Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 047/2022
EMENTA: “Institui o Programa de
Saúde Bucal nas Escolas da Rede
Pública Municipal de Ensino e dá
outras providências”.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO,
o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Saúde Bucal
destinado aos alunos das Escolas Públicas da Rede Municipal de
Educação.
Art. 2º - O público alvo para a efetivação do Programa
proposto são os alunos ingressos no 1º ao 9º ano do Ensino
Fundamental.
Art. 3º - O Programa de caráter permanente tem por
objetivo reduzir o índice de problemas dentários da população do
município, por meio de:
I - Desenvolvimento do hábito da higienização bucal
diária entre os alunos;
II - Ensino da técnica correta de escovação e do uso
regular do fio dental;
III - Aplicação tópica de flúor.
Art. 4º - Para se atingir o objetivo previsto nesta
Lei, será promovido:
I - Palestras, debates, distribuição de impressos
educativos, exibição de filmes e exposições práticas;
II - Fornecimento de kits de higiene bucal, no caso de
verba destinada para esse fim;
III - Outros procedimentos cabíveis de necessidades
das equipes instrutoras.
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Art. 5º - Poderá a Secretaria Municipal da Saúde,
articular com o Conselho de Odontologia, com os órgãos do Governo
do Estado e Governo Federal e demais instituições públicas e
privadas que desenvolvam atividades voltadas a saúde bucal.
Parágrafo Único. Para realização dos eventos previstos
no Programa de Saúde Bucal fica autorizada a colaboração entre
Secretaria Municipal de Saúde e Estabelecimentos de Saúde, além
de profissionais da área, especialistas no segmento, de
entidades públicas e privadas.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar convênios com instituições públicas e/ou privadas com
a finalidade de atender aos objetivos propostos nesta lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei correrão por conta de recursos orçamentários próprios,
suplementados se necessário.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar convênios com instituições públicas e/ou privadas com
a finalidade de atender aos objetivos propostos nesta lei.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no
ano letivo posterior à data de sua publicação, no prazo máximo
de 120 (cento e vinte dias).
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 9 de fevereiro de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada
Câmara Municipal, tem por objetivo instituir o Programa de Saúde
Bucal na Rede Municipal de Ensino de Rio das Ostras.
O Direito à Saúde é garantido pela Constituição Federal
e deve o Poder Público zelar e garantir a efetividade do
cumprimento.
Desta forma, o Município de Rio das Ostras necessita
de ações mais contundentes visando que os alunos da rede
municipal de ensino tenham uma melhor saúde bucal.
Nesse sentido, o presente projeto não onerará os cofres
públicos, pois atingirá somente os alunos do Ensino Fundamental
da rede municipal de ensino, ou seja, do 1º ao 9º ano.
Além disso, o projeto abre a possibilidade de
celebração de convênios e outras formas que facilitem o
cumprimento do disposto na pretensa lei.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão
encontra amparo na existência de iniciativa parlamentar para a
fixação de normas gerais de interesse local, consoante a Lei
Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência
dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que
se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
(...)
a) à saúde, à assistência pública e à proteção
e garantia das pessoas portadoras de
deficiência;
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando
posicionamento mais flexível no que tange à iniciativa
parlamentar para edição de leis que versem sobre programas e
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serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se
daria, por exemplo, através da determinação de criação de órgãos
ou da criação de novas atribuições a órgãos já existentes, ou
ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade
seara exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento
se limita a estabelecer diretrizes aos órgãos executivos, meros
balizamentos gerais, sem extrapolar as atribuições próprias
daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas
de conteúdo geral, programático ou, então, quando estabeleça
disciplina sobre determinada matéria que já esteja inserida na
competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma harmônica
com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de
vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão
geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade
estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de
Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento
em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência
privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa
do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração Pública, não trata
da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos.
4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação
da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno,
julgado em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-
2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de
Lei, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 9 de fevereiro de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador