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PROJETO DE LEI Nº. 046/2022
EMENTA: ESTABELECE QUE NOS CONTRATOS
CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL COM PESSOAS JURÍDICAS PARA
EXECUÇÃO DE OBRAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS,
TERMOS DE PARCERIA E COLABORAÇÃO OU
QUALQUER OUTRO AJUSTE QUE ENVOLVA POSTOS
DE TRABALHO NÃO ESPECIALIZADO DEVERÁ
CONSTAR CLÁUSULA QUE ASSEGURE A RESERVA
DO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS
VAGAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1ª. Nos contratos celebrados pela Administração Pública Municipal com pessoas
jurídicas para execução de obras, prestação de serviços, termos de parceria e colaboração ou
qualquer outro ajuste que envolva postos de trabalho não especializados deverá constar cláusula
que assegure a reserva do percentual de 5% (cinco por cento) das vagas para pessoas em situação
de rua.
§ 1º Ficam excetuados do disposto no caput desde artigo os certames licitatórios cujo edital
inicial já tenha siso publicado;
§ 2º A reserva de vagas também se aplica aos contratos firmados com dispensa ou
inexigibilidade de licitação;
§ 3º Nos projetos básicos, termos de referência, planos de trabalho, editais e termos de
contratos, deverá constar cláusula expressa referente à reserva de vagas disciplinada no caput deste
artigo.
Art. 2º. Para o cumprimento dos fins estabelecidos no caput do Art. 1º desta Lei, a reserva
de vagas será disponibilizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, albergues
municipais, caso existentes, e demais locais de atendimento à saúde e à educação, como os Centros
de Atenção Psicossocial (CAPS) e centros de formação e referencia educacional a jovens e adultos
em situação de rua, e por outros serviços públicos ou conveniados à Secretaria Municipal de
Assistência Social.
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§ 1º Aos jovens que passam por serviço de acolhimento familiar e institucional e guarda
entre 18 (dezoito) a 21(vinte e um) anos de idade é garantido a prioridade na reserva de vagas
prevista no caput do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º. A inobservância da reserva de vagas prevista no caput do Art. 1º desta Lei durante
a execução do contrato constituirá falta contratual passível de rescisão por iniciativa da
Administração pública.
Parágrafo único. Não haverá multa para as pessoas jurídicas que não preencherem a
reserva de vagas, desde que seja por falta de mão de obra disponível.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá articular a promoção de
qualificações profissionalizantes gratuitas para preparar as pessoas em situação de rua para ocupar
as vagas reservadas.
Art. 5º. As pessoas jurídicas que disponibilizarem reserva de vagas deverão dirigir-se à
Secretaria Municipal de Assistência Social para obterem a lista de pessoas em situação de rua
habilitadas para a contratação.
Art. 6º. O Poder Executivo do Município de Rio das Ostras poderá regulamentar a presente
Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução do referido programa correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Rio das Ostras-RJ, 09 de fevereiro de 2022.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa a instituir a vaga social para população em situação de
rua, fixando reserva de percentual das vagas de trabalho nos contratos celebrados pela
Administração Pública Municipal com pessoas jurídicas para execução de obras, prestação de
serviços, termos de parceria e colaboração ou qualquer outro ajuste que envolva postos de trabalho
não especializados.
Para os fins desta proposição, estipula-se que as pessoas jurídicas que firmarem
contratos com Executivos Municipal reservem 5% (cinco por cento) de seus postos de trabalho para
população em situação de rua, notadamente aquela que é acolhida pela rede de abrigos, albergues
municipais, e demais locais de atendimento à saúde e à educação, como os Centros de Atenção
Psicossocial (CAPS) e centros de formação e referência educacional a jovens e adultos em situação
de rua bem como pelos Centros de Referência Especializados da Assistência Social, e por outros
serviços públicos ou conveniados à Secretaria Municipal da Assistência Social.
Os números relativos ao aumento das pessoas em situação de rua são cada vez mais
alarmantes. O agravamento desse fenômeno social dá-se não só no que se refere ao aumento
significativo do contingente populacional das pessoas que estão na rua em decorrência da
massificação do desemprego estrutural, mas também em decorrência da grande dificuldade de
reinserção de grande parte desses indivíduos em postos formais de trabalho. Para além disso,
existe outro agravante: o estigma historicamente carregado por esses indivíduos, sendo
mecanicamente associados a rótulos de preguiça, vícios, loucura, sujeira e criminalidade.
Outro ponto de grande relevância é a questão dos jovens que passam a infância e a
adolescência em abrigos precisam deixá-los ao completar 18 anos. E nesse momento enfrentam,
além das barreiras sociais e econômicas, a difícil passagem à vida adulta sem referências familiares.
São jovens que, por motivos variados, foram retirados da família por decisão judicial – em casos
de violência doméstica, abusos, negligência e abandono, entre outros – e, durante o processo de
crescimento, não foram adotados sendo descartada a possibilidade de retorno a uma família,
deixando à sua própria sorte.
Há de considerar que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à
autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição
Federal de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88,
reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (...);
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De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa legislativa
seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio da separação
de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Efetivamente, a presente proposição se insere no rol de matérias para a qual a
competência é concorrente, conforme distinguem os artigos 30 c/c artigo 61 da Constituição
Federal, 73, V da Constituição Estadual e artigo 14, I, “a” da Lei Orgânica Municipal, cujo destaque
torna necessário, in verbis:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não
trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, entendemos
não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Rio das Ostras-RJ, 09 de fevereiro de 2022.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor