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INDICAÇÃO Nº. 105/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS/RJ.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
que seja elaborado, em caráter de urgência, o Plano Municipal de Saneamento
Básico de Rio das Ostras.
JUSTIFICATIVA
O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é um instrumento de
planejamento e gestão participativa que estabelece as diretrizes para a prestação dos
serviços públicos de saneamento e deve atender aos princípios estabelecidos na
Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico.
O Decreto nº 7.217/2010 determina que, a partir de 2018, os municípios só
receberiam os recursos da União, destinados ao investimento em saneamento básico,
caso tenham elaborado o PMSB. Busca-se, assim, tornar-se um referencial para a
obtenção do financiamento e valorizar o bom uso dos recursos públicos, através do
planejamento e controle social.
Se bem executado, o planejamento é capaz de promover a segurança hídrica,
prevenir doenças, reduzir as desigualdades sociais, preservar o meio ambiente,
reduzir acidentes ambientais e desenvolver economicamente o município.
Diante do exposto, pedimos o apoio dos nobres colegas para aprovar esta
indicação.
Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
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