MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
E ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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OFÍCIO Nº 067/2022
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 010/2022 E Lei 011/2022.
Exmo. Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº 010/2022 e
011/2022 a sua respectiva Casa Legislativa para apreciação de Vossa Excelência e demais
edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Rio das Ostras, 16 de fevereiro de 2022.
MARCELINO Assinado de forma digital
MARCELINO CARLOS
CARLOS DIAS DIAS BORBA:00494051795
BORBA:00494051 Dados: 20220216
795 12:45:33 -0300'
Marcelino Carlos Dias Borba
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO ' RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 a ] DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www riodasostras.rj.gov.br - gabineteDriodasostras.r).gov.br a OSTRAS
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
j ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
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Ao Excelentíssimo Senhor Vereador
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Presidente da Câmara Municipal de Rio Das Ostras
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 010 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compóem esta Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DA JUNTA MÉDICA DO TRABALHO E DA JUNTA MÉDICA OFICIAL, NA ESTRUTURA
OGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO — SEMAD, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a necessidade de instituir um sistema claro, seguro e eficaz, na
realização de perícias médicas e perícias previdenciárias, visando a concessão e a revisão de
licenças para tratamentos de saúde e concessão de aposentadoria por incapacidade permanente,
bem como a reversão dessa.
Considerando que a Junta Médica do Trabalho será competente para avaliar O
estado de saúde do Servidor, com a finalidade de analisar cada caso concreto de afastamento por
incapacidade temporária, concluindo pela readaptação, reassunção, cessação da readaptação, bem
como para avaliar a necessidade de afastamento para tratamento de saúde do Servidor, licença ao
Servidor acidentado no exercício de suas atribuições ou acometido por moléstia profissional, licença
a Servidora gestante, ou para O Servidor acompanhar o tratamento de saúde de pessoa da família,
que tenha sido acometido por doença e necessite de suporte.
Considerando que a Junta Médica Oficial terá relevante importância, na
realização da análise do estado de saúde do Servidor, com a finalidade de avaliar cada caso
concreto de afastamento por incapacidade temporária e concluir pela aposentação, ou não do
Servidor, bem como a reversão da aposentadoria, quando restabelecida a saúde do Servidor, além
de atender aos Servidores públicos do município de Rio das Ostras, de suas Autarquias, Fundações,
também atenderá aos Servidores desse Poder Legislativo.
Encaminhamos o anexo Projeto de Lei, para apreciação e votação por Vossas
Excelências, asseverando que O objeto desta proposição é matéria de relevante interesse público.
Gabinete do Prefeito, 16 de fevereiro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO R/B
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PROJETO DE LEI Nº 010/2022
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA MÉDICA DO
TRABALHO E DA JUNTA MÉDICA OFICIAL, NA ESTRUTURA
OGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO — SEMAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art.1º Ficam criadas, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de
Administração- SEMAD, vinculadas à Subsecretaria Municipal de Gestão de Pessoas — SUBGEP -
as seguintes Juntas Médicas, a fim de atender aos Servidores públicos do Município de Rio das
Ostras, de suas Autarquias, Fundações e Poder Legislativo:
|- Junta Médica do Trabalho;
|l- Junta Médica Oficial.
g 1º Junta Médica do Trabalho, que desenvolverá seus trabalhos no DESAS/DIPEM
(Departamento de Saúde e Segurança do Servidor/Divisão de Perícia Médica), tem como
atribuições analisar cada caso concreto de afastamento por incapacidade temporária, concluindo
pela readaptação, reassunção, cessação da readaptação, bem como para avaliar a necessidade de
afastamento para tratamento de saúde do Servidor, licença ao Servidor acidentado no exercício de
suas atribuições ou acometido por moléstia profissional, licença à Servidora gestante, ou para O
Servidor acompanhar o tratamento de saúde de pessoa da família, que tenha sido acometida por
doença e necessite de suporte, emitindo certificados, atestados, laudos e pareceres conclusivos,
opinando, no caso de doença incapacitante permanente, pela aposentadoria do Servidor ou, no
caso de incapacidade temporária, pelo seu afastamento para tratamento de saúde.
8 2º O afastamento para tratamento de saúde, deverá ser reavaliado pela Junta Médica
do Trabalho, no prazo fixado no laudo médico, para que seja verificada a cessação ou manutenção
do estado de saúde do Servidor, para que esse volte ao trabalho, verificando-se, inclusive, se é ou
não, o caso de reassunção ao afetivo exercício funcional, sua readaptação ou cessação da
readaptação.
8 3º A Junta Médica Oficial é o órgão médico responsável por emitir laudo conclusivo, em
processos de aposentadoria por invalidez, após emissão de laudo prévio da Junta Médica do
Trabalho, quando essa opinar pela aposentadoria do Servidor, bem como tem a Junta Médica
Oficial, a atribuição de manifestar-se sobre temas relacionados à saúde dos Servidores, quando
instada para tanto.
g 4º Os laudos conclusivos emitidos pela Junta Médica Oficial serão tecnicamente
fundamentados e deverão ser redigidos em termos claros e de fácil compreensão.
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Art. 2º A Junta Médica Oficial atuará como instância técnica superior, com autonomia e
soberania em suas decisões e tem a função de subsidiar o Prefeito, a Secretaria Municipal de
Administração Pública e Procuradoria Geral do Município, em assuntos de sua competência.
Art. 3º A Junta Médica Oficial será composta por 03 (três) médicos efetivos titulares, e
seus respectivos suplentes, todos integrantes do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal,
sendo esses preferencialmente especialistas em cardiologia, psiquiatria e ortopedia, e serão
convocados por ato do Secretário Municipal de Administração Pública.
Art. 4º Compete à Junta Médica Oficial do Município realizar avaliações, análises e emitir
pareceres conclusivos sobre:
I- aposentadoria por incapacidade permanente;
|l- recurso apresentado por Servidor à decisão pericial emitida pela Junta Médica, em
processos que versam sobre Readaptação;
Hll- recurso apresentado por candidato aprovado em todas as fases do concurso público e
reprovado no exame médico, para fins de admissão, após emissão de Laudo pela Junta
Médica do Trabalho;
IV- reversão de aposentadoria.
Parágrafo único. Caberá à Junta Médica Oficial manifestar-se, ainda, em Processos e
Procedimentos Administrados que versem sobre as competências descritas neste artigo.
Art. 5º Os membros da Junta Médica Oficial serão designados pelo Chefe do Poder
Executivo, e os titulares farão jus, individualmente, à gratificação de 35 (trinta e cinco) vezes o valor
da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro), vigente a data do laudo
emitido nos casos elencados no artigo 4º desta Lei.
$ 1º Os suplentes substituirão os titulares nas suas ausências, férias, licenças e
impedimentos eventuais e terão direito à gratificação prevista no caput deste artigo, durante a
substituição.
8 2º A gratificação prevista no caput será devida por emissão de laudo e será paga após
encaminhamento de Relatório Final ao setor competente, e não será incorporada ao vencimento do
Servidor, nem tampouco incidirá qualquer contribuição previdenciária.
Art. 6º A Junta Médica Oficial poderá ser assessorada por profissional de área
especializada, ou equipe multiprofissional de saúde, para auxiliar em questões relacionadas à saúde
do Servidor.
& 1º Quando houver necessidade, e para fins de subsidiar o parecer emitido pelas Junta
Médica Oficial, poderá ser designado médico integrante do quadro de pessoal do Poder Executivo
Municipal, com especialidade distinta das apontadas no art. 3º, de acordo com a enfermidade do
Servidor, para a participação em perícias, análises e avaliações de processos, de acordo com cada
caso concreto.
$ 2º A Junta Médica Oficial encaminhará a solicitação para a Secretaria Municipal de
Administração Pública, que promoverá a convocação do médico especialista, para fins do disposto
no parágrafo anterior.
83º O profissional especialista que atuar como auxiliar à Junta Médica Oficial fará jus à
gratificação de que trata o Art. 5º desta Lei.
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Art. 7º Ficam acrescidos no art. 138, da Lei Municipal nº 1.770, de 02 de janeiro de 2013,
os seguintes incisos:
“xI- (...)
XIll- avaliação da restrição física e mental, temporária ou permanente, que
impossibilite o desempenho das atividades inerentes ao cargo de provimento
efetivo, ocupado pelo Servidor;
XIV- constatação da compatibilidade, ou não, da deficiência dos candidatos
aprovados em concurso público, nas vagas de portador de deficiência, durante
o período de estágio probatório;
XV- emissão de parecer a respeito de readaptação e readequação de Servidor;
XVI- acompanhamento de Servidor readaptado e readequado;
XVII- atuar nos casos previstos no art. 168 da Lei Complementar nº 066/2019. ” (NR)
Art. 8º Os pagamentos a que se referem o art. 5º desta Lei, serão reajustados de acordo
com o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), instituída
pelo Decreto Estadual nº 27.518, de 28 de novembro de 2000, e devidamente reajustada por meio
de RESOLUÇÃO SEFAZ, em que determina o valor para o exercício subsequente.
Art. 9º A presente Lei será regulamentada por Decreto, no que couber.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente o
inciso II, do art. 138, da Lei Municipal nº 1.770/2013.
Rio das Ostras, 16 de fevereiro de 2022.
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