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materia nº 89/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 89 / 2022
Date 2022-02-17
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja encaminhado um projeto de lei regulamentando o sistema de transporte de entrega de mercadorias em veículos do tipo motocicleta.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-23 PUBLICAÇÃO — —
2022-02-22 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-02-17 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-02-17 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguaradando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-23T16:41:36.299815-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

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INDICAÇÃO Nº 089/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, que seja encaminhado um projeto de lei 
regulamentando o sistema de transporte de entrega de mercadorias em 
veículos do tipo motocicleta.
JUSTIFICATIVA
 A Lei Federal 12.009 de 2009 regulamentou as atividades dos 
profissionais que atuam nos serviços de motoboy e moto-frete. Já a Lei 
Federal 12.997 de 2014 elencou as atividades citadas no rol das que fazem 
jus ao recebimento do adicional de periculosidade. Contudo, para que o 
recebimento deste adicional e a regulamentação das atividades se tornem 
efetivos, é preciso que o município, em seu nível de jurisdição, regulamente 
também estes serviços. Esta indicação visa atender a esta necessidade, 
defendendo os interesses dos que atuam nas referidas áreas e, também, 
protegendo de eventuais assaltos os cidadãos usuários dos serviços. Maiores 
informações em Plenária. 
Sala de Sessões 07 de fevereiro de 2022
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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