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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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PROJETO DE LEI Nº 043/2022
EMENTA: “ESTABELECE DIRETRIZES
PARA AS EXPOSIÇÕES DAS
JUSTIFICATIVAS DE ABERTURAS DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS
PELO PODER EXECUTIVO. ”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Torna-se obrigatória a publicação da exposição das justificativa nos decretos
de abertura de créditos suplementares e especiais editados pelo Executivo.
Art. 2º - Na publicação dos decretos de que trata esta lei, deverá constar:
I — Exposição circunstanciada dos motivos que justifiquem a abertura dos créditos
suplementares e especiais, em cumprimento ao art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de
março de 1964;
II — Exposição circunstanciada dos motivos que justifiquem as anulações das
dotações orçamentárias propostas, acompanhados das consequências dessas anulações;
III — Saldo de créditos adicionais passíveis de abertura e percentual utilizado do total
autorizado na Lei Orçamentária Anual — LOA.
Parágrafo único — As exposições de motivos, conforme disposto nos incisos I e II
deste artigo, assim como o saldo de créditos constante no inciso III, serão publicadas no
Diário Oficial do Município — DOM, na mesma edição em que for publicado o respectivo
decreto de abertura de créditos suplementares e especiais.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Rio das Ostras, 10 de fevereiro de 2022.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-autor
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JUSTIFICATIVA
Conforme um dos princípios basilares da Constituição da República, os atos da
Administração Pública precisam ser pautados na transparência. Pautado nisso, a
Controladoria-Geral da União – CGU – apresentou no último ano o resultado da avaliação
realizada nos Estados e Municípios no comprometimento e cumprimento com os dispositivos
da Lei de Acesso à informação.
Para a grande surpresa, o Estado do Rio de Janeiro apresentou a média de nota de 7.8,
ou seja, a 22ª posição no ranking entre os 27 Estados, tendo como média dos municípios o
resultado de nota 6.86. Ocorre que ao analisar mais profundamente os números desta
avaliação, foi possível verificar que o município de Rio das Ostras apresentou nota 4.44, ou
seja, uma nota bem inferior a própria média do Estado.
A falta de transparência constada pela CGU pode ser identificada na condução do
município em tornar público e detalhado os atos praticados pela Administração. Tal fato ainda
se coaduna com a própria prestação de contas municipal, uma vez observado que até o
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao apresentar o seu relatório sobre as contas
do Governo Municipal - Exercício 2020, elenca inúmeras ressalvas pautadas em
inconsistências ou falta de informações necessárias para a prestação de contas.
Posto isso, resta evidenciada a necessidade de melhorias no que tange à transparência
no emprego do dinheiro público dos riostrenses. Por esse motivo, suscitou-se a apresentação
deste projeto de lei.
Nesse sentido, o presente projeto de lei tem por objetivo viabilizar maior transparência
na abertura de créditos suplementares no Município, exigindo as devidas justificativas para
sua abertura. A propositura também possibilitará mensurar o impacto de cada cancelamento
de dotações orçamentárias proposto pelo Executivo não só pelo Poder Legislativo, como
também pelo próprio munícipe.
Como forma de elucidar as informações trazidas no corpo desta justificativa, apresento
gráficos e resultados extraídos da 2ª Edição da Avaliação 360º realizado pela CGU.
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Diante de todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores desta Câmara para a
aprovação de tão importante matéria.
Rio das Ostras, 9 de fevereiro de 2022.
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-autor
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