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materia nº 53/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaDispõe sobre a implantação do Programa "Escola Sustentável" e dá outras providências.
native_id14590

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-03 Matéria com perda do objeto — Matéria já votadas ou com perda do objeto, por tratar-se de ano anterior.
2022-10-19 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-04-26 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO U —
2022-02-22 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-02-21 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-02-21 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inical da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-20T10:03:47.371961-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2022-10-19T11:08:07.242824-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 053/2022 
 EMENTA: Dispõe sobre a implantação 
do Programa "Escola Sustentável" e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica implantado nas escolas da Rede Municipal de Ensino oprograma "Escola Sustentável". 
Art. 2º O programa "Escola Sustentável ", consiste na implantação de sistema de seleção de resíduos 
recicláveis nos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, sob a orientação da direção da escola, 
professores e funcionários habilitados. 
Parágrafo Único. As atividades didático-pedagógicas fundamentadas na educação ambiental 
compreendem ações por parte dos professores que possibilitem a compreensão do programa, bem 
como a implementação do processo da coleta e seleção de resíduos recicláveis estimulando, ainda, a
realização de atividades e a apresentação de trabalhos por parte dos alunos, envolvendo o tema. 
Art. 3º O processo de seleção de resíduos recicláveis a que se refere esta Lei consiste na separação de 
materiais descartados, tais como papel, papelão, plástico, alumínio, vidro, entre outros, bem como o seu 
acondicionamento em recipientes próprios dispostos no interior das escolas, em local de fácil acesso 
para sua posterior comercialização. 
Parágrafo Único. Os recipientes a que se refere o caput deverão estar em espaços físicos adequados para 
a destinação e o armazenamento de materiais recolhidos pelos alunos, bem como os doados pela 
comunidade. 
Art. 4º No início de cada ano letivo será formado um grupo, instituído pela comunidade escolar, com o 
objetivo de discutir e planejar as ações a serem desenvolvidas, visando sensibilizar alunos e professores 
sobre a importância da participação no programa. 
Art. 5º Caberá à comunidade escolar, em comunhão de esforços: 
I planejar e executar ações com o objetivo de recolher materiais recicláveis junto àcomunidade onde a 
escola esteja instalada; 
II promover atividades didáticas com o propósito de difundir a educação ambiental dentro e fora da 
escola;
III manter o controle da quantidade dos materiais recicláveis que entram no recinto escolar. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Art. 6º O órgão público responsável pelo gerenciamento do sistema de coleta poderá proceder a 
logística de transporte dos materiais recicláveis recolhidos na escola e destiná-los, preferencialmente, às 
associações e cooperativas de recicladores para triagem, beneficiamento e posterior comercialização. 
Parágrafo Único. Os recursos financeiros obtidos com a comercialização dos resíduos serão revertidos em 
benefício da própria escola, na forma do regulamento desta Lei. 
Art. 7º Para viabilizar a execução deste programa, poderão ser firmados parcerias, acordos de 
cooperação, termos de colaboração e de fomento e demais instrumentos de interesse daadministração 
pública local. 
Art. 8º A presente norma será regulamentada no que couber.
Sala das Sessões 21 de fevereiro de 2022.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor

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