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PROJETO DE LEI Nº. 044/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE O “PORTAL DA
TRANSPARÊNCIA DA QUALIDADE DO
ENSINO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA
REDE MUNICIPAL” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica estabelecido o “Portal da Transparência da Qualidade do Ensino das Escolas
Públicas da Rede Municipal” no âmbito do município de Rio das Ostras.
Art. 2º. O “Portal da Transparência da Qualidade do Ensino das Escolas Públicas da Rede
Municipal” deverá garantir ampla transparência de todas as informações, viabilizando o controle
social e assegurando a ampla participação da sociedade civil na avaliação da qualidade do ensino
público municipal.
Art. 3º. Para os fins estabelecidos nesta Lei, o “Portal da Transparência da Qualidade do
Ensino das Escolas Públicas da Rede Municipal” divulgará as seguintes informações:
I - os resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e dos demais
índices existentes;
II - a taxa de evasão do ano anterior;
III - a taxa de repetência do ano anterior, quando for o caso;
IV - as matrículas do ano anterior e do ano em curso;
V - a média de alunos por turma;
VI - o número de professores necessários e em efetivo exercício em sala de aula;
VII - os equipamentos de apoio pedagógico necessários e existentes;
VIII - o número de professores necessários por disciplina;
IX - o número de professores em efetivo exercício em sala de aula por disciplina;
X - o número de funcionários necessários nas áreas administrativas e serviços gerais e os
em efetivo exercício;
XI - a qualificação de cada professor, indicando seu grau de ensino e especializações, se
houver; e
XII - o quadro com os recursos financeiros repassados para a Unidade de Ensino pela
União, pelo Estado e pelo Município, especificando a sua destinação e aplicação.
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§ 1º As informações contidas no “Portal da Transparência da Qualidade do Ensino das
Escolas Públicas da Rede Municipal” deverão:
I - ser disponibilizadas em sítio próprio e específico, de fácil e pronto acesso;
II - ser organizadas de forma a permitir a consulta por Unidade Escolar; e
III - ser disponibilizadas em um link de acesso no sítio oficial da Prefeitura, garantindo a
ampla visibilidade por parte do cidadão.
§ 2º O acesso às informações dispostas neste artigo será garantido em conformidade com
o disposto nos artigos 3º, 4º e 7º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 4º. Toda Unidade Pública Municipal de Ensino deverá manter em local de fácil acesso
e visualização as informações constantes do art. 3º desta Lei.
Art. 5º. O Poder Executivo do Município de Rio das Ostras poderá regulamentar a presente
Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução do referido programa correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Rio das Ostras-RJ, 09 de fevereiro de 2022.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Vereador-Autor
TIAGO CRISOSTOMO BARBOSA
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei objetiva garantir a transparência da qualidade do ensino das escolas
públicas da Rede Municipal, de modo a assegurar a todos dados e ferramentas para avaliação de
nosso ensino, possibilitando a correção de rumos ou a manutenção das políticas públicas
educacionais que se demonstrarem eficientes.
Desse modo, busca-se a efetivação e aplicabilidade do princípio constitucional da
publicidade, previsto na Carta Magna, em seu art. 37, e que deve ser obedecido pela Administração
Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes do Município de Rio das Ostras.
Ademais, pretende-se efetivar o direito ao acesso às informações de interesse público,
consoante o exposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que, em seu art. 7º, inciso
VI, que dispõe:
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de
obter:
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos
públicos, licitação, contratos administrativos;
A divulgação proposta irá proporcionar, de forma democrática, o aprimoramento da
Educação em nossa cidade, dando maior transparência à população, de forma a viabilizar o
controle social e a garantir a ampla participação na avaliação da qualidade do ensino público
municipal.
Há de considerar que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à
autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição
Federal de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88,
reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (...);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa legislativa
seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio da separação
de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre
o tema e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder
Executivo, entendemos não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
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Rio das Ostras-RJ, 09 de fevereiro de 2022.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Vereador-Autor
TIAGO CRISOSTOMO BARBOSA
Vereador-Autor