ESTADO DO RIO DE JANEIRO
f, MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
4 GABINETE DO PREFEITO
A
Ofício nº 069/2022 - GAB
Em 17 de fevereiro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 012/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
012/2022, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa Excelência e demais
Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
é e
q ”
Nin Carlo DiaslBorba--.)
Prefeito y
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
GABINETE DO PREFEITO “a
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 y es RIO DAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
o MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
) 4 GABINETE DO PREFEITO
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 012 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
E SASES = VE io DE LEIN 012 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 1.264.839,61.
A presente proposta de alteração orçamentária de criação de ação para a
construção de uma área a definitiva de transbordo e transferência de resíduos, visa não perder a
qualidade dos serviços públicos essenciais, tanto para atendimento da Política Nacional de
Resíduos Sólidos, quanto para a promoção da qualidade da saúde pública e ambiental no
Município.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Rio das Ostras, 17 de fevereiro de 2022.
! Vad CARL S As doa, E,
Prefeito do Município de Rio tas Ostras
GABINETE DO PREFEITO “DIAL.
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP; 28895-664 y ' RIODAS
Tel (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r) gov.br - gabineteDriodasostras.j gov.br Peças
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o MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Ea GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 012/2022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em
favor do Município de Rio das Ostras, no valor de
R$1.264.839,61.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em
favor do Município de Rio das Ostras, na dotação orçamentária constante do Anexo | desta Lei, na
importância de R$1.264.839,61 (um milhão, duzentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e trinta e nove
reais e sessenta e um centavos).
Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do inciso
1,8 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo II da presente Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei nº 2.610/2021 (Plano Plurianual) e a Lei nº 2.611/2021 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias), conforme Anexos Ill e Iv.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 17 de fevereiro de 2022.
reta op E
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(RO pas
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atiântica - Rio das Ostras - RJ - CEP; 28895-664
GABINETE DO PREFEITO y
Tel: (22) 2771-1515 - wwywriodasostras,rj.gov.br gabineteriodasostras.r.gov.br A
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ANEXO | DO PROJETO DE LEI Nº 012/2022
ADTAL DO PROVE IO DE LEI Nº 012/2022
02.11-18.541.0015.1.714
SEMOP - Constru ção de Área Definitiva Transbordo e Transferências de Resíduos]
VALOR
[ 1.264.839,61
1.264.839,61
ANEXO Ill DO PROJETO DE LEI Nº 012/2022
AREA O PROVE TO DE LEI Nº 012/2022
Construção de Área Definitiva de Transbordo e Transferencias de Resíduos
Codificação: 18.541.0015.1.714 Unidade Executora: SEMOP
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: Do Recurso Não Vinculado: EB
Finalidade: Construção de área definitiva de transbordo e transferência de resíduos no Centro de Tratamento de Resíduos — CTR-RO,
em cumprimento à condicionante nº 8 da Licença Urbana Unificada - LAU IN010252.
Cronograma das Metas
5
Unidade
de Medida
Cronograma Financeiro ]
Produto Exercício | R$ |
2022 1.264.839,61
Centro de Tratamento
ESA 1.264.835,62]
E Percentual [je Resíduos Constuido[— 2524 — | — PERES
= 2025 -—
ANEXO IV DO PROJETO DE LEI Nº 012/2022
ANTA UU DO PROVETO DE LEI Nº 012/2022
2023
FUNÇÃO: 18 - GESTÃO AMBIENTAL 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PROGRAMA: 0015 - GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS
Construção de Área Definitiva de Transbordo e Transferencias de Resíduos
Codificação: 18.541.0015.1.714 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Centro de Tratamento de Resíduos Construído Unidade de Medida: Percentual
Meta: 50
Finalidade: — Construção de área definitiva de transbordo e transferência de resíduos no Centro de Tratamento de Resíduos — CTR-RO, em
cumprimento à condicionante nº 8 da Licença Urbana Unificada - LAU IN010252.
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 vês RIÔpAs
Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras,r).gov.br - gabineteQDriodasostras.j gov.br N