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PROJETO DE LEI Nº. 048/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE
DE PASSAGEIROS IDOSOS, PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA E MULHERES, FORA DOS
PONTOS DE PARADA DO SISTEMA DE
TRANSPORTE COLETIVO, NO HORÁRIO
DAS 20H00 ATÉ 5H00 DO DIA SEGUINTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. A partir das 20 (vinte) horas até as 05 (cinco) horas do dia seguinte, os passageiros
idosos, mulheres de qualquer idade e pessoas com deficiência que usam o transporte público
coletivo municipal podem optar pelo local mais seguro e acessível para o seu desembarque, mesmo
que no referido local indicado não haja ponto de parada regulamentado.
Art. 2º. A solicitação de desembarque deverá ser feita ao condutor do veículo, que
verificará a viabilidade da paragem no local solicitado pelo passageiro.
Parágrafo único. Caso não seja viável o local escolhido, o condutor realizará a parada no
espaço apropriado mais próximo o possível ao solicitado, visando não colocar em risco a
integridade física do passageiro.
Art. 3º. A Prefeitura, os órgãos fiscalizadores e a sociedade ficarão encarregados de zelar
pelo cumprimento desta lei, que se aplicará a todo o sistema de transporte público coletivo do
Município de Rio das Ostras.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador-Autor
TIAGO CRISOSTOMO BARBOSA
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo contribuir com a segurança pública,
preservando o bem-estar e principalmente a integridade física das mulheres, dos idosos e das
pessoas com deficiência, usuários do transporte coletivo, frente à insegurança agravada neste
período.
Infelizmente, no período noturno os pontos de ônibus tornam os idosos, as pessoas
com deficiência e as mulheres alvos fáceis, devido à falta de segurança ou de iluminação pública,
podendo apresentar um risco à integridade física de passageiros, principalmente estes
considerados mais vulneráveis.
Esta iniciativa vai ao encontro às políticas públicas da área de segurança e tem como
fito oferecer maior segurança aos passageiros vulneráveis, visto que o poder público Municipal
tem obrigação de criar meios para proporcionar maior segurança e tranquilidade aos que fazem
uso dos serviços do transporte coletivo.
A presente medida oportuniza o encurtamento da distância percorrida por um grupo
de usuários determinado, no período noturno, que por vezes acontecem em locais muito distantes
das paradas regulamentadas, e somado a locais nem sempre bem iluminados, favorecendo a
condição de insegurança vivenciada pelos usuários.
Sabe-se que a propositura do Projeto de Lei em apreço, não extinguirá o problema,
mas certamente trará a sensação de segurança aos usuários do transporte coletivo, dando uma
resposta à sociedade de que o Poder Legislativo Municipal cumpre seu papel buscando medidas
que vão ao encontro do anseio social.
Há de considerar que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à
autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição
Federal de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88,
reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa legislativa
seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio da separação
de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
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Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não
trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, entendemos
não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador-Autor
TIAGO CRISOSTOMO BARBOSA
Vereador-Autor