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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-02-16
EmentaAltera a redação do § 1º, do Art. 6º da Lei Municipal 2.612, de 30 de dezembro de 2021 - LOA.
native_id14569

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-11 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-08-10 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação.
2022-06-10 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Altera a redação do § 1º do artigo 6º da Lei nº 2612 de dezembro de 2021 - LOA.
2022-05-26 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-02-16 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-02-16 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-15T14:52:36.421487-03:00 Aprovado por maioria absoluta 7 1 0
2022-08-11T11:47:59.909886-03:00 Aprovado por unanimidade 8 2 0

Documents (1)

texto original #

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André Frafícisco Nazare
Protocolo
dá Matr 015
e see
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFICIO Nº 061/2022 - GAB
PROJETO DE LEI Nº 007/2022
PROCESSO net ZA
FOLHA Nº — 02
RIO Ea AS OSTE DE guBrica sa |
AS OSTRAS
RIO D/ RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA
ADMINISTRATIVA PARA OS DEVIDOS FINS:
tes »
Camara Municipã
Avenida dos Bandeirantes, 2000 - * Cep: 28.897-080
Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
email: contatoQriodasostras. fjleg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 3
E Aee André Francisco Nanoco
Ed GABINETE DO PREFEITO a
Ofício nº 061/2022 - GAB
Em 15 de fevereiro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 007/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
007/2022, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa Excelência e demais
Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Marcelino Carlo Dado)
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO pd RIO as
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 N q DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQOriodasostras.r.gov.br bo OSTRAS
PROCESSO Nº
FOLHA Nº O
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 007 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Por meio da presente MENSAGEM, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o
Projeto de Lei, de nossa iniciativa, que dá nova redação ao $ 1º do art. 6º, da Lei nº 2.612/2021.
Considerando que a abrupta redução do limite para abertura créditos adicionais
suplementares por Decreto do Poder Executivo de 40% para apenas 5%, face à Emenda
Modificativa nº 23 ao Projeto de Lei nº 061/2021, aprovada pelo Poder Legislativo, vai comprometer
consideravelmente a celeridade em tomadas de decisão e causar prejuízos dos serviços prestados
aos nossos munícipes.
Considerando que ao estabelecer no orçamento municipal um percentual muito aquém do
que foi fixado, historicamente, durante mais de 20 (vinte) anos, são inegáveis a
desproporcionalidade e a falta de razoabilidade.
Dessa forma, apresentamos o PL nº 007/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir
créditos adicionais suplementares no limite de 30% para o exercício de 2022, com redução do
percentual original proposto de 40%.
E sendo assim, aguardamos o precioso apoio dos nobres Edis que compõem essa Casa
de Leis, com a aprovação do refetido projeto de lei, por entender tratar-se de matéria de relevante
interesse público.
Sendo o que apresentamos para o momento, renovamos nossos protestos de alta estima
e consideração.
Gabinete do Prefeito, 14 de fevereiro de 2022.
Prefeito do Município de das Ostras K
GABINETE DO PREFEITO pes RIO ai
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 ; Job DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras.j.gov.br - gabinetelOriodasostras.r) gov.br N
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS |
GABINETE DO PREFEITO dg” Protocolo
Matr. 015
PROJETO DE LEI Nº 007/2022
ALTERA A REDAÇÃO DO $ 1º, DO ART. 6º DA LEI Nº
2.612, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - LOA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Altera a redação do $ 1º, do art. 6º, da Lei nº 2.612, de 30 de dezembro de 2021 —
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, passando a vigorar da seguinte forma:
& 1º Para atender ao caput deste artigo, será utilizado até o limite de 30%
(trinta por cento) do total da despesa, constante desta Lei, mediante
a utilização de recursos provenientes de:
I- anulação parcial ou total de dotações orçamentárias constantes nesta
Lei;
Il- reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e
vinculados;
HI- excesso de arrecadação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 14 de fevereiro de 2022.
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO red FEI
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlêntica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 , Jó É RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras..gov.br - gabinetelDriodasostras.rj gov.br N

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