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materia nº 105/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 105 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja elaborado, em caráter de urgência, o Plano Municipal de Saneamento Básico de Rio das Ostras.
native_id14607

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-23 PUBLICAÇÃO — —
2022-02-22 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-02-21 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-02-21 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-23T16:41:37.640899-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº. 105/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
RIO DAS OSTRAS/RJ.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito 
que seja elaborado, em caráter de urgência, o Plano Municipal de Saneamento 
Básico de Rio das Ostras.
JUSTIFICATIVA
O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é um instrumento de 
planejamento e gestão participativa que estabelece as diretrizes para a prestação dos 
serviços públicos de saneamento e deve atender aos princípios estabelecidos na 
Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico.
O Decreto nº 7.217/2010 determina que, a partir de 2018, os municípios só 
receberiam os recursos da União, destinados ao investimento em saneamento básico, 
caso tenham elaborado o PMSB. Busca-se, assim, tornar-se um referencial para a 
obtenção do financiamento e valorizar o bom uso dos recursos públicos, através do 
planejamento e controle social. 
Se bem executado, o planejamento é capaz de promover a segurança hídrica, 
prevenir doenças, reduzir as desigualdades sociais, preservar o meio ambiente, 
reduzir acidentes ambientais e desenvolver economicamente o município.
Diante do exposto, pedimos o apoio dos nobres colegas para aprovar esta 
indicação.
Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor

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