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materia nº 51/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2022
Date 2022-02-17
EmentaEMENTA: PROIBE OS POSTOS DE COMBUSTIVEIS NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS DE ABASTECEREM COM GÁS NATURAL VEICULAR – GNV VEICULOS QUE NÃO APRESENTAREM O SELO GARRANTIDOR PARA SEU USO.
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Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-22 PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR — Retirada na Sessão do dia 22/02/2022.
2022-02-17 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-02-17 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguaradando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE LEI Nº051/2022
 
 
EMENTA: PROIBE OS POSTOS DE COMBUSTIVEIS 
NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS DE 
ABASTECEREM COM GÁS NATURAL VEICULAR – GNV 
VEICULOS QUE NÃO APRESENTAREM O SELO 
GARRANTIDOR PARA SEU USO.
Art. 1º - Ficam proibidos os postos de combustíveis do Município de Rio das Ostras de 
abastecer com Gás Natural Veicular – GNV veículos que não apresentem o selo garantidor 
para seu uso.
Parágrafo único. O selo de que trata o caput deverá seguir o modelo regulamentado pelo 
Instituto Nacional de Metrologia, qualidade e tecnologia – impetro e conter prescrição de 
validade. 
Art. 2º - Os postos de combustíveis ficam obrigados a afixar informativo visível para os 
consumidores com a exigência de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 3º - A não observância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penas dispostas a 
seguir, sem prejuízo de outras sanções administrativas ou legais:
I – advertência por escrito;
II – multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) persistindo a irregularidade;
III – multa de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de reincidência;
IV – cassação do alvará de funcionamento no caso de nova reincidência.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 07 de fevereiro de 2022
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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