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materia nº 3/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-02-16
EmentaREQUER à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, que encaminhem cópia integral de todos os licenciamentos ambientais de oficina, lava jato e comércio geral dos últimos 3 anos.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-23 PUBLICAÇÃO — —
2022-02-22 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-02-16 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-02-16 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-23T16:07:30.069239-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
REQUERIMENTO Nº003/2022
 O vereador que o presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER à 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, que 
encaminhem cópia integral de todos os licenciamentos ambientais de 
oficina, lava jato e comércio geral dos últimos 3 anos.
Rio das Ostras/RJ, 16 de fevereiro de 2022.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador
2
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para apuração, que carece 
por sua vez, de avaliação quanto à forma, critérios e contrapartida de que 
ocorre nos licenciamentos ambientais. 
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno: 
ART.130 - Requerimento é o pedido feito por 
Vereador ou Comissão Permanente, sobre matéria de 
competência da Câmara, sendo redigidas em termos 
claros, objetivos e respeitosos e deliberado pelo 
Plenário e nos casos previstos neste Regimento, 
poderão ser verbais e decididos pelo Presidente da 
Mesa. 
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados 
pelo Plenário, os requerimentos que se refiram a: 
II - pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários 
ou a dirigentes de órgãos públicos municipais, a 
servidores municipais e a entidades particulares; 
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Rio das Ostras/RJ, 16 de fevereiro de 2022.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador

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