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materia nº 18/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2002
Date 2002-03-11
EmentaAcresce o parágrafo 6º ao artigo 67, da Lei 508/00, “CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”.
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 Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
 
PROJETO DE LEI Nº 018/02 - PL
EMENTA: - Acresce o parágrafo 6º ao 
artigo 67, da Lei 508/00, “CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o artigo 67, capítulo II, Seção V, das Isenções, acrescido 
o parágrafo 6º, da Lei 508/00, do “CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”, 
com a seguinte redação:
 “Art. 67 - -------------------------------------------------------------------------
 Parágrafo 1º - ------------------------------------------------------------------
 -----------------------------------------------------------------------------
 ------------------------------------------------------------------------------
 ------------------------------------------------------------------------------
Parágrafo 6º - Nos casos de renovação de isenção serão aprovados 
automaticamente pelo órgão do SEMFAZ, mediante a comprovação da concessão 
no exercício anterior, e a comprovação de renda”.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada 
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de março de 2002.
Carlos Alberto Afonso Fernandes 
Vereador - autor

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