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INDICAÇÃO Nº 079/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que altere a Lei Municipal, criando uma nova unidade
do Conselho Tutelar no Município de Rio das Ostras.
JUSTIFICATIVA
O parlamentar propõe a implementação de um novo conselho tutelar no
Município de Rio das Ostras. Vanderlan informa na proposição que o Município
possui grande extensão territorial e conta com apenas um conselho tutelar.
Entretanto, a demanda do município é superior ao que a única unidade
existente consegue atender. Além disso, o vereador relata ainda que o número
de conselheiros é ínfimo se comparado ao que seria necessário para o
acompanhamento dos casos envolvendo crianças e adolescentes na cidade.
“Convém mencionar, entre outras realidades, que deve ser considerado, para
criação de mais um conselho tutelar, o princípio constitucional da prioridade
absoluta notadamente no que tange à destinação privilegiada de recursos para
o atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente”, enfatizou.
Maiores Informações em Plenário.
“A Lei Federal não estabelece critérios para o número de Conselhos Tutelares que os Municípios de
maior porte devem possuir, porém, segundo o art. 3o , § 1o , da Resolução n. 170/2014, do Conanda,
recomenda-se, no mínimo, um Conselho Tutelar para cada grupo de 100 mil habitantes.”
Sala de Sessões 07, de fevereiro de 2022
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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