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materia nº 76/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 76 / 2022
Date 2022-02-15
EmentaExmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que, com a maior celeridade possível e com a plena integração da sociedade como um todo, promova a elaboração/revisão do Plano Diretor Municipal, com a devida divisão das áreas de Zoneamento Urbano, dentre outras especificidades.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-22 PUBLICAÇÃO — —
2022-02-21 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-02-15 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-02-15 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-02-15 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-23T13:29:57.517718-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

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INDICAÇÃO Nº. 076/2022 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, que, com a maior celeridade possível e com a plena integração da 
sociedade como um todo, promova a elaboração/revisão do Plano Diretor Municipal, 
com a devida divisão das áreas de Zoneamento Urbano, dentre outras 
especificidades.
Justificativa 
A presente indicação reitera a Indicação n° 067/2021 e tem 
fundamento no art. 7°, XVII, da Lei Orgânica de Rio das Ostras pelo qual compete ao 
Município a elaboração e revisão de seu Plano Diretor, detalhando áreas de 
zoneamento urbano, rurais, dentre outras especificidades como pontos de notório 
interesse turístico e áreas de desenvolvimento econômico, a fim de que haja uma 
efetiva organização da cidade nos moldes ali estabelecidos.
Vale dizer que a revisão/elaboração do Plano Diretor é essencial para a 
atuação da Administração Pública eis que é através das diretrizes nele estabelecidas 
que o Governo Municipal elaborará e executará seus projetos, planos e programas 
obedecendo ao que é ali detalhado, sendo este de suma importância para a adoção 
de medidas públicas como o instrumento por meio do qual o Município as 
implementará.
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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