PROCESSO Nº 2241Liddzi
FOLHA Nº — QL
RUBRICA 4
Municipal de Rio Vi
eh) André Francisco Naza
b Protocolo
ES matr. 015
ee ecre
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFICIO Nº 062/2022 - GAB
PROJETO DE LEI Nº 008/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA
ADMINISTRATIVA PARA OS DEVIDOS FINS:
c Mio
agem Municipa Rio das Ostras
4 BR) André Wancisco Nazare
NESTA Protocolo
VS
Matr. 015
Avenida dos Bandeirantes, 2000 - Cep: 28.897-080
Verdes Mares » Rio das Ostras - RJ
email: contato(Driodasostras.rj.leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Matr. 015
Em 15 de fevereiro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 008/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
008/2022, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa Excelência e demais
Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Inga ho Bs Sind
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO RE! TUR)
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 q FRSM RIÓDAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO Supra Qaliçãão da
) André rancisco Nazara
' y pin e
Matr. 015
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PRQJETO DE LEI Nº 008 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos nobres vereadores que
compõem essa Casa de Leis, o Pro eto de Lei de nossa iniciativa, que “Altera a Lei Municipal nº 2.226, de
29 de maio de 2019, em que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.226, DE 29 DE
MAIO DE 2019, MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.616, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
A presente proposta legislativa tem o objetivo de alteração do texto primitivo da Lei Municipal,
em razão da organização, instalação e funcionamento das Feiras Livres e Feiras especiais, com a inclusão
dos 88 1º, 2º, 3º,4º e 5º, ao art. 1º da Lei Municipal nº 2.226/2019, a fim de aumentar a oferta de vagas e
produtos à comercialização. E com isso, ampliar condições de trabalho e renda dos
municipes/interessados, aprimoranco as condições regulamentares, sempre primando por resguardar o
interesse público.
Sendo assim, encaminhamos o Projeto de Lei e aguardamos a avaliação e análise dos nobres
Edis com a aprovação, por entender tratar-se de matéria de relevante interesse público.
Rio das Ostras, 14 de fevereiro de 2022.
328 a, bass |
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO is,
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 ] RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj gov.br - gabineteOriodasostras.r) gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO né Francisco po
PROJETO DE |.EI Nº 008/2022 Matr 015
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.226, DE 29 DE MAIO DE
2019, MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.616, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
Dior pera
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Dá nova redação ao art. 1º, da Lei Municipal nº 2.226, de 29 de maio de 2019, com o
acréscimo dos 88 1º, 2º, 3º, 4º e 5º bem como a exclusão do Parágrafo único do mesmo artigo, alterado
anteriormente por meio da Lei Municipal nº 2.616, de 26 de janeiro de 2022, passando a vigorar da seguinte
forma:
“Art. 1º A organização, instalação e funcionamento das Feiras Livres e Feiras Especiais,
para comercialização de produtos hortifrutigranjeiros, orgânicos, grãos e cereais, laticínios e
derivados, peixes e frutos do mar, carne bovina e suína, artes, artesanato, artes plásticas,
produtos de alimentos artesanais e da roça, lanches, bolos e doces, comidas típicas e
regionais, gastronomia, economia solidária, antiguidades, acessórios de moda, óculos,
roupas infantis e adultos, confecção para pets e em geral, brinquedos, calçados infantis e
adultos, utilidades domésticas e decoração, peixes ornamentais, plantas ornamentais e
decorativas ou não e produtos advindos da agricultura familiar, far-se-ão de acordo com esta
Lei.
$ 1º Fica permitida nas Feiras Livres a comercialização de bebida alcoólica artesanal ou
não, para consumo no local, ou não, desde que se faça em lata ou vasilhame plástico.
8 2º Na barraca que for comercializar a bebida alcoólica, deverá constar AVISO específico,
de que a venda a menores de 18 (dezoito) anos constitui crime, na forma da Lei Federal nº
13.106, de 17 de março de 2015 - Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA.
$3º Fica permitida, exclusivamente nas Feiras Livres, àqueles feirantes que comercializam
alimentos e bebida para consumo no local, reprodução de música mecânica, exclusivamente
no horário compreendido entre 10h e 14h30min, e restrito ao espaço de solo público, pelo
próprio ocupado, com suas instalações.
8 4º Nas Feiras Especiais os casos de comercialização de bebidas alcoólicas, artesanal
ou não, para consumo ro local, ou não, e a permissão para reprodução de música mecânica,
se dará de forma oportuna e casuística, mediante requerimento com exposições de motivos,
direcionado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento econômico e Turismo/SEDTUR.
8 5º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo/ SEDTUR será
responsável pela verificação do cumprimento da presente Lei, podendo regulamentar por
meio de Decreto, no que couber, desde que devidamente autorizado pelo Chefe do Poder
Executivo. (NR)”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 14 de fevereiro de 2022.
WAS |
ARCELINO CARLO EN
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Tek: (22) 2771-1515 - uwyw.riodasostras.r) gov.br - gabinetelriodasostras.r). gov.br
GABINETE DO PREFEITO pes RIO
Rua Campo de Aibacora, 75 - Loteamento Atlântica, - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 À Jól DAS