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PROJETO DE LEI Nº. 054/2022
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA
FAIXA VIVA DE CONSCIENTIZAÇÃO
E USO DAS FAIXAS DE PEDESTRES.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa “FAIXA VIVA" a fim de conscientizar o uso das faixas
de pedestres, a ser promovido pela sociedade civil organizada, com seguintes objetivos:
I - mudar a cultura e o hábito dos motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres;
II - conscientizar os condutores sobre a preferência do pedestre numa faixa de travessia
onde não há semáforos, conforme preceitua o art. 70 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997);
III - educar com vistas à harmonia e respeito entre motoristas e pedestres, com resgate de
valores que devem ser multiplicados espontaneamente entre os munícipes, a partir da nova
postura dos condutores e pedestres;
IV - advertir acerca da tipificação como infração gravíssima e sujeita a multa o ato de deixar
de dar preferência de passagem a pedestre:
a) que se encontre na faixa a ele destinada;
b) que não haja concluído a travessia mesmo que ocorra sinal verde para os veículos; e
c) com deficiência física, criança, idoso e gestante.
V - advertir acerca da tipificação como infração sujeita a multa o ato do pedestre que:
a) atravessar a via fora da faixa própria; e
b) iniciar travessia da rua quando ocorra sinal verde para os veículos
Art. 2º. O Programa dar-se-á por meio da divulgação e popularização das seguintes ações,
dentre outras:
I - ao pedir a prioridade na travessia em faixa sem semáforo, o pedestre deve, ainda na
calçada, estender o braço com a palma da mão virada para os automóveis, e a travessia só deve ser
feita quando os carros pararem;
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II - ao avistar um pedestre solicitando a preferência na travessia, os condutores, por sua
vez, devem agir como se o semáforo estivesse no sinal amarelo e acompanhar a movimentação dos
outros veículos pelo retrovisor.
Art. 3º. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá regular a presente Lei no que entender necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei possui como desígnio fomentar a educação no trânsito e, deste
modo, contribuir para a redução do quantitativo de acidentes envolvendo transeuntes. Outro
objetivo é promover o cumprimento do que especifica o Código de Trânsito Brasileiro
principalmente em seus artigos 70, 214 e 254.
Um dos mais nocivos conflitos de trânsito é o que ocorre entre veículos e pedestres.
Com efeito, esses conflitos, quando não produzem mortes, geram incapacitados ou deficientes para
o resto da vida.
O Código de Trânsito Brasileiro dedicou um capítulo especial aos pedestres e
condutores de veículos não motorizados, em que estabelece normas gerais na conduta no trânsito,
onde se discriminam direitos e deveres voltados para a segurança dessas categorias. Parece-nos
evidente que essas normas, para serem cumpridas, requerem uma boa dose de educação de
trânsito para todos. Do contrário, os resultados benéficos ficarão aquém do necessário.
O CTB aduz que o pedestre tem sempre a preferência quando estiver atravessando a
rua. No semáforo, ele deve esperar até que o sinal feche para os carros. Onde existe apenas a faixa,
o motorista é obrigado a parar. Entretanto, é difícil educar os motoristas.
Do mesmo modo, deve-se alertar o pedestre para não desobedecer à sinalização de
trânsito específica e somente andar na faixa própria.
Uma das campanhas para educação de trânsito e segurança dos pedestres mais bemsucedidas no País foi a empreendida em Brasília no fim dos anos 90, referente à travessia de vias
pelos pedestres. Com um simples gesto do braço, para solicitar a parada de veículos, e contando
com a atenção e o cuidado dos motoristas em atendê-lo, o pedestre passou a poder atravessar a via
na faixa, com segurança. Esse saudável hábito de civilidade está consolidado na Capital Federal,
além de diversas cidades do Sul, e tem evitado muitos atropelamentos. Iniciativas como o
movimento Faixa Viva já obtiveram sucesso em outras cidades do Brasil.
Embora esteja colhendo tão bons resultados essa postura não foi implantada nem
assumida na maioria das cidades do País, o que é lamentável e preocupante. É imprescindível que
as prerrogativas dos pedestres sejam reconhecidas e respeitadas por todos, o que pode ocorrer sem
que traga prejuízos para a fluidez do tráfego. Por outro lado, temos de reconhecer que um
atropelamento, além de resultar em danos físicos e morais, constitui uma causa maior de obstrução
do trânsito.
Esperamos que o respeito aos pedestres que estão se deslocando em suas faixas
preferenciais se transforme em uma prática repetitiva, até se verter em hábito.
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Há de considerar que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à
autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição
Federal de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88,
reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa legislativa
seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio da separação
de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Efetivamente, a presente proposição se insere no rol de matérias para a qual a
competência é concorrente, conforme distinguem os artigos 30 c/c artigo 61 da Constituição
Federal, 73, V da Constituição Estadual e artigo 14, I, da Lei Orgânica Municipal, cujo destaque
torna necessário, in verbis:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
(...)
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não
trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, entendemos
não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Sala das Sessões, 02 de fevereiro de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor