ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
EG Do E)
OFÍCIO Nº 067/2022
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 010/2022 E Lei 011/2022.
Exmo. Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº 010/2022 e
011/2022 a sua respectiva Casa Legislativa para apreciação de Vossa Excelência e demais
edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Rio das Ostras, 16 de fevereiro de 2022.
MARCELINO Assinado de forma digital
CARLOSDIAS nos
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BORBA:00494051 pados: 20220216
795 12:45:33 0300"
Marcelino Carlos Dias Borba
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP. 28895-664 as! DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj gov.br Saga OSTRAS
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GABINETE DO PREFEITO
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
presidente da Câmara Municipal de Rio Das Ostras
NSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 011 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
ME
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem esta Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DA JUNTA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO
OSTRASPREV — RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA”.
Considerando a necessidade de instituir um sistema claro, seguro e eficaz, na
realização de perícias médicas e perícias previdenciárias, visando a revisão da concessão de
aposentadoria por incapacidade permanente, bem como a reversão dessa.
Considerando que a Junta Médica Previdenciária, possui igual relevância e
importância, nas reavaliações periódicas, no ambito do OstrasPrev, com a finalidade de verificar a
manutenção ou alteração do estado de saúde do servidor inativo, que tenha sido aposentado com
base no laudo conclusivo emitido pela Junta Médica Oficial, o que poderá ensejar, inclusive, na
desaposentação do servidor, quer seja na sua condição plena de saúde, por restabelecimento total
das suas condições de trabalho, ou mesmo, em havendo recuperação parcial, porém não
incapacitante, que torne possível a readaptação do servidor, em cargo compatível com suas
limitações.
Encaminhamos o anexo Projeto de Lei, para apreciação e votação por Vossas
Excelências, asseverando que O objeto desta proposição é matéria de relevante interesse público.
Gabinete do Prefeito, 16 de fevereiro de 2022.
| N | A
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 011/2022
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA MÉDICA
PREVIDENCIÁRIA, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO
OSTRASPREV - RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criada na estrutura organizacional do OstrasPrev — Rio das Ostras Previdência,
a Junta Médica Previdenciária.
Art. 2º A Junta Médica Previdenciária atuará como instância técnica superior, com
autonomia e soberania em suas decisões, constituída com a função de auxiliar O OstrasPrev — Rio
das Ostras Previdência, em assuntos de sua competência.
Parágrafo único. Os laudos conclusivos emitidos pela Junta Médica Previdenciária serão
tecnicamente fundamentados e deverão ser redigidos em termos claros e de fácil compreensão.
Art. 3º A Junta Médica Previdenciária será composta por, no mínimo, 03 (três) médicos, que
serão convocados pelo OstrasPrev — Rio das Ostras Previdência, dentre os credenciados por aquele
Instituto, por médicos efetivos integrantes do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, para
avaliação de servidores aposentados por incapacidade permanente e de pensionistas.
8 1º Os médicos credenciados no OstrasPrev, convocados para integrar a Junta Médica
Previdenciária, receberão, a título de gratificação, a quantia de 35 (trinta e cinco) vezes O valor da
UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro), vigente a data do laudo emitido
dentro das competências estabelecidas no art. 4º desta Lei.
8 2º A Junta Médica Previdenciária será convocada por ato do Presidente do OstrasPrev-
Rio das Ostras Previdência.
Art. 4º Compete à Junta Médica Previdenciária realizar avaliações, análises e emitir
pareceres conclusivos, quanto ao estado de saúde do Servidor, na qualidade de inativo e seus
dependentes quando for o caso, sobre:
I- aposentadoria por incapacidade permanente;
|l- pensionista inválido, com deficiência grave, intelectual ou mental transitória, maior de 21
(vinte e um) anos.
g 1º Os Processos Administrativos que versem sobre a aposentadoria por incapacidade
permanente, serão encaminhados à Junta Médica Previdenciária, pelo Gabinete do Prefeito, após a
publicação dos atos de aposentação.
8 2º O pensionista inválido ou com deficiência grave, intelectual ou mental, poderá ter sua
condição reconhecida antes do óbito do segurado, por meio de avaliação da Junta Médica
Previdenciária, observada a revisão periódica.
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8 3º Caberá a Junta Médica Previdenciária a reavaliação do estado de saúde do servidor
ou do pensionista, e a emissão de Parecer próprio, ratificando, ou não, de acordo com O caso
concreto, a conclusão contida no laudo médico emitido pela Junta Médica Oficial, em até 60
(sessenta) dias, sob pena de suspensão do pagamento do benefício, ao servidor ou ao pensionista.
g 4º Se a decisão não ocorrer no prazo estipulado no parágrafo anterior, será objeto de
Sindicância Administrativa para apuração de responsabilidade.
8 5º Em caso de conflito sobre a aposentação do servidor ou pensão do beneficiário
dependente, prevalecerá o parecer da Junta Médica Previdenciária.
g 6º Todo servidor aposentado por incapacidade permanente e pensionista inválido,
portador de deficiência grave, intelectual ou mental transitória, maior de 21(vinte e um) anos, deverá
efetuar avaliação periódica, na Junta Médica Previdenciária, a cada 02 (dois) anos, sob pena de
suspensão do benefício.
87º O pensionista menor de 21 (vinte e um) anos e inválido, portador deficiência grave,
intelectual ou mental transitória deverá ser avaliado pela Junta Médica Previdenciária ao completar
21 (vinte e um) anos, para manutenção do benefício, sob pena de suspensão e consequente
cessação do benefício.
Art. 5º Os pagamentos a que se referem o 8 1º, do art. 3º desta Lei, serão reajustados de
acordo com o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), instituída
pelo Decreto Estadual nº 27.518, de 28 de novembro de 2000, e devidamente reajustada por meio de
RESOLUÇÃO SEFAZ, em que determina o valor para O exercício subsequente.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 7º A presente Lei será regulamentada por Decreto, no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 16 de fevereiro de 2022.
a RES hrs À
* MARCELINO CARLOS DIAS B A
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO DIA
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