencidas.
2022-02-15 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-02-10 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-02-10 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 042/2022 
EMENTA: Dispõe sobre a
implantação do Projeto
Educacional Jovem Trabalhador e
dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Rio das Ostras o Projeto Educacional Jovem
Trabalhador:
Parágrafo único - O Projeto Educacional Jovem Trabalhador tem por objetivos:
I - Gerar condições de emprego a jovens entre quinze e vinte e um anos;
II - Desenvolver aptidões e preparar os jovens para assumir postos de trabalhos;
III - Desenvolver a potencialidade dos jovens para o primeiro emprego.
Art. 2º - O Projeto Educacional Jovem Trabalhador será desenvolvido pelos Poderes Executivo
e Legislativo com a colaboração das entidades e associações educacionais, comunitárias,
sindicais empresariais, filantrópicas, com atuação no âmbito Estadual.
Art. 3º - Os Poderes Executivo e Legislativo bem com as entidades e associações mencionadas 
no artigo anterior constituirão Comissão Conjunta para edição do Regulamento do Projeto 
Educacional Jovem Trabalhador.
§ 1º - A Comissão Conjunta designará três Coordenadores entre seus membros.
§ 2º - A Comissão Conjunta e seus organizadores não receberão qualquer espécie de
remuneração ou subsídio pelos trabalhos prestados no Programa Educacional Jovem
Trabalhador.
Art. 4º - São atividades do Programa Jovem Trabalhador, sem prejuízo de outras iniciativas
aprovadas pela Comissão Conjunta:
I - Capacitar a qualificar jovens trabalhadores através de palestras, seminários, oficinas,
debates, entrevistas e testes vocacionais;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
II - Estimular o conhecimento sobre os direitos trabalhistas e civis da juventude;III
- Incentivar debates sobre temas da atualidade relacionados com as modificações
socioeconômicas e tecnológicas e suas consequências sociais.
Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio das Ostras, 09 de fevereiro de 2022.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
Essa proposta tem por finalidade preparar o jovem, na faixa etária de 15 a 21 anos, para o seu
primeiro emprego, entretanto o mercado de trabalho com maior capacitação, a conscientizar os
jovens sobre a importância dos estudos, proporcionando melhor preparação para o exercício
de uma profissão, principalmente em virtude do desemprego que assola o país.
Os jovens terão noções de direitos trabalhistas e civis relativos ao adolescente, estimulará o
raciocínio através de discussão e debates sobre temas atuais, orientará sobre sua colocação no
mercado de trabalho e na sociedade valorizando e respeitando.
Rio das Ostras, 09 de fevereiro de 2022.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor

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