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PROJETO DE LEI Nº. 045/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE AFIXAR EM LUGAR VISÍVEL E DE FÁCIL
ACESSO AO PÚBLICO, A ESCALA DE TODOS OS
FUNCIONÁRIOS DE SERVIÇO E JORNADA DE
TRABALHO, NAQUELE ESTABELECIMENTO,
INCLUINDO TÉCNICOS, MÉDICOS
PLANTONISTAS E SUAS ESPECIALIDADES,
ALÉM DO RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO EM
TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO (UBS, UPA, USF, PRONTO SOCORRO,
HOSPITAL E OUTROS).
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Ficam os serviços de atendimento à saúde do município, como Unidades de Pronto
Atendimento (UPA), Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades de Saúde da Família (USF),
Pronto, entre outros, obrigados a divulgar em local visível de acesso ao público, (sala de espera,
recepção, ambulatórios, corredores, online) a escala de todos os funcionários de serviço e jornada
de trabalho, naquele estabelecimento, incluindo técnicos, médicos plantonistas e suas
especialidades, além do responsável pelo plantão.
Parágrafo único. A lista a que se refere o caput do artigo anterior deverá conter o nome
completo do profissional, o número de seu registro profissional, a especialidade e os nomes dos
responsáveis administrativos e técnicos pela unidade.
Art. 2º. O Poder Executivo do Município de Rio das Ostras poderá regulamentar a presente
Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução do referido programa correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Rio das Ostras-RJ, 09 de fevereiro de 2022.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo a melhoria na qualidade do serviço prestado
pelos órgãos de atendimento de Saúde no município, é urgente que se mostre com transparência a
presença dos profissionais presentes nesses locais, bem como suas escalas de trabalho/descanso.
Em algumas UBS e USF observamos a listagem dos funcionários que atendem nas
Unidades, porém não há informações sobre a presença dos mesmos nas Unidades. Nas UPA, no
Pronto Socorro e no Hospital do Município não se tem nenhum tipo de informação sobre os
funcionários presentes nas unidades. Sendo assim, prezando sempre pela transparência dos
serviços prestados direta ou indiretamente por esse município, rogo aos presentes pares para que
esse projeto seja aprovado para benefício dos nossos cidadãos.
Há de considerar que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à
autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição
Federal de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88,
reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (...);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa legislativa
seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio da separação
de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não
trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, entendo não
existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Rio das Ostras-RJ, 09 de fevereiro de 2022.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor