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materia nº 48/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2022
Date 2022-02-11
EmentaDISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MULHERES, FORA DOS PONTOS DE PARADA DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO, NO HORÁRIO DAS 20H00 ATÉ 5H00 DO DIA SEGUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-23 Matéria com perda do objeto — Matérias votadas e/ou vencidas.
2022-02-15 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-02-14 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-02-11 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE LEI Nº. 048/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE 
DE PASSAGEIROS IDOSOS, PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA E MULHERES, FORA DOS 
PONTOS DE PARADA DO SISTEMA DE 
TRANSPORTE COLETIVO, NO HORÁRIO 
DAS 20H00 ATÉ 5H00 DO DIA SEGUINTE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. A partir das 20 (vinte) horas até as 05 (cinco) horas do dia seguinte, os passageiros 
idosos, mulheres de qualquer idade e pessoas com deficiência que usam o transporte público 
coletivo municipal podem optar pelo local mais seguro e acessível para o seu desembarque, mesmo 
que no referido local indicado não haja ponto de parada regulamentado.
Art. 2º. A solicitação de desembarque deverá ser feita ao condutor do veículo, que 
verificará a viabilidade da paragem no local solicitado pelo passageiro.
Parágrafo único. Caso não seja viável o local escolhido, o condutor realizará a parada no 
espaço apropriado mais próximo o possível ao solicitado, visando não colocar em risco a 
integridade física do passageiro.
Art. 3º. A Prefeitura, os órgãos fiscalizadores e a sociedade ficarão encarregados de zelar 
pelo cumprimento desta lei, que se aplicará a todo o sistema de transporte público coletivo do 
Município de Rio das Ostras.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador-Autor
TIAGO CRISOSTOMO BARBOSA
Vereador-Autor
2
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo contribuir com a segurança pública, 
preservando o bem-estar e principalmente a integridade física das mulheres, dos idosos e das 
pessoas com deficiência, usuários do transporte coletivo, frente à insegurança agravada neste 
período.
Infelizmente, no período noturno os pontos de ônibus tornam os idosos, as pessoas 
com deficiência e as mulheres alvos fáceis, devido à falta de segurança ou de iluminação pública, 
podendo apresentar um risco à integridade física de passageiros, principalmente estes 
considerados mais vulneráveis. 
Esta iniciativa vai ao encontro às políticas públicas da área de segurança e tem como 
fito oferecer maior segurança aos passageiros vulneráveis, visto que o poder público Municipal 
tem obrigação de criar meios para proporcionar maior segurança e tranquilidade aos que fazem 
uso dos serviços do transporte coletivo.
A presente medida oportuniza o encurtamento da distância percorrida por um grupo 
de usuários determinado, no período noturno, que por vezes acontecem em locais muito distantes 
das paradas regulamentadas, e somado a locais nem sempre bem iluminados, favorecendo a 
condição de insegurança vivenciada pelos usuários.
Sabe-se que a propositura do Projeto de Lei em apreço, não extinguirá o problema, 
mas certamente trará a sensação de segurança aos usuários do transporte coletivo, dando uma 
resposta à sociedade de que o Poder Legislativo Municipal cumpre seu papel buscando medidas 
que vão ao encontro do anseio social.
Há de considerar que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à 
autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição 
Federal de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, 
reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de 
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa legislativa 
seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio da separação 
de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa. 
3
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre 
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não 
trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, entendemos 
não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador-Autor
TIAGO CRISOSTOMO BARBOSA
Vereador-Autor

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