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materia nº 2/2022

Tipo Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-02-14
EmentaAcresce os incisos III, IV e V ao art. 266 da Lei Orgânica Municipal
native_id14561

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-20 AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI — —
2022-04-11 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-04-06 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-02-15 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-02-14 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-25T11:22:27.892770-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2022-04-08T09:36:31.548597-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
 
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2022 
EMENTA: Acresce os incisos III, IV e V ao art. 266 da Lei 
Orgânica Municipal.
Autoria: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA a 
seguinte,
EMENDA à LEI ORGÂNICA: 
 
Art. 1°. – O art. 266 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar 
acrescido dos incisos III, IV e V contendo a seguinte redação: 
“III – A Transparência e Publicidade deverão ser garantidas aos 
munícipes, cabendo aos Conselhos Municipais realizar reuniões abertas a 
participação da população, seja ela ordinária ou extraordinária, assim como, 
promover a divulgação de Regimento Interno, Atas, Pareceres, Resoluções e Editais 
de Convocação. 
IV – A participação popular deverá ser garantida aos munícipes, com 
direito de fala, mediante controle de tempo e inscrição antecipada por 
correspondência física ou eletrônica, estando o requerente devidamente 
identificado, bem como o assunto a ser apresentado.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
V – A composição dos Conselhos Municipais deverá ser democrática, 
garantindo aos munícipes candidatar-se e integrar-se, desde que, atenda aos 
requisitos previstos em legislação específica, sendo vedado o exercício concomitante 
da função de Conselheiro Municipal, independentemente de ser titular ou suplente.” 
 Art. 2°– A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data 
de sua publicação.
 Rio das Ostras, 3 de fevereiro de 2022.
 
 
Maurício Braga Mesquita 
Presidente 
 
 

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