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materia nº 52/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2022
Date 2022-02-17
EmentaEMENTA: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS COM INTUITO DE COMBATER O BULLYING INFANTIL E A PEDOFILIA.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-23 Matéria com perda do objeto — Matérias votadas e/ou vencidas.
2022-02-22 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-02-17 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-02-17 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguaradando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE LEI Nº 052/2022
 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL 
PUBLICITÁRIO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE 
ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS COM 
INTUITO DE COMBATER O BULLYING INFANTIL E A 
PEDOFILIA.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art. 1º Fica instituída, em caráter permanente, a campanha de combate ao bullying infantil e 
à pedofilia nos veículos utilizados no transporte de estudantes no âmbito do Município de 
Rio das Ostras. 
Parágrafo Único: A campanha prevista no caput deste artigo visa conscientizar os 
estudantes e profissionais envolvidos nesse transporte, bem como a sociedade em geral. 
Art. 2º Fica o Município de Rio das Ostras autorizado a firmar convênios com instituições 
públicas e privadas para participar desta campanha, inclusive com fornecimento de material 
gráfico e de profissionais capacitados nesta temática. 
Art. 3º O material gráfico utilizado na parte externa e interna dos veículos não poderá 
comprometer a segurança do trânsito, devendo respeitar o Código de Trânsito Brasileiro e 
as legislações municipais relacionadas ao tema. 
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Rio das Ostras, 08 de fevereiro de 2022
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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