| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2002 |
| Date | 2002-03-11 |
| Ementa | Acresce o inciso VII, ao artigo 50, da Lei 508/00, “CÓDIGO TRIBUTÁRIO”. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE LEI Nº 020/02 - PL EMENTA: Acresce o inciso VII, ao artigo 50, da Lei 508/00, “CÓDIGO TRIBUTÁRIO”. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica o artigo 50, capítulo II – Seção II da Base de Cálculos e das Alíquotas, da Lei 508/00, “CÓDIGO TRIBUTÁRIO”, acrescido do inciso VII, com a seguinte redação: “Art. 50 - ------------------------------------------------------------------------- I - ------------------------------------------------------------------------------ ------------------------------------------------------------------------------ ------------------------------------------------------------------------------ ------------------------------------------------------------------------------ VII - Imóveis em início de construção, com projeto requerido e aprovado.................1,0%”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões, 11 de março de 2002. Carlos Alberto Afonso Fernandes Vereador - autor