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materia nº 20/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2002
Date 2002-03-11
EmentaAcresce o inciso VII, ao artigo 50, da Lei 508/00, “CÓDIGO TRIBUTÁRIO”.
native_id1460

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 Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
 
PROJETO DE LEI Nº 020/02 - PL
EMENTA: Acresce o inciso VII, ao artigo 50, 
da Lei 508/00, “CÓDIGO TRIBUTÁRIO”.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o artigo 50, capítulo II – Seção II da Base de Cálculos e 
das Alíquotas, da Lei 508/00, “CÓDIGO TRIBUTÁRIO”, acrescido do inciso 
VII, com a seguinte redação:
 “Art. 50 - -------------------------------------------------------------------------
 I - ------------------------------------------------------------------------------
 ------------------------------------------------------------------------------
 ------------------------------------------------------------------------------
 ------------------------------------------------------------------------------
 VII - Imóveis em início de construção, com projeto requerido e 
aprovado.................1,0%”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de março de 2002.
Carlos Alberto Afonso Fernandes 
Vereador - autor

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