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PROJETO DE LEI Nº. 049/2022
EMENTA: “Dispõe sobre a implantação
do Programa "Médico Amigo da Escola"
nas Escolas Municipais de Rio das
Ostras, cria o Selo "Médico Amigo da
Escola" e, dá outras providências".
Autoria: Vereador – André dos Santos Braga.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
Art. 1º Fica instituído o Programa "Médico Amigo da Escola" nas escolas
municipais de Rio das Ostras, que funcionará como sistema complementar de
prevenção a doenças infantis que será prestado para crianças e adolescentes com
faixa etária entre 04 até os 14 anos de idade.
Art. 2º O programa será prestado por médicos voluntários, sem qualquer ônus
ao Munícipio, que prestarão atendimento de avaliação ponderal (peso e altura),
nutricional, monitoramento de vacinas e, ainda, poderão dar orientações preventivas
de diversas doenças como diabetes e outras, orientando também a esse público
sobre práticas de vida saudável envolvendo alimentação e prática de exercício
físicos.
Parágrafo Único: Em caso de baixa adesão de médicos voluntários, o Munícipio
poderá integrar ao programa profissionais já pertencentes ao quadro de servidores
da Prefeitura Municipal.
Art. 3º A Secretaria de Educação e a Secretaria de Saúde do Município
poderão atuar em conjunto, realizando um cronograma das escolas que serão
atendidos, bem como o cadastramento dos médicos voluntários que farão o
atendimento aos alunos matriculados na rede municipal de ensino.
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Art. 4º Os atendimentos deverão ocorrer no início e ao final do ano letivo, em
calendário predeterminado entre as Secretarias, devendo ser comunicado com
antecedência à direção das escolas a serem visitadas, a qual deverá dar ciência aos
alunos através de cartaz informativo.
Art. 5o
Fica instituído o selo "Médico Amigo da Escola", com a finalidade de
incentivar médicos voluntários a participarem do Programa "Médico Amigo da
Escola" prestando atendimento aos alunos matriculados na rede pública de ensino de
Rio das Ostras.
Art. 6º O selo "Médico Amigo da Escola" poderá ser divulgado pelo médico,
proibida a divulgação de materiais audiovisuais que contenham imagens dos alunos
ou do interior das unidades de ensino.
Parágrafo Único. As regras e o funcionamento do Selo "Médico Amigo da Escola",
poderão ser regulamentados através de Decreto Municipal.
Art. 7º As despesas decorrentes para o cumprimento desta lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 16 de fevereiro 2022
André dos Santos Braga
Vereador Autor
JUSTIFICATIVA
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O presente Projeto de Lei visa implementar o Programa "Médico Amigo da
Escola" nas escolas municipais de Rio das Ostras, que funcionará como sistema
complementar de prevenção a doenças infantis, através de uma parceria entre a
Secretaria de Educação e Secretaria de Saúde.
O Programa Médico amigo da escola, prevê que as escolas municipais recebam
a visita de um médico voluntário, sem qualquer ônus ao Munícipio, para avaliação
ponderal (peso e altura), nutricional e verificação na caderneta de vacinas e auxílio
a outras doenças.
Com essa iniciativa do projeto, o profissional de saúde promoverá
atendimentos que deverão ocorrer no início e ao final do ano letivo, com cronograma
já estabelecido pelas Secretarias, devendo passar à Direção das escolas, as datas
que ocorrerão as visitas e esta, fica com a incumbência de informar aos alunos.
Este programa será preventivo, podendo evitar o possível desenvolvimento de
diversas doenças infantis. Poderá contar ainda, com palestras de orientação aos
cuidados básicos com a saúde da criança e adolescente voltadas também aos pais
dos alunos.
Ademais, fica instituído o Selo "Médico Amigo da Escola, como forma do
Munícipio agradecer aos serviços prestados de forma voluntária aos profissionais
participantes do programa.
Diante do exposto, pela relevância ao cuidado com as nossas crianças e
adolescentes, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação. Assim
submeto este projeto de lei para análise e aprovação.
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2022.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor