| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2002 |
| Date | 2002-03-11 |
| Ementa | Autoriza prover aos Servidores Municipais “Plano de Saúde”. |
| native_id | 1459 |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE LEI Nº 019/02 - PL EMENTA: Autoriza prover aos Servidores Municipais “Plano de Saúde”. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo prover “Plano de Saúde”, para os Servidores Municipais e dependentes. Art. 2º - As Empresas ou Cooperativas contratadas para prover a Assistência prevista no artigo 1º desta Lei, estará totalmente adequada a Lei 9.656/98, que dispõe sobre a regulamentação do Planos de Saúde. Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, a regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, no sentido de estabelecer critérios de participação. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões, 11 de março de 2002. Carlos Alberto Afonso Fernandes Vereador - autor