texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1
PROJETO DE LEI Nº051/2022
EMENTA: PROIBE OS POSTOS DE COMBUSTIVEIS
NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS DE
ABASTECEREM COM GÁS NATURAL VEICULAR – GNV
VEICULOS QUE NÃO APRESENTAREM O SELO
GARRANTIDOR PARA SEU USO.
Art. 1º - Ficam proibidos os postos de combustíveis do Município de Rio das Ostras de
abastecer com Gás Natural Veicular – GNV veículos que não apresentem o selo garantidor
para seu uso.
Parágrafo único. O selo de que trata o caput deverá seguir o modelo regulamentado pelo
Instituto Nacional de Metrologia, qualidade e tecnologia – impetro e conter prescrição de
validade.
Art. 2º - Os postos de combustíveis ficam obrigados a afixar informativo visível para os
consumidores com a exigência de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 3º - A não observância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penas dispostas a
seguir, sem prejuízo de outras sanções administrativas ou legais:
I – advertência por escrito;
II – multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) persistindo a irregularidade;
III – multa de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de reincidência;
IV – cassação do alvará de funcionamento no caso de nova reincidência.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 07 de fevereiro de 2022
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
open original →