| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2002 |
| Date | 2002-03-04 |
| Ementa | Direito de uso em barracas no “Shopping de Rua”, para ONG’S com Sede em Rio das Ostras e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE LEI Nº 016/02 - PL EMENTA: Direito de uso em barracas no “Shopping de Rua”, para ONG’S com Sede em Rio das Ostras e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica por esta Lei, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a conceder direito de uso a um número inicial de até 5 (cinco) barracas no “Shopping de Rua”, desta Cidades, para ONG’S com Sede no Município visando prover; recursos financeiros, espaço promocional e estímulo as atividades de utilidade pública em Rio das Ostras. Art. 2º - Fica garantida a preferência das seguintes entidades: MERO; GRUPO RENASCER DA TERCEIRA IDADE; APAD; BLOCO OURIÇO; ACUCA. Art. 3º - Os contemplados com direito de uso de barracas com fulcro nesta Lei, poderão comercializar seus artesanatos e suvenires e aqueles especialmente relativos a suas campanhas e atividades. Art. 4º - A construção e montagem das barracas correrão por conta do Poder Executivo Municipal. Art. 5º - Caberá ao Prefeito Municipal a regulamentação desta Lei, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, no sentido de estabelecer os critérios de funcionamento, prazo e manutenção da concessão. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões, 04 de março de 2002. Carlos Alberto Afonso Fernandes Carlos Augusto Carvalho Balthazar Vereadores - autores