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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2022
EMENTA: Acresce os incisos III, IV e V ao art. 266 da Lei
Orgânica Municipal.
Autoria: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA a
seguinte,
EMENDA à LEI ORGÂNICA:
Art. 1°. – O art. 266 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar
acrescido dos incisos III, IV e V contendo a seguinte redação:
“III – A Transparência e Publicidade deverão ser garantidas aos
munícipes, cabendo aos Conselhos Municipais realizar reuniões abertas a
participação da população, seja ela ordinária ou extraordinária, assim como,
promover a divulgação de Regimento Interno, Atas, Pareceres, Resoluções e Editais
de Convocação.
IV – A participação popular deverá ser garantida aos munícipes, com
direito de fala, mediante controle de tempo e inscrição antecipada por
correspondência física ou eletrônica, estando o requerente devidamente
identificado, bem como o assunto a ser apresentado.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
V – A composição dos Conselhos Municipais deverá ser democrática,
garantindo aos munícipes candidatar-se e integrar-se, desde que, atenda aos
requisitos previstos em legislação específica, sendo vedado o exercício concomitante
da função de Conselheiro Municipal, independentemente de ser titular ou suplente.”
Art. 2°– A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data
de sua publicação.
Rio das Ostras, 3 de fevereiro de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Presidente
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