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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 053/2022
EMENTA: Dispõe sobre a implantação
do Programa "Escola Sustentável" e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica implantado nas escolas da Rede Municipal de Ensino oprograma "Escola Sustentável".
Art. 2º O programa "Escola Sustentável ", consiste na implantação de sistema de seleção de resíduos
recicláveis nos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, sob a orientação da direção da escola,
professores e funcionários habilitados.
Parágrafo Único. As atividades didático-pedagógicas fundamentadas na educação ambiental
compreendem ações por parte dos professores que possibilitem a compreensão do programa, bem
como a implementação do processo da coleta e seleção de resíduos recicláveis estimulando, ainda, a
realização de atividades e a apresentação de trabalhos por parte dos alunos, envolvendo o tema.
Art. 3º O processo de seleção de resíduos recicláveis a que se refere esta Lei consiste na separação de
materiais descartados, tais como papel, papelão, plástico, alumínio, vidro, entre outros, bem como o seu
acondicionamento em recipientes próprios dispostos no interior das escolas, em local de fácil acesso
para sua posterior comercialização.
Parágrafo Único. Os recipientes a que se refere o caput deverão estar em espaços físicos adequados para
a destinação e o armazenamento de materiais recolhidos pelos alunos, bem como os doados pela
comunidade.
Art. 4º No início de cada ano letivo será formado um grupo, instituído pela comunidade escolar, com o
objetivo de discutir e planejar as ações a serem desenvolvidas, visando sensibilizar alunos e professores
sobre a importância da participação no programa.
Art. 5º Caberá à comunidade escolar, em comunhão de esforços:
I planejar e executar ações com o objetivo de recolher materiais recicláveis junto àcomunidade onde a
escola esteja instalada;
II promover atividades didáticas com o propósito de difundir a educação ambiental dentro e fora da
escola;
III manter o controle da quantidade dos materiais recicláveis que entram no recinto escolar.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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Art. 6º O órgão público responsável pelo gerenciamento do sistema de coleta poderá proceder a
logística de transporte dos materiais recicláveis recolhidos na escola e destiná-los, preferencialmente, às
associações e cooperativas de recicladores para triagem, beneficiamento e posterior comercialização.
Parágrafo Único. Os recursos financeiros obtidos com a comercialização dos resíduos serão revertidos em
benefício da própria escola, na forma do regulamento desta Lei.
Art. 7º Para viabilizar a execução deste programa, poderão ser firmados parcerias, acordos de
cooperação, termos de colaboração e de fomento e demais instrumentos de interesse daadministração
pública local.
Art. 8º A presente norma será regulamentada no que couber.
Sala das Sessões 21 de fevereiro de 2022.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor
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