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INDICAÇÃO Nº 089/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que seja encaminhado um projeto de lei
regulamentando o sistema de transporte de entrega de mercadorias em
veículos do tipo motocicleta.
JUSTIFICATIVA
A Lei Federal 12.009 de 2009 regulamentou as atividades dos
profissionais que atuam nos serviços de motoboy e moto-frete. Já a Lei
Federal 12.997 de 2014 elencou as atividades citadas no rol das que fazem
jus ao recebimento do adicional de periculosidade. Contudo, para que o
recebimento deste adicional e a regulamentação das atividades se tornem
efetivos, é preciso que o município, em seu nível de jurisdição, regulamente
também estes serviços. Esta indicação visa atender a esta necessidade,
defendendo os interesses dos que atuam nas referidas áreas e, também,
protegendo de eventuais assaltos os cidadãos usuários dos serviços. Maiores
informações em Plenária.
Sala de Sessões 07 de fevereiro de 2022
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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