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materia nº 49/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2022
Date 2022-02-16
EmentaEMENTA: “Dispõe sobre a implantação do Programa "Médico Amigo da Escola" nas Escolas Municipais de Rio das Ostras, cria o Selo "Médico Amigo da Escola" e, dá outras providências"
native_id14563

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-26 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-04-18 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-04-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-02-22 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-02-16 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-02-16 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-27T10:26:30.349635-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2022-04-14T14:47:35.272829-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº. 049/2022
EMENTA: “Dispõe sobre a implantação 
do Programa "Médico Amigo da Escola" 
nas Escolas Municipais de Rio das 
Ostras, cria o Selo "Médico Amigo da 
Escola" e, dá outras providências".
Autoria: Vereador – André dos Santos Braga.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
Art. 1º Fica instituído o Programa "Médico Amigo da Escola" nas escolas 
municipais de Rio das Ostras, que funcionará como sistema complementar de 
prevenção a doenças infantis que será prestado para crianças e adolescentes com 
faixa etária entre 04 até os 14 anos de idade.
 Art. 2º O programa será prestado por médicos voluntários, sem qualquer ônus 
ao Munícipio, que prestarão atendimento de avaliação ponderal (peso e altura), 
nutricional, monitoramento de vacinas e, ainda, poderão dar orientações preventivas 
de diversas doenças como diabetes e outras, orientando também a esse público 
sobre práticas de vida saudável envolvendo alimentação e prática de exercício 
físicos.
Parágrafo Único: Em caso de baixa adesão de médicos voluntários, o Munícipio 
poderá integrar ao programa profissionais já pertencentes ao quadro de servidores 
da Prefeitura Municipal.
 Art. 3º A Secretaria de Educação e a Secretaria de Saúde do Município 
poderão atuar em conjunto, realizando um cronograma das escolas que serão 
atendidos, bem como o cadastramento dos médicos voluntários que farão o 
atendimento aos alunos matriculados na rede municipal de ensino.
2
 Art. 4º Os atendimentos deverão ocorrer no início e ao final do ano letivo, em 
calendário predeterminado entre as Secretarias, devendo ser comunicado com 
antecedência à direção das escolas a serem visitadas, a qual deverá dar ciência aos 
alunos através de cartaz informativo.
 
 Art. 5o
Fica instituído o selo "Médico Amigo da Escola", com a finalidade de 
incentivar médicos voluntários a participarem do Programa "Médico Amigo da 
Escola" prestando atendimento aos alunos matriculados na rede pública de ensino de 
Rio das Ostras.
 Art. 6º O selo "Médico Amigo da Escola" poderá ser divulgado pelo médico, 
proibida a divulgação de materiais audiovisuais que contenham imagens dos alunos 
ou do interior das unidades de ensino.
Parágrafo Único. As regras e o funcionamento do Selo "Médico Amigo da Escola", 
poderão ser regulamentados através de Decreto Municipal.
 Art. 7º As despesas decorrentes para o cumprimento desta lei, correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
 Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 16 de fevereiro 2022
André dos Santos Braga
Vereador Autor
JUSTIFICATIVA
3
O presente Projeto de Lei visa implementar o Programa "Médico Amigo da 
Escola" nas escolas municipais de Rio das Ostras, que funcionará como sistema 
complementar de prevenção a doenças infantis, através de uma parceria entre a 
Secretaria de Educação e Secretaria de Saúde.
O Programa Médico amigo da escola, prevê que as escolas municipais recebam 
a visita de um médico voluntário, sem qualquer ônus ao Munícipio, para avaliação 
ponderal (peso e altura), nutricional e verificação na caderneta de vacinas e auxílio 
a outras doenças. 
Com essa iniciativa do projeto, o profissional de saúde promoverá 
atendimentos que deverão ocorrer no início e ao final do ano letivo, com cronograma 
já estabelecido pelas Secretarias, devendo passar à Direção das escolas, as datas 
que ocorrerão as visitas e esta, fica com a incumbência de informar aos alunos.
Este programa será preventivo, podendo evitar o possível desenvolvimento de 
diversas doenças infantis. Poderá contar ainda, com palestras de orientação aos 
cuidados básicos com a saúde da criança e adolescente voltadas também aos pais 
dos alunos.
 Ademais, fica instituído o Selo "Médico Amigo da Escola, como forma do 
Munícipio agradecer aos serviços prestados de forma voluntária aos profissionais 
participantes do programa.
Diante do exposto, pela relevância ao cuidado com as nossas crianças e 
adolescentes, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação. Assim 
submeto este projeto de lei para análise e aprovação.
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2022.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor

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