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materia nº 9/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-02-16
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 41º DA LEI MUNICIPAL Nº 2076, DE 07 FEVEREIRO DE 2018.
native_id14567

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-16 AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI — —
2022-02-16 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-02-16 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-17T17:58:13.146825-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2022-02-17T17:53:00.493412-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2022-02-17T17:50:42.719253-03:00 Aprovado por maioria absoluta 9 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 7

Processo: 232/2022
Data: 16/02/2022
232/2022
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFICIO Nº 064/2022 - GAB
PROJETO DE LEI Nº 009/2022
PROCESSO Nº À
ESLHA Nº
Fito quais
Matr 015
PROCESSO Nº
FOLHA Nº —QR
RUBRICA
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA
ADMINISTRATIVA PARA OS DEVIDOS FINS:
Avenida dos Bandeirantes, 2000 - Cep: 28.897-080
Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
email: contato)riodasostras.rj.leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AE né rancor
ps, GABINETE DO PREFEITO ea
Ofício nº 064/2022 - GAB
Em 16 de fevereiro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 009/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
009/2022, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa Excelência e demais
Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
varie a al
* Marcelino Carlos Dias Borba
Prefeito
!
ao
GABINETE DO PREFEITO Rm R a | O Aa
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 est DAS
Tel: (22) 2771-1515 - wu .riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br N a OSTRAS
msi
PROCESSO Ne
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ao
Excelentíssimo Senhor
Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ENSAGEM DO PROJETO DE LEINº 009 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 009 DE 13 bi iss SS A
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Através da presente MENSAGEM, temos a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o Projeto de Lei, que “ALTERA A REDAÇÃO DO 8 3º, DO ART. 41, DA LEI MUNICIPAL
Nº 2.076, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018”.
Considerando os vícios de inconstitucionalidade material e formal, ao $ 3º, do art.
41, da lei em questão.
Considerando que as inconstitucionalidades material dizem respeito aos princípios
do devido processo legal, da presunção da inocência, da função social da propriedade, da
continuidade do serviço público, da segurança jurídica e da proporcionalidade.
Considerando que no caso da inconstitucionalidade formal, toca à ofensa ao art. 22,
XXVII da CRFB, ofensa às leis gerais sobre licitações e contratos por legislação municipal.
Sendo assim, encaminhamos O presente Projeto de Lei, e aguardamos a avaliação
e análise dos nobres Edis com a aprovação, por entender tratar-se de matéria de relevante interesse
público.
Gabinete do Prefeito, 15 de fevereiro de 2022.
—
MARCELINO CARLOS DIAS BO
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www riodasostras.t).gov.br - gabineteCGriodasostras.) gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
ATA GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 009/2022
ALTERA A REDAÇÃO DO $ 3º, DO ART. 41, DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.076, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
-
Im
le
Art. 1º 0 8 3º, do art. 41, da Lei Municipal nº 2.076, de 07 de fevereiro de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ArtodA. (...)
$ 3º Portaria da Secretaria Municipal de Transportes Públicos,
Acessibilidade e Mobilidade Urbana — SECTRAN, a ser publicada com 03
(três) meses de antecedência, que indicará quais documentos e aspectos
do veículo serão necessários e levados em conta para a correta inspeção
mencionada no caput.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Rio das Ostras, 15 de fevereiro de 2022.
NE Pau ads, A pai
MARCELINO Eesal DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PREFEITA
DAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - wuw.riodasostras.rj.gov.br - gabineteDriodasostras.r.gov.br
Câmara Municipal de Rio dA
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 009/2022
DESPACHO
Considerando a importância e a necessidade de urgência da matéria em
apreço, solicito a inclusão do Projeto em pauta para deliberação no tocante ao
consentimento dos demais edis quanto a tramitação em Regime de Urgência Especial, nos
termos do art. 119 do Regimento Interno.
Após, inclua-se pauta de votação para aprovação ou não do projeto em
epígrafe.
Rio das Ostras, 16 de fevereiro dg 2022.
MAURÍCIO B ESQUITA
PRES TE
Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000
www.camarariodasostras.rjgov.br - e mail:camara(bcamarariodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Excelentíssimo Senhor
Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 009 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Através da presente MENSAGEM, temos a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o Projeto de Lei, que "ALTERA A REDAÇÃO DO $ 3º, DO ART. 41, DA LEI MUNICIPAL
Nº 2.076, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018”.
Objetivando implementar mais eficiência no cadastramento dos veículos, bem como
distinguir as exigências relativas aos veículos, das relativas ao Permissionários, Concessionários e
Motoristas Auxiliares, é que está sendo proposta a alteração do art. 41, 8 3º da Lei nº 2076/2018.
A iniciativa também tem por objetivo homenagear os Princípios do Devido Processo
Legal, da Presunção da Inocência, da Função Social da Propriedade, da Continuidade do Serviço
Público, da Segurança Jurídica e da Proporcionalidade, assim como também, atender ao disposto
na Lei Federal nº 8987/1995.
Sendo assim, encaminhamos o presente Projeto de Lei, e aguardamos a avaliação
e análise dos nobres Edis com a aprovação, por entender tratar-se de matéria de relevante interesse
público.
Gabinete do Prefeito, 15 de fevereiro de 2022.
AR Mes be
'MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO 1 E
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 5 F 3 RIÓDAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.r).gov.br X

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