| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2002 |
| Date | 2002-03-11 |
| Ementa | Acresce o parágrafo 6º ao artigo 67, da Lei 508/00, “CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE LEI Nº 018/02 - PL EMENTA: - Acresce o parágrafo 6º ao artigo 67, da Lei 508/00, “CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica o artigo 67, capítulo II, Seção V, das Isenções, acrescido o parágrafo 6º, da Lei 508/00, do “CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”, com a seguinte redação: “Art. 67 - ------------------------------------------------------------------------- Parágrafo 1º - ------------------------------------------------------------------ ----------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------ ------------------------------------------------------------------------------ Parágrafo 6º - Nos casos de renovação de isenção serão aprovados automaticamente pelo órgão do SEMFAZ, mediante a comprovação da concessão no exercício anterior, e a comprovação de renda”. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões, 11 de março de 2002. Carlos Alberto Afonso Fernandes Vereador - autor