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materia nº 16/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2002
Date 2002-03-04
EmentaDireito de uso em barracas no “Shopping de Rua”, para ONG’S com Sede em Rio das Ostras e dá outras providências.
native_id1456

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 Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
 
PROJETO DE LEI Nº 016/02 - PL
EMENTA: Direito de uso em barracas no
“Shopping de Rua”, para ONG’S com Sede 
em Rio das Ostras e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica por esta Lei, autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, a conceder direito de uso a um número inicial de até 5 (cinco) barracas 
no “Shopping de Rua”, desta Cidades, para ONG’S com Sede no Município visando 
prover; recursos financeiros, espaço promocional e estímulo as atividades de utilidade 
pública em Rio das Ostras.
Art. 2º - Fica garantida a preferência das seguintes entidades:
 MERO;
 GRUPO RENASCER DA TERCEIRA IDADE;
 APAD;
 BLOCO OURIÇO;
 ACUCA.
Art. 3º - Os contemplados com direito de uso de barracas com fulcro 
nesta Lei, poderão comercializar seus artesanatos e suvenires e aqueles 
especialmente relativos a suas campanhas e atividades.
Art. 4º - A construção e montagem das barracas correrão por conta do 
Poder Executivo Municipal. 
Art. 5º - Caberá ao Prefeito Municipal a regulamentação desta Lei, no 
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, no sentido de estabelecer os critérios 
de funcionamento, prazo e manutenção da concessão.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada 
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 04 de março de 2002.
Carlos Alberto Afonso Fernandes Carlos Augusto Carvalho Balthazar
 Vereadores - autores

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