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materia nº 79/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 79 / 2022
Date 2022-02-17
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que altere a Lei Municipal, criando uma nova unidade do Conselho Tutelar no Município de Rio das Ostras.
native_id14575

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-08 PUBLICAÇÃO — —
2022-02-22 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-02-17 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-02-17 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguaradando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-23T16:41:34.343830-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº 079/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, que altere a Lei Municipal, criando uma nova unidade 
do Conselho Tutelar no Município de Rio das Ostras.
JUSTIFICATIVA
 O parlamentar propõe a implementação de um novo conselho tutelar no 
Município de Rio das Ostras. Vanderlan informa na proposição que o Município 
possui grande extensão territorial e conta com apenas um conselho tutelar. 
Entretanto, a demanda do município é superior ao que a única unidade 
existente consegue atender. Além disso, o vereador relata ainda que o número 
de conselheiros é ínfimo se comparado ao que seria necessário para o 
acompanhamento dos casos envolvendo crianças e adolescentes na cidade.
“Convém mencionar, entre outras realidades, que deve ser considerado, para 
criação de mais um conselho tutelar, o princípio constitucional da prioridade 
absoluta notadamente no que tange à destinação privilegiada de recursos para 
o atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente”, enfatizou.
Maiores Informações em Plenário.
“A Lei Federal não estabelece critérios para o número de Conselhos Tutelares que os Municípios de 
maior porte devem possuir, porém, segundo o art. 3o , § 1o , da Resolução n. 170/2014, do Conanda, 
recomenda-se, no mínimo, um Conselho Tutelar para cada grupo de 100 mil habitantes.”
Sala de Sessões 07, de fevereiro de 2022
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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