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materia nº 19/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2002
Date 2002-03-11
EmentaAutoriza prover aos Servidores Municipais “Plano de Saúde”.
native_id1459

Autoria

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 Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
 
PROJETO DE LEI Nº 019/02 - PL
EMENTA: Autoriza prover aos Servidores
Municipais “Plano de Saúde”.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo prover “Plano de 
Saúde”, para os Servidores Municipais e dependentes.
 Art. 2º - As Empresas ou Cooperativas contratadas para prover a 
Assistência prevista no artigo 1º desta Lei, estará totalmente adequada a Lei 
9.656/98, que dispõe sobre a regulamentação do Planos de Saúde. 
 Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, a regulamentará esta Lei 
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, no sentido de estabelecer critérios de
participação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada 
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de março de 2002.
Carlos Alberto Afonso Fernandes 
Vereador - autor

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