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materia nº 47/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2022
Date 2022-02-11
EmentaInstitui o Programa de Saúde Bucal nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências
native_id14555

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-12 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-04-06 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-04-04 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-03-30 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-03-29 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-02-15 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-02-14 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-02-11 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-13T11:28:17.984639-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2022-04-08T09:57:45.275733-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 047/2022
EMENTA: “Institui o Programa de 
Saúde Bucal nas Escolas da Rede 
Pública Municipal de Ensino e dá 
outras providências”.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, 
o seguinte: 
 
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Saúde Bucal 
destinado aos alunos das Escolas Públicas da Rede Municipal de 
Educação.
Art. 2º - O público alvo para a efetivação do Programa 
proposto são os alunos ingressos no 1º ao 9º ano do Ensino 
Fundamental.
Art. 3º - O Programa de caráter permanente tem por 
objetivo reduzir o índice de problemas dentários da população do 
município, por meio de:
I - Desenvolvimento do hábito da higienização bucal 
diária entre os alunos;
II - Ensino da técnica correta de escovação e do uso 
regular do fio dental;
III - Aplicação tópica de flúor.
Art. 4º - Para se atingir o objetivo previsto nesta 
Lei, será promovido:
I - Palestras, debates, distribuição de impressos 
educativos, exibição de filmes e exposições práticas;
II - Fornecimento de kits de higiene bucal, no caso de 
verba destinada para esse fim;
III - Outros procedimentos cabíveis de necessidades 
das equipes instrutoras.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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Art. 5º - Poderá a Secretaria Municipal da Saúde, 
articular com o Conselho de Odontologia, com os órgãos do Governo 
do Estado e Governo Federal e demais instituições públicas e 
privadas que desenvolvam atividades voltadas a saúde bucal.
Parágrafo Único. Para realização dos eventos previstos 
no Programa de Saúde Bucal fica autorizada a colaboração entre 
Secretaria Municipal de Saúde e Estabelecimentos de Saúde, além 
de profissionais da área, especialistas no segmento, de 
entidades públicas e privadas.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a celebrar convênios com instituições públicas e/ou privadas com 
a finalidade de atender aos objetivos propostos nesta lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta 
Lei correrão por conta de recursos orçamentários próprios, 
suplementados se necessário.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a celebrar convênios com instituições públicas e/ou privadas com 
a finalidade de atender aos objetivos propostos nesta lei.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no 
ano letivo posterior à data de sua publicação, no prazo máximo 
de 120 (cento e vinte dias).
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
 Sala das Sessões, 9 de fevereiro de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada 
Câmara Municipal, tem por objetivo instituir o Programa de Saúde 
Bucal na Rede Municipal de Ensino de Rio das Ostras.
O Direito à Saúde é garantido pela Constituição Federal 
e deve o Poder Público zelar e garantir a efetividade do 
cumprimento.
Desta forma, o Município de Rio das Ostras necessita 
de ações mais contundentes visando que os alunos da rede 
municipal de ensino tenham uma melhor saúde bucal.
Nesse sentido, o presente projeto não onerará os cofres 
públicos, pois atingirá somente os alunos do Ensino Fundamental 
da rede municipal de ensino, ou seja, do 1º ao 9º ano.
Além disso, o projeto abre a possibilidade de 
celebração de convênios e outras formas que facilitem o 
cumprimento do disposto na pretensa lei.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão 
encontra amparo na existência de iniciativa parlamentar para a 
fixação de normas gerais de interesse local, consoante a Lei 
Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência 
dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção 
do Prefeito, legislar sobre as matérias de 
competência do Município, especialmente no que 
se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive 
suplementando a legislação federal e estadual, 
notadamente no que diz respeito:
(...)
a) à saúde, à assistência pública e à proteção 
e garantia das pessoas portadoras de 
deficiência;
 Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando 
posicionamento mais flexível no que tange à iniciativa 
parlamentar para edição de leis que versem sobre programas e 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera 
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se 
daria, por exemplo, através da determinação de criação de órgãos 
ou da criação de novas atribuições a órgãos já existentes, ou 
ainda, da criação de cargos públicos.
 Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade 
seara exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento 
se limita a estabelecer diretrizes aos órgãos executivos, meros 
balizamentos gerais, sem extrapolar as atribuições próprias 
daqueles órgãos.
 Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas 
de conteúdo geral, programático ou, então, quando estabeleça 
disciplina sobre determinada matéria que já esteja inserida na 
competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma harmônica 
com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de 
vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada 
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão 
geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade 
estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de 
Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento 
em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade 
formal. Vício de iniciativa. Competência 
privativa do Poder Executivo municipal. Não 
ocorrência. Não usurpa a competência privativa 
do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie 
despesa para a Administração Pública, não trata 
da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos 
nem do regime jurídico de servidores públicos. 
4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação 
da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso 
extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, 
julgado em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO 
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-
2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
 Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de 
Lei, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
 
Sala das Sessões, 9 de fevereiro de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador

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