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INDICAÇÃO Nº. 076/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que, com a maior celeridade possível e com a plena integração da
sociedade como um todo, promova a elaboração/revisão do Plano Diretor Municipal,
com a devida divisão das áreas de Zoneamento Urbano, dentre outras
especificidades.
Justificativa
A presente indicação reitera a Indicação n° 067/2021 e tem
fundamento no art. 7°, XVII, da Lei Orgânica de Rio das Ostras pelo qual compete ao
Município a elaboração e revisão de seu Plano Diretor, detalhando áreas de
zoneamento urbano, rurais, dentre outras especificidades como pontos de notório
interesse turístico e áreas de desenvolvimento econômico, a fim de que haja uma
efetiva organização da cidade nos moldes ali estabelecidos.
Vale dizer que a revisão/elaboração do Plano Diretor é essencial para a
atuação da Administração Pública eis que é através das diretrizes nele estabelecidas
que o Governo Municipal elaborará e executará seus projetos, planos e programas
obedecendo ao que é ali detalhado, sendo este de suma importância para a adoção
de medidas públicas como o instrumento por meio do qual o Município as
implementará.
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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