| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2002 |
| Date | 2002-03-06 |
| Ementa | Estabelece a obrigatoriedade de cadastramento e emplacamento das carroças. |
| native_id | 1457 |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE LEI Nº 017/02 - PL EMENTA: Estabelece a obrigatoriedade de cadastramento e emplacamento das carroças. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica estabelecido à obrigatoriedade de cadastramento e emplacamento das carroças. Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, a regulamentação desta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, no sentido de definir os critérios do cadastramento e licenciamento. Art. 3º - Para a aplicação desta lei, no sentido da concessão da licença, o Poder Executivo Municipal deverá, as suas expensas, proporcionar habilitação aos seus condutores e demais providências quanto ao emplacamento. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões, 06 de março de 2002. Carlos Alberto Afonso Fernandes Vereador - autor