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PROJETO DE LEI Nº 052/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL
PUBLICITÁRIO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE
ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS COM
INTUITO DE COMBATER O BULLYING INFANTIL E A
PEDOFILIA.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art. 1º Fica instituída, em caráter permanente, a campanha de combate ao bullying infantil e
à pedofilia nos veículos utilizados no transporte de estudantes no âmbito do Município de
Rio das Ostras.
Parágrafo Único: A campanha prevista no caput deste artigo visa conscientizar os
estudantes e profissionais envolvidos nesse transporte, bem como a sociedade em geral.
Art. 2º Fica o Município de Rio das Ostras autorizado a firmar convênios com instituições
públicas e privadas para participar desta campanha, inclusive com fornecimento de material
gráfico e de profissionais capacitados nesta temática.
Art. 3º O material gráfico utilizado na parte externa e interna dos veículos não poderá
comprometer a segurança do trânsito, devendo respeitar o Código de Trânsito Brasileiro e
as legislações municipais relacionadas ao tema.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio das Ostras, 08 de fevereiro de 2022
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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