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materia nº 17/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2002
Date 2002-03-06
EmentaEstabelece a obrigatoriedade de cadastramento e emplacamento das carroças.
native_id1457

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 Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
 
PROJETO DE LEI Nº 017/02 - PL
EMENTA: Estabelece a obrigatoriedade de 
cadastramento e emplacamento das carroças. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica estabelecido à obrigatoriedade de cadastramento e 
emplacamento das carroças.
 Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, a regulamentação 
desta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, no sentido de definir os critérios 
do cadastramento e licenciamento. 
 Art. 3º - Para a aplicação desta lei, no sentido da concessão da licença, o 
Poder Executivo Municipal deverá, as suas expensas, proporcionar habilitação aos 
seus condutores e demais providências quanto ao emplacamento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada 
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 06 de março de 2002.
Carlos Alberto Afonso Fernandes 
Vereador - autor

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