31 Rio das Ostras - Edição Nº 1419 - 16 de fevereiro de 2022 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ATOS DO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
PORTARIA N º 033/2022
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear para o cargo comissionado de Assessor de Informática, símbolo CCAI, a Sra.
AMANDA EYER CONSIDERA DA SILVA, matrícula nº 2021149, à disposição do gabinete da
Presidência, a partir de 16 de fevereiro de 2022, conforme processo administrativo nº 237/2022.
Art. 2º - Conceder a Sra. AMANDA EYER CONSIDERA DA SILVA, matrícula nº 2021149,
Assessora de Informática, símbolo CCAI, gratificação por atividade legislativa, que tem por
finalidade compensar o efetivo exercício de cargo no Poder Legislativo, em face de especialização
técnica, da complexidade e qualificação das tarefas realizadas de 90% (noventa por cento) sob a
sua remuneração, com fulcro no artigo 44 da Lei nº 905/2005, a partir de 16 de fevereiro de 2022.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Anote-se.
Gabinete da Presidência, 16 de fevereiro de 2022.
Mauricio Braga Mesquita
Presidente
REQUERIMENTO Nº002/2022
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretaria de Manutenção
de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas e Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Turismo, que encaminhem cópia integral do processo administrativo da obra
de reforma do deck da orla de Costazul.
Sem prejuízo, requer ainda, que respondam aos seguintes
questionamentos, com a correspondente documentação comprobatória:
a) Qual o prazo para conclusão da reforma?
b) Quais os custos da referida obra?
c) Quais as origens dos recursos empregados na execução da obra?
d) A obra vai contemplar toda a parte da orla de Costazul?
e) A obra de reforma do deck de Costazul está sendo realizada diretamente pela
SEMOP ou por empresa contratada para tal finalidade?
f) Se por empresa contratada, informar a modalidade de contratação e enviar cópia da
íntegra do contrato firmado entre as partes.
g) A obra irá contemplar, também, a reforma dos quiosques?
Rio das Ostras/RJ, 11 de fevereiro de 2022.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para apuração, que carece por sua
vez, de avaliação quanto à forma, critérios e contrapartida de que ocorreu a obra do deck de
Costazul.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido feito por Vereador ou Comissão Permanente, sobre matéria de
competência da Câmara, sendo redigidas em termos claros, objetivos e respeitosos e deliberado
pelo Plenário e nos casos previstos neste Regimento, poderão ser verbais e decididos pelo
Presidente da Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados pelo Plenário, os requerimentos que se
refiram a:
II - pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou a dirigentes de órgãos públicos municipais,
a servidores municipais e a entidades particulares;
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador
INDICAÇÃO Nº023/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes,
e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que conceda o
REAJUSTE DO AUXÍLIO TRANSPORTE de no mínimo, 80% (oitenta por cento), aos
servidores públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rio das
Ostras, pois amargam a defasagem deste benefício desde o ano de 2012.
J U S T I F I C A T I V A S
O Auxílio Transporte autorizado e concedido aos Servidores Públicos Municipais, através do
inciso VII, do §4º, da Lei Municipal nº. 1520/2011, é uma das ações da Política de Valorização
dos Servidores, sendo concedida mensalmente a título de indenização, com o intuito de assegurar
ao servidor o direito de ir e vir com comodidade da casa para o trabalho e vice-versa.
Desde o ano de 2012, o Auxílio Transporte não sofreu nenhum reajuste, permanecendo nos
mesmos R$12,00 (doze reais), por dia, concedido através da Lei Municipal nº. 1688/2012, de
15 de junho de 2012. Ou seja, há quase 10(dez) anos sem reajustes.
Além da inflação do IPCA acumulada de junho de 2012 a dezembro de 2021 na percentagem
aproximada de, no mínimo, 74% (setenta e quatro por cento), destaca-se os constantes aumentos
nos preços dos combustíveis, onde Rio das Ostras apresenta um dos maiores em todo o Estado
do Rio de Janeiro, o que, por via de consequência, enseja no aumento do valor das passagens
do transporte público no Município. Sendo certo que, considerando os reajustes das passagens
do transporte público municipal, acumulados nos anos de 2018 a 2021, verificamos o aumento
de 24%.
Fato notório, ainda, é que a partir de janeiro deste ano de 2022, a passagem do transporte público
aumentou para R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos) no perímetro urbano; para R$ 3,80 (três
reais e oitenta centavos) no perímetro rural (Cantagalo e Rocha Leão).
É nítido que o valor recebido hoje pelos nossos servidores de auxílio transporte está
demasiadamente defasado, não sendo capaz de cobrir os gastos sequer daqueles servidores que
utilizam-se de mais de uma passagem de ida e de volta dentro do nosso Município para chegar
ao local de trabalho.
Conto com o apoio dos nobres pares e espero a sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda
a presente propositura, concedendo REAJUSTE DO AUXÍLIO TRANSPORTE de no mínimo,
80% (oitenta por cento), para que os servidores públicos recebam uma quantia justa para se
deslocarem ao seu local de trabalho e assim, não precisarem dispor de seu salário para este fim.
Sala das Sessões,19 de janeiro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor
INDICAÇÃO Nº024/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes,
e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, criar o “PROGRAMA
REMÉDIO EM CASA” – P.R.C., na Secretaria Municipal da Saúde, CONSISTENTE NA ENTREGA
DOMICILIAR GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO, EM QUANTIDADES
SUFICIENTES PARA O PERÍODO DE 90 DIAS, AOS PACIENTES IDOSOS, PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA E DOENÇAS CRÔNICAS, QUE ESTEJAM REGULARMENTE INSCRITOS NOS
PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS,
EM ACOMPANHAMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE.
J U S T I F I C A T I V A S
O “PROGRAMA REMÉDIO EM CASA” (PRC) tem por objetivo garantir o acesso mais efetivo aos
medicamentos e organizar a assistência farmacêutica das pessoas que fazem uso de remédios
contínuos, as quais, em sua maioria, têm mobilidade nula ou reduzida, como acamados, idosos,
cadeirantes, entre outros que, em decorrência de seu estado de saúde debilitado, quer pela própria
doença, pela idade ou pela situação financeira, enfrentam problemas e encontram dificuldades na
adesão e na continuidade de seu tratamento médico.
Sendo certo que o “PROGRAMA REMÉDIO EM CASA” também contribuirá para os controles
estatísticos, vez que a SEMUSA poderá identificar os pacientes, os medicamentos e as
quantidades que serão distribuídas, de forma mais precisa, evitando assim, o desperdício,
a formação de estoques e as filas em busca dos medicamentos, evitando a aglomeração e
respeitando a vulnerabilidade destes pacientes.
Convém destacar o artigo 196 da Constituição Federal: “A saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.”
Conto com o apoio dos nobres pares e espero a sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda
a presente propositura, vez que a criação do “PROGRAMA REMÉDIO EM CASA” garantirá e
protegerá o direito constitucional à saúde da população e melhorará o acesso à assistência
farmacêutica.
Sala das Sessões,19 de janeiro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor
INDICAÇÃO Nº025/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a prioridade na adesão ao
“PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL”, do Ministério da Saúde com o objetivo de reforçar
o Sistema Único de Saúde (SUS), o qual foi regulamentado através da Portaria GM/MS Nº
3.353, de 2 de dezembro de 2021.
J U S T I F I C A T I V A S
O Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, está oferecendo mais de 21,5 mil vagas
no Programa Médicos pelo Brasil com o objetivo de reforçar o Sistema Único de Saúde (SUS)
em todos os cantos do nosso país, sendo que os médicos poderão atuar em 5.233 municípios
brasileiros, ou seja, quase 94% do território brasileiro. A medida foi publicada na edição extra do
Diário Oficial da União de sexta-feira (03/12/21).
O programa substituirá gradativamente o Projeto Mais Médicos para o Brasil no provimento