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materia nº 45/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2022
Date 2022-02-10
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR EM LUGAR VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO AO PÚBLICO, A ESCALA DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS DE SERVIÇO E JORNADA DE TRABALHO, NAQUELE ESTABELECIMENTO, INCLUINDO TÉCNICOS, MÉDICOS PLANTONISTAS E SUAS ESPECIALIDADES, ALÉM DO RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO (UBS, UPA, USF, PRONTO SOCORRO, HOSPITAL E OUTROS).
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-06 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-02-15 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-02-10 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-02-10 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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1
PROJETO DE LEI Nº. 045/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DE AFIXAR EM LUGAR VISÍVEL E DE FÁCIL 
ACESSO AO PÚBLICO, A ESCALA DE TODOS OS 
FUNCIONÁRIOS DE SERVIÇO E JORNADA DE 
TRABALHO, NAQUELE ESTABELECIMENTO, 
INCLUINDO TÉCNICOS, MÉDICOS 
PLANTONISTAS E SUAS ESPECIALIDADES, 
ALÉM DO RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO EM 
TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DO 
MUNICÍPIO (UBS, UPA, USF, PRONTO SOCORRO,
HOSPITAL E OUTROS).
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Ficam os serviços de atendimento à saúde do município, como Unidades de Pronto 
Atendimento (UPA), Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades de Saúde da Família (USF),
Pronto, entre outros, obrigados a divulgar em local visível de acesso ao público, (sala de espera, 
recepção, ambulatórios, corredores, online) a escala de todos os funcionários de serviço e jornada 
de trabalho, naquele estabelecimento, incluindo técnicos, médicos plantonistas e suas 
especialidades, além do responsável pelo plantão.
Parágrafo único. A lista a que se refere o caput do artigo anterior deverá conter o nome 
completo do profissional, o número de seu registro profissional, a especialidade e os nomes dos 
responsáveis administrativos e técnicos pela unidade.
Art. 2º. O Poder Executivo do Município de Rio das Ostras poderá regulamentar a presente 
Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução do referido programa correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições em contrário.
Rio das Ostras-RJ, 09 de fevereiro de 2022.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor
2
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo a melhoria na qualidade do serviço prestado 
pelos órgãos de atendimento de Saúde no município, é urgente que se mostre com transparência a 
presença dos profissionais presentes nesses locais, bem como suas escalas de trabalho/descanso. 
Em algumas UBS e USF observamos a listagem dos funcionários que atendem nas 
Unidades, porém não há informações sobre a presença dos mesmos nas Unidades. Nas UPA, no 
Pronto Socorro e no Hospital do Município não se tem nenhum tipo de informação sobre os 
funcionários presentes nas unidades. Sendo assim, prezando sempre pela transparência dos 
serviços prestados direta ou indiretamente por esse município, rogo aos presentes pares para que 
esse projeto seja aprovado para benefício dos nossos cidadãos.
Há de considerar que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à 
autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição 
Federal de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, 
reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de 
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (...);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa legislativa 
seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio da separação 
de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa. 
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre 
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não 
trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, entendo não 
existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Rio das Ostras-RJ, 09 de fevereiro de 2022.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor

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